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materia nº 73/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 73 / 2025
Date 2025-09-30
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 72/2025 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10219

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

PESceS
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 072/2025-PMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
072/2025-PMS , QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 072/2025
— PMS, de autoria do Poder Executivo, que QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $
1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
v
É o breve relatório.
H - VOTO DA RELATORA
o Projeto de Lei nº 072/2025 — PMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS
MADUREIRA:01994586508 Dados: 202509 300542 03097
Espa e a
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 072/2025-PMS
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Poder Executivo preliminarmente é importante fundamentar
alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia politica”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 072/2025 — PMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 do
Município de Santana deve constituir um instrumento essencial de
planejamento e transparência na gestão pública, alinhando as ações
governamentais às necessidades locais com responsabilidade fiscal. O
documento estabelece prioridades claras e realistas, como a promoção do
acesso a direitos fundamentais, a proteção dos direitos humanos, a construção
de uma cidade ordenada e sustentável, e o equilíbrio das finanças públicas,
todas fundamentadas em critérios técnicos e legais. Além disso, a LDO integra-
se ao Plano Plurianual (PPA) em elaboração, assegurando continuidade
administrativa e coerência nas políticas públicas, mesmo em um cenário de
restrições orçamentárias e incertezas econômicas.
A LDO é ainda mais relevante diante do contexto de estagnação nos
repasses federais e da insegurança jurídica decorrente de recentes decisões
do STF, que impactam a previsibilidade orçamentária dos municípios. O projeto
demonstra esforço proativo na busca por alternativas de financiamento, como
parcerias com o governo estadual e estímulo à geração de receitas próprias,
além de prever mecanismos de contingência e flexibilidade para lidar com
imprevistos. Dessa forma, a LDO assegura não “apenas a manutenção dos
serviços públicos essenciais, mas também a sustentabilidade fiscal de médio e
longo prazos, reforçando O compromisso com a transparência e o controle
social.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não
se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas
mencionado acima. Assim como o que discorre sobre o art. 48, | da Lei
Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA:01994586508 VIRGENS MADUREIRA:01994586508
Dados: 2025.09.30 09:12:43 -03'00'
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o
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 072/2025-PMS
Orgânica do Município de Santana que trata também da competência do
Prefeito.
A Lei de Diretrizes Orçamentária do ano de 2026 atende aos requisitos legais e
constitucionais, em especial:
O art. 165, Ill, da CF/88: estabelece a LDO como instrumento de
planejamento orçamentário, integrando o Plano Plurianual (PPA) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA). Além disso, o art. 4º da LRF: define as metas
fiscais, a avaliação da situação financeira e atuarial, e a renúncia de receita,
todos presentes nos anexos da proposta. E também, o art. 48, |, da Lei
Orgânica do Município: atribui ao Prefeito a iniciativa do projeto de LDO.
A proposta deve está em estrita sintonia com o PPA 2026-2029, em
fase de elaboração, e observar os princípios da transparência, eficiência e
responsabilidade fiscal.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Poder Executivo,
tendo em vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República
Federativa do Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a
matéria analisada, que não existe qualquer violação do conteúdo material do
ordenamento jurídico brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 072/2025 — PMS de autoria do Poder Executivo, todavia,
faz-se necessária análise quanto aos aspectos financeiros e orçamentários
mais detalhado pelo qual opina pelo encaminhamento dos autos à Comissão
de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle para
apreciação.
É o parecer.
o
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
|ll= VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
MADUREIRA:01994586508 a a
Dados: 2025.09.30 09:13:45 -03'00'
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ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS
VIRGENS MADUREIRA;0 1994586508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.09.30 09:14:13 -03:00'
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO D CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA /XPNOvagas — do Projeto de Lei nº 072/2025 —
PMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 27 de setembro de 2025.
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