JAN
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 071/2025-PMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
071/2025-PMS , QUE DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL
DO COMPONENTE DE QUALIDADE ÀS
EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À
SAÚDE - APS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SANTANA, CONFORME NA PORTARIA
GMIMS Nº3.493/2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 071/2025
—- PMS, de autoria do Poder Executivo, que QUE DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE
QUALIDADE ÀS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, CONFORME NA PORTARIA GM/MS
Nº3.493/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa. .
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $
1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
MADUREIRA:0 1994586508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.09.30 09:32:27 03'00'
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ITHIARA Gl
ST
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 071/2025-PMS
= VOTO DA RELATORA
[o) Projeto de Lei nº 071/2025 — PMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Poder Executivo preliminarmente é importante fundamentar
alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 071/2025 — PMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não
se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas
mencionado acima. Assim como o que discorre sobre o art. 48, | da Lei
Orgânica do Município de Santana que trata também da competência do
Prefeito.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Poder Executivo,
tendo em vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República
Federativa do Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a
matéria analisada, que não existe qualquer violação do conteúdo material do
ordenamento jurídico brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 071/2025 — PMS de autoria do Poder Executivo, todavia,
faz-se necessária análise quanto aos aspectos financeiros e orçamentários
mais detalhado pelo qual opina pelo encaminhamento dos autos à Comissão
de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle para
apreciação.
cl 08
Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS MADUREIRA:O1 9945865!
UEDES DAS VIRGENS MADU REIRA:0 1994586508 gados: 2025.09.30 09:33:08 0300"
mae
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 071/2025-PMS
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
lll= VOTOS DA COMISSÃO
Assinado de f digital ITHIARA GUEDES
ITHIARA GUEDES DAS VIRGEN DAS VIRGENS MADUREIRA 1994586508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.09.30 09:33:37 -03'00'
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
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/ ESTADO DO AMAPÁ
/ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
/ GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 071/2025-PMS
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA ., do Projeto de Lei nº 071/2025 —
PMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 27 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS an o edi ires E
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.09.30 09:36:17 -03:00'
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