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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ELMA GARCIA - MDB
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2025.
MODIFICA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 73, DE
16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Modifica-se o art. 4º do Projeto de Lei Nº 73, de 16 de setembro de 2025, que Institui o
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal para o exercício de 2026 do Município de SantanaAP, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Art. 4º do Projeto de Lei Nº 073/2025 - PMS, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Para usufruir dos benefícios, o sujeito passivo deve
formalizar a adesão até 31 de outubro de 2025, com o
pagamento integral do débito favorecido à vista”.
Santana, 25 de setembro de 2025.
AUTORIA
________________________________________
VER. ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO - MDB
RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS-COF
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