| Tipo | PARECER DE COMISSÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2025 |
| Date | 2025-09-25 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE- CFO,EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11-2025, - ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2024, E REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PARECER Nº ____/2025 DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, Altera o art. 4º da Lei Complementar nº 71/2025, para estabelecer efeitos financeiros retroativos à data-base de 1º de maio, e dá outras providências. . I – RELATÓRIO O presente parecer tem por objetivo analisar a viabilidade jurídico-orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 – PMS, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que propõe alteração no art. 4º da Lei Complementar nº 71, de 26 de junho de 2025, a fim de adequar os efeitos financeiros do reajuste concedido aos servidores da saúde à data-base de 1º de maio de cada ano, conforme previsto na legislação municipal. Constam nos autos: - Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento – SEMPLA; - Relatório de Gestão Fiscal e compatibilidade com LOA, LDO e PPA; - Declaração do Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde atestando adequação e compatibilidade com a LRF. É o relatório. Passamos à análise. II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A Lei Orgânica do Município de Santana atribui ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa para propor projetos de lei que versem sobre servidores públicos, vencimentos e planos de carreira. ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS Assim, a iniciativa do projeto é legítima e encontra amparo no art. 30, I, da Constituição Federal e na legislação municipal pertinente, não havendo vício de competência ou de iniciativa. III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI O projeto tem por objetivo ajustar a legislação municipal à regra da data-base fixada para os servidores públicos, garantindo isonomia, segurança jurídica e uniformidade de tratamento remuneratório. O impacto financeiro estimado corresponde a R$ 221.853,00 relativos ao pagamento retroativo dos meses de maio e junho de 2025, e R$ 1.331.118,00 anuais, já projetados dentro das receitas correntes líquidas do Município, representando 0,07% da RCL. A medida respeita os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), atendendo ao disposto nos artigos 16 e 17, bem como às exigências de adequação orçamentária. IV – ANÁLISE TÉCNICA A Comissão analisou o projeto e constatou: - Adequação Legal: O projeto encontra-se em conformidade com a Constituição Federal, a LRF (art. 15 a 17), a LOA, a LDO e o PPA vigentes. - Sustentabilidade Financeira: O impacto financeiro é reduzido e comportável dentro da Receita Corrente Líquida do Município. - Segurança Jurídica: A fixação da data-base em 1º de maio está de acordo com a Lei Municipal nº 295/1996 e com os princípios da legalidade, moralidade e isonomia. - Transparência: Foram apresentados estudos detalhados de impacto, RGF atualizado e declaração do ordenador de despesa, atendendo às exigências legais. ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS V – VOTO DO RELATOR Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 – PMS atende aos requisitos legais, orçamentários e financeiros, não gera desequilíbrio fiscal e garante segurança jurídica e valorização dos servidores da saúde, o relator manifesta parecer FAVORÁVEL à sua aprovação, recomendando tramitação em regime de urgência, conforme solicitado pelo Poder Executivo. VI – CONCLUSÃO EX POSITIS, do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequação orçamentário-financeira, a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 – PMS, entendendo que a proposição é legítima, necessária e de interesse público. Este é o parecer, salvo melhor juízo. Comissão de Finanças e Orçamento, 25 de setembro de 2025. VOTOS PELA APROVAÇÃO _________________________________________ Vereador Bruno Rocha – PL PRESIDENTE - RELATOR __________________________________________ Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS MEMBRO ________________________________________________ Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB MEMBRO ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS VOTOS PELA REJEIÇÃO __________________________________________ Vereador Bruno Alves Brandão – PL PRESIDENTE - RELATOR __________________________________________ Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS MEMBRO __________________________________________________ Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB MEMBRO