br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 67/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE- CFO,EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2025 "QUE ALTERA O ART. DA LEI COMPLEMENTAR N° 044/2024, DE 04 DE ABRIL DE 2024, E REAJUSTA EM 4,83% O VENCIMENTTO DOS SERVIDORES DA SUPERITENDENCIA DE TRANSPORTES E TRANSITO MUNICIPAL DE SANTANA/AP" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10162

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº /2025 
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS, em decisão terminativa, ao 
Projeto de Lei Complementar 10/2025 que 
altera o art. Da Lei Complementar nº 
044/2024, de 04 de abril de 2024, e reajusta 
em 4,83% o vencimento dos servidores da 
Superintendência de Transportes e Trânsito 
Municipal de Santana/AP e da outras 
providências. 
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
I – RELATÓRIO 
O Excelentíssimo Senhor Prefeito do Munícipio de Santana/AP, 
no cumprimento de suas prerrogativas, encaminhou à Câmara Municipal de 
Santana o Projeto de Lei Complementar 10/2025 que altera o art. Da Lei 
Complementar nº 044/2024, de 04 de abril de 2024, e reajusta em 4,83% o 
vencimento dos servidores da Superintendência de Transportes e Trânsito 
Municipal de Santana/AP e da outras providências, do qual trata este parecer. 
Dito isto, compete a está Comissão, nesta oportunidade, em 
atendimento às determinações do § 2º do artigo 40 do Regimento Interno, 
analisar a propositura quanto aos aspectos legais. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
De início ressaltamos que não existe vício de iniciativa, visto que, 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
tal matéria está inserida no rol de atribuições do Poder Executivo, prevista na Lei 
Orgânica do Munícipio, bem como no Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Santana.
De igual modo, não foram detectados vícios de técnica 
legislativa, sendo a redação coerente, impessoal e objetiva, além de condizente 
com as disposições da Lei Complementar n.º 95/1998 e respectivo decreto 
regulamentador de número n.º 9.191, de 2017, aplicáveis no caso de inexistência 
de norma municipal de regência. 
Ademais, não foram detectados vícios gramaticais e/ou 
interpretativos capazes de macular o projeto de lei em estudo. Eventuais vícios 
de formatação poderão ser sanados em redação final, sem configurar ilicitude. 
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros 
da juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e 
compatível com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a moralidade 
administrativa. Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa, direta ou indireta, 
ao ordenamento jurídico pátrio. 
A matéria busca em última análise incentivar e valorizar os dos 
servidores da Superintendência de Transportes e Trânsito. Apresenta 
disponibilidade orçamentária e respeita e lei de responsabilidade fiscal, logo, 
uma vez atendidos os preceitos constitucionais e legais, não há nenhuma 
inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, atendendo, igualmente, aos 
parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa. 
Pelo exposto acima, o parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto 
de Lei. 
Comissão de Finanças e Orçamento, 25 de setembro de 2025. 
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
VOTOS PELA APROVAÇÃO
______________________________
Vereador Bruno Alves Brandão - PL
PRESIDENTE
____________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PSD
RELATOR
___________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento-MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
______________________________
Vereador Bruno Alves Brandão - PL
PRESIDENTE
____________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PSD
RELATOR
___________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento-MDB
MEMBRO

open original →