ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ELMA GARCIA - MDB
PARECER LEGISLATIVO N° ____/2025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS, em decisão terminativa,
ao Projeto de Lei N° 073/2025 – PMS,
que Institui o Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal – REFIS 2025, no
âmbito do Município de Santana, e dá
Outras Providências.
I – RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 073/2025 – PMS, de iniciativa do Poder Executivo
Municipal, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2025,
permitindo a regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e
jurídicas, mediante pagamento em cota única, com redução de até 100% de juros e multas.
O objetivo da medida é ampliar a arrecadação municipal, proporcionar liquidez imediata
ao Tesouro e oportunizar aos contribuintes inadimplentes a regularização de sua situação
fiscal, em conformidade com o interesse público.
Constam nos autos:
- Estudo de Impacto Financeiro elaborado pela SEMFAZ;
- Estudo de Impacto Orçamentário apresentado pela SEMPLA;
- Parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
É o relatório.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A iniciativa legislativa é de competência do Poder Executivo, conforme disposto no art.
48, III, da Lei Orgânica do Município de Santana, em consonância com o art. 30, I, da
Constituição Federal de 1988.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ELMA GARCIA - MDB
Portanto, não há vício de iniciativa nem de competência.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O REFIS 2025:
- Abrange todos os débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, inclusive parcelamentos em andamento, desde que quitados em cota
única;
- Concede redução de 100% dos juros e multas, limitada ao pagamento integral à vista;
- Prevê prazo de adesão até 30 de setembro de 2025;
- Condiciona a adesão à renúncia de ações judiciais ou recursos administrativos
relacionados aos débitos abrangidos.
Segundo a SEMFAZ, a arrecadação projetada com base no histórico do REFIS 2024 (R$
210.874,80) e nas estimativas até 2027 demonstra que a medida é viável e capaz de
transformar créditos de difícil recuperação em receita efetiva.
De acordo com a SEMPLA, a renúncia fiscal prevista (R$ 1.100.000,00) está formalmente
estimada na LDO 2025 e acompanhada de medidas compensatórias, em consonância com
o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
IV – ANÁLISE TÉCNICA
A Comissão constatou:
- Adequação Legal: O projeto está em conformidade com a LRF, a LDO e a LOA de 2025;
- Viabilidade Fiscal: A medida representa renúncia de receita, mas compensa-se pelo
incremento da arrecadação e pela maior adimplência;
- Segurança Jurídica: Prevê renúncia expressa de litígios e confissão irretratável da dívida,
reduzindo passivos judiciais;
- Impacto Social e Econômico: Permite aos contribuintes regularizar sua situação, amplia
a capacidade de arrecadação e fortalece o ambiente de negócios no município.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ELMA GARCIA - MDB
V – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, e considerando que o Projeto de Lei nº 073/2025 – PMS atende aos
requisitos legais, fiscais e orçamentários, o relator manifesta parecer FAVORÁVEL à sua
aprovação, recomendando tramitação em regime de urgência, conforme solicitado pelo
Executivo Municipal. Todavia, faz-se necessário a alteração no art. 4°, do projeto em tela,
permitindo que os contribuintes gozem de prazo razoável para usofruto do benefício
proposto. Em razão disso, apresentamos a seguinte Emenda Modificativa:
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2025.
MODIFICA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nª 73, DE
16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Modifica-se o art. 4º do Projeto de Lei Nº 73, de 16 de setembro de 2025, que Institui
o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal para o exercício de 2026 do Município de
Santana-AP, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Art. 4º do Projeto de Lei nº 073/2025 - PMS, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Para usufruir dos benefícios, o sujeito passivo deve
formalizar a adesão até 31 de outubro de 2025, com o
pagamento integral do débito favorecido à vista”.
Santana, 25 de setembro de 2025.
AUTORIA
________________________________________
VER. ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO - MDB
RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS-COF
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ELMA GARCIA - MDB
VI – CONCLUSÃO
EX POSITIS, esta Comissão de Orçamento e Finanças opina pela APROVAÇÃO do
Projeto de Lei nº 073/2025 – PMS, entendendo tratar-se de medida legítima, necessária e
vantajosa para o interesse público, ao assegurar incremento de receita, regularização fiscal
e fortalecimento das finanças municipais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Orçamento e Finanças, ___ de __________ de 2025.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
___________________________________________
VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO
PL- PRESIDENTE
___________________________________________
VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES,
PSD- MEMBRO
___________________________________________
VEREADORA ELMA GARCIA GOMES DO NASCIMENTO
MDB- RELATORA
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ELMA GARCIA - MDB
VOTOS PELA REJEIÇÃO
___________________________________________
VEREADOR BRUNO ALVES BRANDÃO
PL- PRESIDENTE
___________________________________________
VERADOR FRANCISCO DE ASSIS LOPES,
PSD- MEMBRO
___________________________________________
VEREADORA ELMA GARCIA GOMES DO NASCIMENTO
MDB- RELATORA
VII – DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em reunião, OPINA pelo
DEFERIMENTO do Projeto de Lei nº 073/2025 – PMS, que institui o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal – REFIS 2025, no âmbito do Município de Santana.
Santana, 25 de setembro de 2025.