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materia nº 71/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 71 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 55/2025 - DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA MATRÍCULA E TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE FILHOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES SOB A GUARDA DE MULHERES VÍTIMAS DE O VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10216

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 55/2025-CMS que DISPÕE SOBRE A
PRIORIDADE PARA MATRÍCULA E
TRANSFERÊNCIA ESCOLAR DE
FILHOS, CRIANÇAS E ADOLESCENTES
SOB A GUARDA DE MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR NAS UNIDADES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
SANTANA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025-CMS, de
autoria do legislativo municipal, que dispõe sobre a prioridade para matrícula e
transferência escolar de filhos, crianças e adolescentes sob a guarda de mulheres
vítimas de violência doméstica e familiar nas unidades da rede pública municipal de
ensino de santana, e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do $ 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias o
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da mat,
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSE DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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o
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
É o breve relatório.
= VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 55/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O objetivo central da proposição é assegurar às mulheres vítimas de
violência doméstica o direito à prioridade na matrícula e transferência de seus filhos
ou dependentes, em conformidade com as garantias previstas na Lei Federal nº
11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, compete aos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, no tema ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO, prevê:
“Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.;”
A autonomia política, explícita no artigo, implica na liberdade de um grupo
ou território para definir suas próprias leis, normas e políticas, sem a necessidade de
aprovação ou interferência de uma entidade governamental superior, ou seja, no
ponto de vista jurídico, os entes federados tem capacidade para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o góverno próprio.
A Lei Orgânica do Município de Santana assegura o direito à educação e
a proteção da família e o Regimento Interno da Câmara igualmente atribuem à Casa
Legislativa competência para dispor sobre matérias de interesse local, tendo amparo
no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 127- Projeto de lei Ordinária e de Lei Complementar
são proposições que tem fim regular toda matéria
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção
do Prefeito.
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de
a) Dos Vereadores.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
o ge ii ri
A Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 em seu art. 9º, 82º, |I, prevê a
inserção dos dependentes da mulher em instituições de ensino próximas ao seu
domicílio, garantindo sua segurança e a continuidade da rotina escolar. Além da
Constituição Federal no art. 227, trata sobre a proteção integral da criança e do
adolescente.
Não há vício de iniciativa, pois não se trata de matéria reservada ao
Executivo, tampouco cria obrigações administrativas ou despesas diretas para o
erário. A previsão de campanhas educativas têm caráter facultativo, respeitando a
autonomia do Executivo e o princípio da separação de poderes.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025-CMS, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise
quanto aos aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se
pelo encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
ER
VEREADOR] ALVES - PDT
RESIDENTE
INHO - PL
:LATÓR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA $/N - CENTRO
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a]
ia RS DO AMAPÁ
Gab; UNICIPAL DE SANTANA
NETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES —- PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO -— PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela do Projeto de Lei Ordinária nº 55/2025 — CMS na
Integralidade.
Santana-AP, de Setembro de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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