ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº ____ /2025
Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentarias
do Município de Santana para o exercício de 2026 e dá
outras providências.
I – RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 72/2025/PMS – LDO 2026,
encaminhado pelo Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O projeto está estruturado em disposições preliminares, metas e
prioridades da administração pública, diretrizes para elaboração e execução do
orçamento, disposições sobre dívida, pessoal, transferências, transparência e
anexos obrigatórios, em conformidade com o art. 165, §2º, da Constituição
Federal, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Orgânica do Município e o Regimento
Interno desta Casa Legislativa.
É o sucinto relatório. Passamos a análise da Comissão
II- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal, bem como do art. 40,
§2º, da Lei Orgânica do Município de Santana, compete ao Chefe do Poder
Executivo a iniciativa legislativa para propor as Diretrizes Orçamentárias.
Dessa forma, não se verifica vício de iniciativa ou de competência,
inexistindo óbices constitucionais ou legais quanto à tramitação do presente
projeto.
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III – DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei da LDO 2026 estabelece as regras e compromissos que
orientarão a execução da Lei Orçamentária Anual de 2026, observando os
princípios da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As prioridades orçamentárias fixadas são:
1. Promoção do pleno acesso da população aos direitos fundamentais;
2. Proteção e promoção dos direitos humanos;
3. Construção de uma cidade ordenada, sustentável, com mobilidade e
segurança;
4. Agendas transversais de igualdade racial, mulheres, idosos e juventude;
5. Equilíbrio das finanças públicas.
O projeto também contempla:
- Estrutura e organização do orçamento;
- Diretrizes para execução orçamentária, assegurando equilíbrio fiscal,
transparência e compatibilidade com o PPA 2026–2029;
- Anexos obrigatórios, como metas fiscais, avaliação do cumprimento das metas
anteriores e riscos fiscais.
Ressalte-se ainda que o Executivo reconhece os desafios fiscais diante da
estagnação de repasses do FPM, da reforma tributária e da jurisprudência
recente do STF sobre transferências especiais, propondo estratégias de gestão
austera, incremento de receitas próprias e parcerias institucionais.
Assim, constata-se que a proposição atende aos requisitos técnicos,
jurídicos e financeiros necessários à sua aprovação.
IV – CONCLUSÃO
EX POSITIS, à luz da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e da técnica
legislativa, esta Comissão de Orçamento e Finanças opina pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei n° 72/2025/PMS – LDO 2026, devendo o mesmo ser
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submetido a discussão e votação em plenário, exigindo-se para sua aprovação
o voto favorável da maioria dos membros desta Casa Legislativa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Ver. Bruno Alves Brandão - PL
PRESIDENTE
Ver. Francisco de Assis Lopes – PSD
MEMBRO
Ver. Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
RELATORA
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Ver. Bruno Alves Brandão - PL
PRESIDENTE
Ver Francisco de Assis Lopes – PSD
MEMBRO
Ver. Elma Garcia Gomes do Nascimento – MDB
RELATORA
Comissão de Finanças e Orçamento, 29 de setembro de 2025