PARECER Nº ____/2025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, Dispõe sobre o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Município de Santana, conforme na portaria GM n°3493/2024, e da outras providencias.
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I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar a viabilidade orçamentário-financeira do Projeto de Lei nº 71/2025 – PMS, que regulamenta o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde (APS), conforme previsto na Portaria GM/MS nº 3.493/2024.
Consta na Nota Técnica da Secretaria Municipal de Saúde que os recursos destinados ao referido incentivo serão integralmente custeados pela União, mediante repasse fundo a fundo ao Fundo Municipal de Saúde, não gerando ônus para o Tesouro Municipal.
É um sucinto relatório. Passamos à análise da Comissão.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 30, inciso I, atribui aos municípios a competência para organizar e prestar serviços de saúde, cabendo-lhes regulamentar, no âmbito local, a execução das políticas públicas.
A iniciativa do Projeto de Lei parte do Chefe do Poder Executivo, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Santana, inexistindo vício de iniciativa ou de competência legislativa.
Assim, não há óbices constitucionais ou legais que impeçam a regular tramitação do projeto.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O incentivo adicional de qualidade constitui mecanismo de valorização dos profissionais da APS e de estímulo à melhoria dos serviços de saúde prestados à população.
Trata-se de repasse federal, vinculado ao Bloco de Financiamento da APS, com natureza de despesa eventual, temporária e não incorporável aos vencimentos dos servidores.
Dessa forma, não se caracteriza despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Além disso, os valores encontram-se compatíveis com a Lei Orçamentária Anual (LOA), estando devidamente alocados no Piso da APS.
IV – ANÁLISE TÉCNICA
A Comissão de Orçamento e Finanças analisou o projeto sob os aspectos legal, orçamentário-financeiro e de controle, concluindo:
- Adequação Legal: O projeto está em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493/2024, a LC nº 141/2012, a LC nº 101/2000 e a Constituição Federal
- Sustentabilidade Financeira: O incentivo não compromete o orçamento municipal, pois é custeado integralmente por recursos federais.
- Mecanismos de Controle: O projeto condiciona o pagamento à efetiva entrada dos recursos, à edição de portaria municipal e à avaliação técnica prévia, garantindo transparência e correta aplicação.
V – VOTO DO RELATOR
Considerando que o Projeto de Lei nº 71/2025 – PMS cumpre as exigências legais e regimentais, não gera impacto negativo às finanças municipais e contribui para a valorização dos profissionais da saúde, o relator manifesta parecer FAVORÁVEL à sua aprovação, recomendando tramitação em regime de urgência, conforme solicitado pelo Poder Executivo.
VI – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação orçamentário-financeira, a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei nº 71/2025 – PMS, por se tratar de medida alinhada à legislação vigente e de relevante interesse público para o fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Município de Santana.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 25 de setembro de 2025.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
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Vereador Bruno Rocha – PL
PRESIDENTE - RELATOR
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Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
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Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
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Vereador Bruno Alves Brandão – PL
PRESIDENTE - RELATOR
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Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
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Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em reunião, OPINA pelo DEFERIMENTO do Projeto de Lei nº 71/2025 – PMS, que dispõe sobre o pagamento do incentivo adicional do componente de qualidade às equipes da Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Município de Santana/AP.