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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 061/2025-PMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
061/2025-PMS , QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE SANTANA - CMDPD.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 061/2025
— PMS, de autoria do Poder Executivo, que QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - CMDPD.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, 8 1º do Regimento Intemo desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do 8
1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
»
É o breve relatório.
Il- VOTO DA RELATORA
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS
VIRGENS MADUREIRA:01994586508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.09.30 09:28:10 -03'00'
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Bares
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PROJETO DE LEI Nº 061/2025-PMS
o Projeto de Lei nº 061/2025 — PMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Poder Executivo preliminarmente é importante fundamentar
alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização politico-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 061/2025 — PMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não
se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas
mencionado acima. Assim como o que discorre sobre o art. 48, | da Lei
Orgânica do Município de Santana que trata também da competência do
Prefeito.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Poder Executivo,
tendo em vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República
Federativa do Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a
matéria analisada, que não existe qualquer violação do conteúdo material do
ordenamento jurídico brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 061/2025 — PMS de autoria do Poder Executivo, todavia,
faz-se necessária análise quanto aos aspectos financeiros e orçamentários
mais detalhado pelo qual opina pelo encaminhamento dos autos à Comissão
de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle para
apreciação.
É o parecer.
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA:01994586508 SsiNado de forma digital por THIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA O 1994586508
Dados: 2025.09.30 09:28:52 -03'00'
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o
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PROJETO DE LEI Nº 061/2025-PMS
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
Ill= VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
ITHIARA GUEDES DAS Assinado de forma digital por ITHIARA
VIRGENS GUEDES DAS VIRGENS
El
MRBORERR TVA BA SA PURE EIA haDE,
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES.= PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
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/ PROJETO DE LEI Nº 061/2025-PMS
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
O, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
do Projeto de Lei nº 061/2025 —
e Lei em análise.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ
reunião OPINA PELA
PMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto d
Santana-AP, 27 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA:
THIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA:0 1994586508 nodos 252509300953124-0500
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