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materia nº 69/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 69 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE- CFO,EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 11-2025, - ALTERA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ART. 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2024, E REAJUSTA O VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____/2025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E 
FINANÇAS, Altera o art. 4º da Lei 
Complementar nº 71/2025, para estabelecer 
efeitos financeiros retroativos à data-base 
de 1º de maio, e dá outras providências.
.
I – RELATÓRIO 
O presente parecer tem por objetivo analisar a viabilidade jurídico-orçamentária do 
Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 – PMS, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, que propõe alteração no art. 4º da Lei Complementar nº 71, de 26 de 
junho de 2025, a fim de adequar os efeitos financeiros do reajuste concedido aos 
servidores da saúde à data-base de 1º de maio de cada ano, conforme previsto na 
legislação municipal.
Constam nos autos:
- Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento e Orçamento – SEMPLA;
- Relatório de Gestão Fiscal e compatibilidade com LOA, LDO e PPA;
- Declaração do Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Saúde 
atestando adequação e compatibilidade com a LRF.
É o relatório. Passamos à análise.
II – DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A Lei Orgânica do Município de Santana atribui ao Chefe do Poder Executivo a 
iniciativa para propor projetos de lei que versem sobre servidores públicos, 
vencimentos e planos de carreira.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Assim, a iniciativa do projeto é legítima e encontra amparo no art. 30, I, da 
Constituição Federal e na legislação municipal pertinente, não havendo vício de 
competência ou de iniciativa.
III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto tem por objetivo ajustar a legislação municipal à regra da data-base fixada 
para os servidores públicos, garantindo isonomia, segurança jurídica e 
uniformidade de tratamento remuneratório.
O impacto financeiro estimado corresponde a R$ 221.853,00 relativos ao 
pagamento retroativo dos meses de maio e junho de 2025, e R$ 1.331.118,00 
anuais, já projetados dentro das receitas correntes líquidas do Município, 
representando 0,07% da RCL.
A medida respeita os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 
101/2000), atendendo ao disposto nos artigos 16 e 17, bem como às exigências de 
adequação orçamentária.
IV – ANÁLISE TÉCNICA
A Comissão analisou o projeto e constatou:
- Adequação Legal: O projeto encontra-se em conformidade com a Constituição 
Federal, a LRF (art. 15 a 17), a LOA, a LDO e o PPA vigentes.
- Sustentabilidade Financeira: O impacto financeiro é reduzido e comportável dentro 
da Receita Corrente Líquida do Município.
- Segurança Jurídica: A fixação da data-base em 1º de maio está de acordo com a 
Lei Municipal nº 295/1996 e com os princípios da legalidade, moralidade e 
isonomia.
- Transparência: Foram apresentados estudos detalhados de impacto, RGF 
atualizado e declaração do ordenador de despesa, atendendo às exigências legais.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
V – VOTO DO RELATOR
Considerando que o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 – PMS atende aos 
requisitos legais, orçamentários e financeiros, não gera desequilíbrio fiscal e 
garante segurança jurídica e valorização dos servidores da saúde, o relator 
manifesta parecer FAVORÁVEL à sua aprovação, recomendando tramitação em 
regime de urgência, conforme solicitado pelo Poder Executivo.
VI – CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e 
adequação orçamentário-financeira, a Comissão de Orçamento e Finanças 
manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025 – PMS, 
entendendo que a proposição é legítima, necessária e de interesse público.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Comissão de Finanças e Orçamento, 25 de setembro de 2025.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
_________________________________________
Vereador Bruno Rocha – PL
PRESIDENTE - RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
________________________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
VOTOS PELA REJEIÇÃO
__________________________________________
Vereador Bruno Alves Brandão – PL 
PRESIDENTE - RELATOR
__________________________________________
Vereador Francisco de Assis Lopes – PDS
MEMBRO
__________________________________________________
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO

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