ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 12025
DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANÇAS, ao Projeto de Lei nº 75/2025 -
de autoria do Executivo Municipal -
dispõe sobre as normas que regulam a
autorização e a fiscalização da execução de
obras que interfram no pavimento dos
logradouros públicos e das obras de
saneamento, pavimentação e/ou
recapeamento das vias públicas, contidas
no art.4º, incisos VIl e VII da Lei
Complementar nº 058/2024 - PMS, no
âmbito do Município de Santana, e dá outras
providências.
|- RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo analisar os aspectos orçamentário-financeiros
do Projeto de Lei nº 75/2025 - PMS, encaminhado por meio da Mensagem nº 39/2025,
de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece normas para autorização e
fiscalização de obras que interfiram no pavimento de logradouros públicos, bem como
de obras de saneamento, pavimentação e recapeamento no Município de Santana-
AP.
Conforme justificativa do Chefe do Executivo, a proposta visa regulamentar os incisos
VIl e VIII do art. 4º da Lei Complementar nº 058/2024-PMS, assegurando controle
municipal sobre intervenções em vias públicas.
É o relatório.
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Il - DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos do art. 30, inciso |, da Constituição Federal de 1988, compete aos
Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. A matéria trata de ordenamento
urbano e fiscalização de obras públicas, estando inserida no âmbito da competência
municipal.
Não se verifica vício de iniciativa nem afronta a normas constitucionais ou legais.
Assim, o projeto encontra respaldo jurídico para regular tramitação.
Ill - DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto em análise cria instrumentos de controle e fiscalização sobre intervenções
em vias públicas, atribuindo à Companhia de Desenvolvimento de Santana -
CODESAN a competência para autorizar, monitorar e penalizar irregularidades.
A proposição apresenta-se em conformidade com a legislação federal e municipal
vigente, além de prever mecanismos de controle, transparência e regulamentação por
atos administrativos da CODESAN.
IV — ANÁLISE TÉCNICA E ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRA
A análise da Comissão conclui que:
e Compatibilidade orçamentária: a implementação do programa dependerá da
disponibilidade orçamentária e será executada pela CODESAN com a estrutura
existente, sem gerar impacto direto e imediato sobre o Tesouro Municipal;
e Previsão de receitas: o projeto estabelece sistema de multas aplicadas pela
CODESAN, que poderão gerar receitas municipais adicionais;
e Mecanismos de controle: a execução será regulamentada por procedimentos
administrativos sob responsabilidade da CODESAN, garantindo publicidade e
transparência;
e Sustentabilidade financeira: as despesas de fiscalização e administração
poderão ser cobertas pelas receitas geradas pelo próprio sistema de
autorizações e multas.
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
V-VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, considerando que o Projeto de Lei nº 75/2025 - PMS atende aos
princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e do interesse público, não
gerando Ônus imediato aos cofres municipais, o relator manifesta
parecer FAVORÁVEL à sua aprovação, recomendando a tramitação em regime
de urgência, conforme solicitado pelo Poder Executivo.
VI- CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da adequação orçamentário-financeira e da legalidade,
a Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se pela aprovação do Projeto de Lei
nº 75/2025 - PMS, que dispõe sobre a autorização e fiscalização de obras em
logradouros públicos no Município de Santana-AP, por tratar-se de medida que
promove o ordenamento das finanças públicas através de mecanismos de controle e
geração de receitas.
Comissão de Finanças e Orçamento, 07 de outubro de 2025.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Bruno Rocha — PL
PRESIDENTE - RELATOR
Vereador Francisco de Assis Lopes — PDS
MEMBRO
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
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VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Bruno Rocha — PL
PRESIDENTE - RELATOR
Vereador Francisco de Assis Lopes — PDS
MEMBRO
Vereadora Elma Garcia Gomes do Nascimento - MDB
MEMBRO
VII - DECISÃO DA COMISSÃO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Em reunião, OPINA pelo DEFERIMENTO do Projeto de Lei nº 75/2025 - de autoria do
Executivo Municipal - dispõe sobre as normas que regulam a autorização e a
fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros
públicos e das obras de saneamento, pavimentação e/ou recapeamento das vias
públicas, contidas no art.4º, incisos VIl e VIII da Lei Complementar nº 058/2024 - PMS,
no âmbito do Município de Santana.