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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 075/2025-PMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Eis ——
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
075/2025-PMS , QUE DISPÕE SOBRE AS
NORMAS QUE REGULAMA AUTORIZAÇÃO
E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE
OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO
DOS LAGRADOUROS E DAS OBRAS DE
SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E/OU
RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS,
CONTIDAS NO ART 4º, INCISO VII E VIII DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2024 - PMS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 075/2025
- PMS, de autoria do Poder Executivo, que QUE DISPÕE SOBRE AS
NORMAS QUE REGULAMA AUTORIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA
EXECUÇÃO DE OBRAS QUE INTERFIRAM NO PAVIMENTO DOS
LAGRADOUROS E DAS OBRAS DE SANEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO
E/OU RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS, CONTIDAS NO ART 4º,
INCISO VII E VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2024 - PMS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do 8
1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
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constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo Os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
Il - VOTO DA RELATORA
o Projeto de Lei nº 075/2025 — PMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Poder Executivo preliminarmente é importante fundamentar
alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 075/2025 — PMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não
se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas
mencionado acima. Assim como o que discorre sobre o art. 48, | da Lei
Orgânica do Município de Santana que trata também da competência do
Prefeito.
O projeto também se fundamenta na Lei Complementar nº 058/2024 —
PMS, especialmente nos incisos VII e VIII do artigo 4º, que conferem ao Poder
Executivo a atribuição de normatizar e fiscalizar obras públicas e privadas que
interfiram na malha viária do município. Ao regulamentar essas disposições, o
Projeto de Lei nº 075/2025 promove maior segurança jurídica, transparência e
eficiência administrativa, além de garantir a preservação do patrimônio público
e a qualidade dos serviços urbanos. Trata-se, portanto, de uma iniciativa
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legitima e necessária para o aprimoramento da gestão municipal e para O
cumprimento das diretrizes legais já estabelecidas.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Poder Executivo,
tendo em vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República
Federativa do Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a
matéria analisada, que não existe qualquer violação do conteúdo material do
ordenamento jurídico brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 075/2025 — PMS de autoria do Poder Executivo, todavia,
faz-se necessária análise quanto aos aspectos financeiros e orçamentários
mais detalhado pelo qual opina pelo encaminhamento dos autos à Comissão
de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle para
apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
IIl- VOTOS DA COMISSÃO
em
S/GOMES JUNIOR - PL
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VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA 42204! do Projeto de Lei nº 075/2025 —
PMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 06 de outubro de 2025.
Ia
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