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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº
57/2025-CMS que INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA, O PROJETO DE
LEI QUE CRIA O PROGRAMA PSIQUÊ,
VOLTADO À PROMOÇÃO DA SAÚDE
MENTAL DE ADOLESCENTES E JOVENS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025-CMS, de
autoria do Legislativo Municipal, que Institui, no âmbito do Município de Santana, o
Projeto de Lei que cria o Programa Psiquê, voltado à promoção da saúde mental de
adolescentes e jovens, e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do 81º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório
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Lual
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BEXAS
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l- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025-CMS, encontra amparo regimental
para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O projeto se mostra compatível com a Constituição Federal, em especial
com os seguintes dispositivos: Art. 6º: reconhece a saúde como direito social; Art.
196: estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e outros
agravos; Art. 227: confere à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar
aos jovens o direito à vida, saúde e dignidade.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1998, no tema ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO, prevê:
“Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.;”
A autonomia política, explícita no artigo, implica na liberdade de um grupo
ou território para definir suas próprias leis, normas e políticas, sem a necessidade de
aprovação ou interferência de uma entidade governamental superior, ou seja, no
ponto de vista jurídico, os entes federados tem capacidade para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprio.
Para que o Projeto de Lei complementar, não tenha vício de iniciativa e
esteja dentro da legalidade, vale mencionar o artigo 30 da Constituição Federal, que
define as competências dos municípios, ou seja, os poderes e responsabilidades
que a Constituição atribui aos municípios. Em resumo, os municípios podem legislar
sobre assuntos de interesse local, suplementar leis federais e estaduais, e instituir e
arrecadar seus próprios impostos, como vemos a seguir:
“ Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;”
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Observa-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025-CMS, está em
conformidade com a Constituição Federal, sem violação de conteúdo material ou
vício de iniciativa.
O projeto encontra respaldo na Lei Orgânica Municipal, nos Art. 7º, | e II:
o Municipio deve assegurar políticas públicas voltadas à saúde e à juventude; Art.
119: define competência do Legislativo para propor leis de interesse da coletividade;
Art. 133: autoriza a instituição de programas municipais voltados à promoção da
saúde e da educação preventiva.
Não se verifica invasão de competência privativa do Executivo, pois a
proposição não cria cargos nem interfere em estrutura administrativa. Apenas institui
política pública cuja execução é conferida ao Executivo, com previsão genérica de
convênios e parcerias.
Vale salientar, que Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025-CMS, tem amparo
no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 127- Projeto de lei Ordinária e de Lei Complementar
são proposições que tem fim regular toda matéria
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção
do Prefeito.
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de Lei será:
a) Dos Vereadores.
Durante a análise técnica do Projeto de: Lei, verificou-se a existência de
inconsistências meramente formais e de formatação no texto apresentado. Tais
ajustes não alteram o conteúdo material da proposição, tampouco modificam sua
essência normativa, tratando-se apenas de adequações redacionais necessárias
para garantir a clareza, a uniformidade e a conformidade com a técnica legislativa
prevista na Lei Complementar nº 95/1998, bem como com os padrões adotados
pela Câmara Municipal de Santana.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025-CMS, com as devidas
correções de redação e formatação. Quanto à viabilidade técnica do Projeto de
em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos aspectos financeiro
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orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento dos autos à
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle
para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
|ll- VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA ITHIARA MADUREIRÁ - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
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