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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº /2025
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS, em decisão terminativa, ao
Projeto de Lei Complementar 10/2025 que
altera o art. Da Lei Complementar nº
044/2024, de 04 de abril de 2024, e reajusta
em 4,83% o vencimento dos servidores da
Superintendência de Transportes e Trânsito
Municipal de Santana/AP e da outras
providências.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
I – RELATÓRIO
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Munícipio de Santana/AP,
no cumprimento de suas prerrogativas, encaminhou à Câmara Municipal de
Santana o Projeto de Lei Complementar 10/2025 que altera o art. Da Lei
Complementar nº 044/2024, de 04 de abril de 2024, e reajusta em 4,83% o
vencimento dos servidores da Superintendência de Transportes e Trânsito
Municipal de Santana/AP e da outras providências, do qual trata este parecer.
Dito isto, compete a está Comissão, nesta oportunidade, em
atendimento às determinações do § 2º do artigo 40 do Regimento Interno,
analisar a propositura quanto aos aspectos legais.
II – FUNDAMENTAÇÃO
De início ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto que,
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
tal matéria está inserida no rol de atribuições do Poder Executivo, prevista na Lei
Orgânica do Munícipio, bem como no Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santana.
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de condizente
com as disposições da Lei Complementar n.º 95/1998 e respectivo decreto
regulamentador de número n.º 9.191, de 2017, aplicáveis no caso de inexistência
de norma municipal de regência.
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais vícios
de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar ilicitude.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a moralidade
administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa, direta ou indireta,
ao ordenamento jurídico pátrio.
A matéria busca em última análise incentivar e valorizar os dos
servidores da Superintendência de Transportes e Trânsito. Apresenta
disponibilidade orçamentária e respeita e lei de responsabilidade fiscal, logo,
uma vez atendidos os preceitos constitucionais e legais, não há nenhuma
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, atendendo, igualmente, aos
parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa.
Pelo exposto acima, o parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto
de Lei.
Comissão de Finanças e Orçamento, 25 de setembro de 2025.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
VOTOS PELA APROVAÇÃO
______________________________
Vereador Bruno Alves Brandão - PL
PRESIDENTE
____________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PSD
RELATOR
___________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento-MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
______________________________
Vereador Bruno Alves Brandão - PL
PRESIDENTE
____________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PSD
RELATOR
___________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento-MDB
MEMBRO
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