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materia nº 2/2025

Tipo PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaMODIFICA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 73, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-09-25 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-26T10:19:22.731169-03:00 Aprovado por unanimidade 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ 
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ELMA GARCIA - MDB
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2025.
MODIFICA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 73, DE 
16 DE SETEMBRO DE 2025, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO 
FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Modifica-se o art. 4º do Projeto de Lei Nº 73, de 16 de setembro de 2025, que Institui o 
Programa de Incentivo à Regularização Fiscal para o exercício de 2026 do Município de Santana￾AP, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º O Art. 4º do Projeto de Lei Nº 073/2025 - PMS, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Para usufruir dos benefícios, o sujeito passivo deve 
formalizar a adesão até 31 de outubro de 2025, com o 
pagamento integral do débito favorecido à vista”.
Santana, 25 de setembro de 2025.
AUTORIA
________________________________________
VER. ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO - MDB
RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS-COF

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