ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº
56/2025-CMS que LEI JENIFER DO
SOCORRO ALMEIDA - QUE INSTITUI
MEDIDAS DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS DE
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 56/2025-
CMS, de autoria da Exma. Sra. Vereadora ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
MADUREIRA, que tem por objetivo instituir medidas de amparo às famílias vítimas
de violência doméstica, compreendendo apoio psicossocial, jurídico, funeral,
habitacional, alimentar e escolar, com especial atenção às famílias em situação de
vulnerabilidade social e inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (CadÚnico).
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
$ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025-CMS, encontra amparo regimental
para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
A matéria versa sobre assistência social e proteção às vítimas de
violência doméstica, tema de competência comum nos termos do art. 23, inciso Il, da
Constituição Federal de 1988, cabendo ao Município atuar no que lhe for pertinente,
conforme o disposto nos incisos Ie Il do art. 30 da Carta Magna, observando-se,
ainda, as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), que
institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
A proposta também encontra respaldo nas normas de proteção a
mulheres, crianças e adolescentes, estando em conformidade com a Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006), com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990, especialmente nos arts. 4º, 53 e 101) e com a Lei nº 13.431/2017, que
trata da escuta protegida e da rede de proteção às vítimas. Assim, conclui-se, de
forma parcial, que o conteúdo material da proposição é compatível com a
Constituição Federal e com a competência municipal, desde que sua execução
observe as diretrizes do SUAS, os critérios de vulnerabilidade social e não imponha
ao Poder Executivo obrigações estruturais ou criação de programas por iniciativa do
Poder Legislativo.
Em diversos dispositivos, observa-se que o texto legislativo “autoriza” o
Poder Executivo a instituir políticas públicas, adotando a técnica legislativa das
chamadas leis autorizativas, que, em regra, não apresentam vício de iniciativa,
desde que não imponham a criação de órgãos, cargos, despesas permanentes ou
promovam reorganização administrativa, conforme o art. 61, 81º, inciso Il, da
Constituição Federal de 1988, norma de observância obrigatória também no âmbito
municipal por força do princípio da simetria, sendo que a Lei Orgânica do Mun
de Santana, de modo geral, reproduz esse dispositivo.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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Entretanto, é necessário cautela em trechos que empregam redações
impositivas, como as que determinam “garantir atendimento por equipe
multidisciplinar composta por...”, uma vez que tais expressões podem ser
interpretadas como imposição de estrutura administrativa ou prestação obrigatória
de serviço, o que invade a reserva de iniciativa do Prefeito em matéria de
organização administrativa e gestão de pessoal.
Medidas como assistência funeral, auxílio-aluguel e concessão de cestas
básicas configuram despesas correntes e, portanto, devem observar estrita
compatibilidade com o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA, conforme o art. 165 da Constituição Federal
de 1988. Além disso, quando a proposição legislativa implicar criação ou ampliação
de despesa obrigatória, torna-se indispensável a apresentação de estimativa do
impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador de despesas, nos
termos dos arts. 15 a 17 da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
No caso em análise, como o texto tem natureza autorizativa, a efetiva
realização das despesas ocorrerá somente com a regulamentação e a previsão no
orçamento subsequente; ainda assim, recomenda-se incluir cláusula expressa
condicionando a execução das ações à existência de dotação orçamentária e à
observância integral da LRF. Ressalte-se que o PPA anterior (2022-2025) já
contempla, em linhas gerais, os eixos de Proteção Social Básica e Especial, por
meio dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS e dos Centros de
Referência Especializados de Assistência Social —- CREAS, bem como políticas
direcionadas às mulheres.
Dessa forma, sugere-se que as ações previstas sejam alinhadas ao
programa de Proteção Social vigente, com inclusão de metas e indicadores
específicos no próximo PPA (2026-2029), evitando a sobreposição com auxílios
municipais já existentes e garantindo coerência com a política de assistência sadéi
do Município de Santana.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025-CMS, quanto à viabilidá
técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto
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aos aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo
encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADO
VEREADOR LIGEIRINHO -— PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
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MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela o Projeto de Lei Ordinária nº 56/2025-CMS na
Integralidade.
Santana-AP, Í de Outubro de 2025.
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