materia nº 1537/2025

Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
REQUERIMENTO Nº .........../2025-CMS
VER RARISON SANTIAGO, vereador do município de Santana, integrante do Partido 
Solidariedade, vem requerer a mesa diretora, dentro dos termos regimentais e ouvido o soberano 
Plenário, que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor Sebastião Ferreira da Rocha, 
Prefeito Municipal de Santana, com cópia ao Excelentíssimo Senhor Israel Monteiro da Silva 
Junior, Secretário Municipal de Administração, requerendo em caráter de urgência
informações sobre quantitativo de contratados como prestadores de serviço, lotados na 
Assistência Social do Município, bem como suas respectivas postos de serviço.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem como finalidade garantir a transparência e o acesso às 
informações públicas, conforme preceituam o art.º. 37 da Constituição Federal e a Lei nº 
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social atua diretamente no 
atendimento à população em situação de vulnerabilidade, é de extrema importância que o 
Poder Legislativo e a sociedade tenham clareza quanto ao número de pessoas contratadas 
como prestadores de serviço, bem como suas respectivas funções e locais de atuação.
A disponibilização dessas informações contribui para o controle social, a 
fiscalização dos gastos públicos e a garantia de que os serviços essenciais estejam sendo 
executados de forma eficiente e transparente.
Assim, o presente requerimento visa apenas assegurar a publicidade e a legalidade 
dos atos administrativos, princípios fundamentais da administração pública.
Nestes termos, 
Solicito aprovação. 
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 08 DE OUTUBRO DE 
2025.
Vereador Rarison Santiago 
Partido Solidariedade