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materia nº 79/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA CARGOS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
native_id10300

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 INSERIDO NA ORDEM DO DIA - DISCUSSÃO ÚNICA U —
2025-10-07 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-05T10:07:05.159753-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA j
GABINETE DO PREFEITO F— sl
MENSAGEM Nº 40/2025 - PMS Tan
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o
art. 30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei
nº /2025 — PMS, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO PARA CARGOS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL
FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
CÁRA, EV ANTAMA
rotTocoLo no S& 6), às
Exmo. (s) Senhores Vereadores. ANOS
JUSTIFICATIVA |
Exmo. Senhor Presidente.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e a seus pãfes, a fim de ser
submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o Projeto de Lei que
objetiva criar o auxílio alimentação para cargos do grupo de atividades de nível
fundamental no âmbito do Município de Santana.
A proposta ora apresentada visa criar auxílio alimentação para o grupo de
atividades de nível fundamental no âmbito do Município de Santana no percentual de
15% sobre o vencimento básico, a ser implementado de forma escalonada da seguinte
forma: 7,5 (sete virgula cinco pro cento) a partir de 1º de maio de 2025 acrescidos de
mais 7,5 (sete virgula cinco por cento) a contar de 1º de agosto de 2025.
A referida proposta busca reconhecer a relevância e a essencialidade das
funções desempenhadas pelos servidores de nível fundamental, que, com dedicação
e esforço diário, asseguram o regular funcionamento da Administração Pública e a
prestação de serviços indispensáveis à população.
Importa destacar que o benefício será implementado de forma escalonada,
observando os limites da responsabilidade fiscal do Município e o equilíbrio das contas
públicas, em consonância com os princípios da gestão responsável e transparente.
Salienta-se que o referido projeto de Lei Complementar acompanha o Estudo
de Impacto Financeiro realizado pela Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD), Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento (SEMPLA/PMS), declaração do ordenador de despesa de
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SEBASTIAO
FERREIRA
DA
ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA e
GABINETE DO PREFEITO
que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual
e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e
dotação orçamentária disponível para a cobertura da despesa no orçamento em vigor,
em conformidade com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o disposto
no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Tais estudos atestam que o aumento de despesa proposto no presente Projeto
de Lei possui adequação orçamentária e financeira, estando compatível com a Lei
Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em
sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria,
proporcionando assim maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral, pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 29 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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SEBASTIAO
FERREIRA
DA
ROCHA
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ; DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO — ALIMENTAÇÃO — PARA
CARGOS DO GRUPO DE ATIVIDADES
DE NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito do Município de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso Ill, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu
SANCIONO a seguinte lei:
Art.1º Fica instituído Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo do Município
de Santana, devido aos servidores efetivos civis, ativos, integrantes do Quadro de
Pessoal de Nível Fundamental da administração direta do Poder Executivo do
Município de Santana, regidos pela Lei Complementar nº 047/2024, detentores dos
seguintes cargos públicos:
| - Auxiliar de Manutenção (Carpinteiro);
Il - Auxiliar de Manutenção (Contínuo);
II - Auxiliar de Manutenção (Mecânico);
IV - Auxiliar de Manutenção (Pintor);
V - Auxiliar de Serviços Gerais (Servente);
VI - Auxiliar de Serviços Gerais (Braçal);
VII - Auxiliar de Serviços Gerais (Lavadeira);
VIII - Auxiliar de Serviços Gerais (Agente de Portaria);
IX - Cozinheiro;
X - Motorista;
XI - Motorista Fluvial;
XII - Operador de Máquinas (Vibradorista);
XII - Operador de Máquinas (Pesadas);
XIV - Operador de Máquinas (Pavimentadora).
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SEBASTIAO
FERREIRA
DA
ROCHA
O
Parágrafo único. Os servidores contemplados nos incisos | a XIV do art. 1º desta Lei
não farão jus ao recebimento do auxílio alimentação, instituído pela Lei nº 1.469, de 03
de julho de 2023 e pela Lei Complementar nº 64, de 29 de abril de 2025.
Art. 2º O Auxílio Alimentação possui caráter indenizatório, e será pago mensalmente
em pecúnia, no contracheque do servidor, em rubrica própria, no percentual de 15%
(quinze por cento), sobre o vencimento básico, a ser implementado de forma
escalonada, nos seguintes termos:
| - No percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento base, a
contar de 1º de maio de 2025;
Il - No percentual de 7,5% (sete meio por cento) sobre o vencimento base, a partir de
1º de agosto de 2025.
Parágrafo único. O Auxílio Alimentação definido no caput deste artigo será devido ao
servidor ocupante dos cargos previstos nos incisos | a XIV do art. 1º desta Lei e que
cumpra jornada de trabalho de no mínimo 06 (seis) horas diárias ou escala em regime
de plantão, fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, sob pena
de perder o auxílio previsto nesta Lei.
Art. 3º Não será devido o pagamento do auxílio alimentação nas seguintes hipóteses:
| - ao servidor efetivo civil, que obtiver duas ou mais faltas, não justificáveis;
11 - ao servidor efetivo civil, que esteja cedido, à disposição de outro Poder ou em regime
de colaboração;
Ill - ao servidor efetivo civil, que esteja em licença para tratar de interesses particulares,
licença para atividade política, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou
companheiro, licença para serviço militar obrigatório e licença para aperfeiçoamento,
pós-graduação, mestrado e doutorado.
Art. 4º O Auxílio Alimentação não é acumulável com outros benefícios de mesma
natureza recebidos pelo servidor do Município de Santana.
Art.5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
retroativos a 1º de maio de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 29 de setembro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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SEBASTIAO
FERREIRA
DA
ROCHA
O
D VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74C3-D860-3C91-7AD7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«&/ SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 06/10/2025 15:29:10 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.1doc.com.br/verificacao/74C3-D860-3C91-7AD7
SS SECRETARIA MUNICIPAL DE Z E N
BREFEIURA ADMINISTRAÇÃO FER DS
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Ass: /
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE pesPESA DO!
Declaro, de acordo com o estudo de impacto financeiro elaborado por esta Secretaria
Municipal de Administração -SEMAD, em conformidade com Estudo de Impacto Orçamentário￾Financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento-SEMPLA, em
referência ao Processo Administrativo 842/2025- Minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do auxílio alimentação para cargos do grupo de atividades de Nível Fundamental no âmbito
do Poder Executivo, do Município de Santana, conforme o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
para os fins dispostos no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar de nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual- LOA e é compatível com o Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO.
Santana, 16 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital
ISRAEL MONTEIRO por ISRAEL MONTEIRO DA
DA SILVA SILVA JUNIOR:00044049200
JUNIOR:00044049200 Dados: 2025.09.17 22:47:45
" -03'00
ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Decreto n.º 1.205/2025 — GAB.PREF/PMS
[av Prefeitura Municipal de Santana
; Palácio Vice-Prefeita Roselina Matos http//www.santana.ap. gov. br e-mail: semad(Qsantana.ap.gov.br 1. W BEIDS Av Santana, nº 2973, bairro Paraíso
TIRA? Santana - AP | CEP 68928-060
SECRETARIA MUNICIPAL DE
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DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA NASA
Declaro, de acordo com o estudo de impacto financeiro elaborado por esta Secretaria
Municipal de Administração -SEMAD, em conformidade com Estudo de Impacto Orçamentário￾Financeiro, elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento-SEMPLA, em
referência ao Processo Administrativo 842/2025- Minuta do Projeto de Lei que dispõe sobre a
criação do auxílio alimentação para cargos do grupo de atividades de Nível Fundamental no âmbito
do Poder Executivo, do Município de Santana, conforme o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
para os fins dispostos no inciso Il do art. 16 da Lei Complementar de nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual- LOA e é compatível com o Plano Plurianual-PPA e Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO.
Santana, 16 de setembro de 2025.
Assinado de forma digital
ISRAEL MONTEIRO — porisRAEL MONTEIRO DA
DA SILVA SILVA JUNIOR:00044049200
JUNIOR:00044049200 Dados: 2025.09.17 22:47:45
-03'00'
ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
Decreto n.º 1.205/2025 — GAB.PREF/PMS
Prefeitura Municipal de Santana
É Palácio Vice-Prefeita Roselina Matos
Av. Santana, nº 2913, bairro Paraiso
3 Santana- AP) CEP 68928-060
http//www.santana.ap.gov.br e-mail: semad(Tsantana.ap.gov.br
Bo) PREFEITURA CN SANTANA —Doc
Proc. Administrativo 1- 842/2025 (Fis: 08
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De: MarianaC.-SEMAD-CRH QUA
Para: SEMAD - Secretaria Municipal de Administração - A/C Israel J.
Data: 21/08/2025 às 10:03:14
Setores envolvidos:
SEMAD, SEMAD-CRH
ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO PARA FINS DE SUBSIDIAR PROJETO
DE LEI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO GRUPO DE ATIVIDADES NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP.
Senhor Secretário,
Sirvo-me deste instrumento para restituir os autos a Vossa Senhoria devidamente instruídos com o Estudo de:
Impacto Financeiro concernente ao Projeto de Lei que versa sobre a instituição do auxílio alimentação para cargos
integrantes do grupo de atividades de Nível Fundamental, conforme documento em anexo.
Respeitosamente,,
Mariana de Matos Costa
Secretária Adjunta de Recursos Humanos
CRH/(SEMAD/PMS
Anexos:
Impacto e Grafico Aux Alimentacao SEMAD.pdf
Impacto e Grafico Aux Alimentacao SEME.pdf
Impacto e Grafico Aux Alimentacao SEMSA.pdf
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Assinado
por
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CARLOS
GOMES
DE
MATOS,
MARIANA
DE
MATOS
COSTA
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MONTEIRO
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SILVA
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fo) PREFEITURA
SANTANA
Proc. Administrativo 9- 842/2025
De: BrunoB.- SEMPLA- SAO - DO
Para: SEMPLA - Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Data: 11/09/2025 às 09:33:39
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMAD, PGM-LEG, SEMPLA, SEMAD-CRH, SEMPLA - SAO, GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - SAO - DO
ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO FINANCEIRO PARA FINS DE SUBSIDIAR PROJETO
DE LEI AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO GRUPO DE ATIVIDADES NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO
DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA/AP.
Senhor secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho para assinatura estudo de impacto orçamentario que dispõe sobre a
criação do auxílio alimentação para cargos do grupo de atividades de Nível Fundamental no âmbito do Poder
Executivo.
Bruno Benathar
chefe do orçamento.
Decreto nº 0705/2022
Anexos:
Estudo de Impacto Criacao do auxilio alimentacao para cargos do Grupo de Atividades de Nivel Fundament;
RGF 082025.pdf
o
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
Referência: Dispõe sobre a criação do auxílio alimentação para cargos do Grupo de
Atividades de Nível Fundamental no âmbito do Poder Executivo do Município de Santana, e
dá outras providências.
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no art.
15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Com base na necessidade e tendo as informações
encaminhadas pela Secretária Municipal de Administração por meio do Processo
Administrativo nº 842/2025 — Dispõe sobre Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do auxílio
alimentação para cargos do grupo de atividades de Nível Fundamental no âmbito do Poder
Executivo, do Município de Santana e dá outras providências; Conforme tabela abaixo,
apresentamos o estudo.
Impacto Financeiro Auxílio Alimentação para cargos específicos do Grupo de
Atividades de Nível Fundamental - Lei Complementar nº 047/2024 - PMS - SEME --
: 15% +
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Planilha de Custo do tmpacto Financeiro da Equiparação Salarial do Grupo de Atividades de Nivel Fundamental -Lei
Complementar nº 047/2024 - PMS - SEME - 15%
Para realizar o caleulo, responda as perguntas abaixo
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17) Plantão de Vigância AIM 3007 [10) Gratificação de Fecalzação de Viglância - * :
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Impacto Financeiro da Auxílio Alimentação para cargos específicos do Grupo de —
Atividades de Nível Fundamental - Lei Complementar nº 047/2024 - PMS -SEMSA
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Planilha de Custo do impacto Financeiro da Equiparação Salarial do Grupo de Atividades de Nível Fundamental - Lei
Complementar nº 047/2024 - PMS - SEMSA - 15%
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Impacto Financeiro Auxílio Alimentação para cargos específicos do Grupo de
— Atividades de Nível Fundamental - Lei Complementar nº 047/2024 - PMS - 15%
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Auxiliar de Serv, Gerais: 17
Cozinheiro: 02
Motorista: 065 "|
Motorista Fluvial: 01 Impacto
Operador de Máquinas: 08 3 Finanoairo Impacto
Mensal é Financeiro
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Fonte: Departamento de Folha de Pagamento/CRH/SEMAD/PMS.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
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JUNHO 16.583,40 16.583,40 16.583,40
JULHO 16.583,40 16.583,40 16.583,40
AGOSTO 16.583,40 16.583,40 16.583,40
SETEMBRO 16.583,40 16.583,40 16.583,40
OUTUBRO 16.583,40 16.583,40 16.583,40
NOVEMBRO 16.583,40 16.583,40 16.583,40
DEZEMBRO 16.583,40 16.583,40
Os quadros supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada
referente a criação do auxílio alimentação para cargos do Grupo de Atividades de Nível
Fundamental no âmbito do Poder Executivo do Município de Santana, e dá outras providências.
O Auxílio Alimentação possui caráter indenizatório, e será pago mensalmente em pecúnia, no
contracheque do servidor, em rubrica própria, no percentual de 15% (quinze por cento), sobre
o vencimento básico, a ser implementado de forma escalonada, nos seguintes termos:
I - No percentual de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre o vencimento base, a
contar de 1º de maio de 2025;
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II - No percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, a partir
agosto de 2025.
A contar do pagamento da folha referente a competência do mês de junho a dezembro
de 2025, bem como nos exercícios de 2026 e 2027.
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 16.583,40 (dezesseis mil,
quinhentos e oitenta e tres reais e quarenta centavos) e anualmente à cifra de R$ 199.000,40
(cento e noventa e nove mil e quarenta centavos).
Registre-se que, para a competência de 2025, havendo a incidência a partir do mês de
maio, o valor total é de R$ 132.667,20 (cento e trinta e dois mil, seissentos e sessenta e sete
reais e vinte centavos).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos como garantia à criação
do auxílio alimentação para cargos do grupo de atividades de Nível Fundamental no âmbito do
Poder Executivo, do Município de Santana e dá outras providências. tal despesa será custeada
pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal, isto é, recursos próprios gerados pelo
Município.
Desta forma, conforme tabela com os dados elencados dos indicadores e limites
destacados na Lei de Responsabilidades fiscal temos a observar:
Impacto orçamentario que dispões sobre a criação do auxílio alimentação para cargos do Grupo de Atividades
de Nível Fundamental no âmbito do Poder Executivo do Município de Santana, e dá outras providências.
Receita corrente liquida -RCL R$ 354,427,.408,96| R$ 372.148.77941| R$ 390.756.218,38
Impacto sobre a receita corrente liquida
Fonte: Fiorilli/mês de agosto/2025
Desta forma observamos que o referido estudo de impacto orçamentário referente
minuta preliminar de Projeto de Lei ja mencionada acima é de 0,04% sobre a receita corrente
líquida desse exercício. Registra-se, por questão de alerta que o percentual do demonstrativo da
despesa de pessoal encontra-se acima do permitido.
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Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta deman
os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador
da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor de que o
aumento tem adequação orçamentária com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. nos termos do inciso II do artigo 16 da
Lei Federal Complementar 101/2000.
Santana, 11 de setembro de 2025.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Subsecretário de Planejamento e Orçamento
LEIA DA COSTA DA SILVA
Secretária Adjunta de Orçamento
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