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materia nº 80/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 70/2025 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.078, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10378

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Da GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Nº 70/2025-
PMS que dispõe sobre a Prorrogação da
Vigência da Lei Municipal Nº 1.078, de 22
junho de 2015, que Instituiu o Plano
Municipal de Educação do Município de
Santana, e dá outras providências.
I-DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão
de Parecer Legislativo, Projeto de Lei nº 70/2025-PMS, que dispõe acerca da prorrogação da
vigência da Lei Municipal nº 1.078, de 22 junho de 2015, que instituiu o Plano Municipal de
Educação do Município de Santana
A prorrogação vai garantir que não haja descontinuidade no planejamento
educacional no Município, sobretudo nas diretrizes, metas e estratégias desenhadas pelo Plano
para a melhoria da educação.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso I do & 1º do art. 40
do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à Comissão de
Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e
de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas
Comissões, vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
H- VOTO DO RELATOR
De acordo com o inciso I do $ 1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, compete especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das
matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria
sem seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
Assim, o Projeto de Lei nº 70/2025- PMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. ma
De acordo com o art. 42, IV do Regimento Interno desta Casa Legislativa o
Presidente também pode ser designado para apreciar matérias sujeitas à Comissão.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. o
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
N
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ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta encaminhada,
reliminarmente é ; N ; Ds dae
P E TENS € importante fundamentar alguns aspectos legais e constitucionais acerca da
Sompetência do poder legislativo municipal.
DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL E INICIATIVA DO
PROJETO
A Constituição Federal de 1988 deferiu aos Municípios o poder de legislar sobre a
mo. auto-organização e sobre assuntos de interesse local, bem como o poder de suplementar a
legislação federal e estadual no que couber.
Neste sentido, é o que prescreve o artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal
de 1988. Veja-se:
Constituição Federal
Art. 30. compete aos municípios:
1.- legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[.]
O artigo 18 da Constituição da República Federativa do Brasil, que inicialmente
estabelece o tema, determinando a organização do Estado, prevê que “A organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O termo
“autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto de capacidades
conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, administração e
governo próprio.
Dessa forma, os Municípios têm autonomia política, financeira e administrativa
garantida pela Constituição Federal de 1988, de se autogovernar, administrar seus próprios
assuntos.
Quanto à iniciativa do Projeto de Lei, não constatou-se nenhum vício, uma vez que
está entre as competências do Município e do Executivo Municipal.
A matéria veiculada nesta Minuta de Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos no artigo 30,
inciso I da Constituição Federal e não conflita com a competência privativa da União Federal e
com a competência concorrente entre os Entes, conforme previsto nos artigos 22 e 24 da
Constituição Federal, respectivamente
Desse modo, quanto à competência legislativa, não há que se falar em vício de
iniciativa e competência legislativa no referido Projeto de Lei.
A prorrogação do Plano Municipal de Educação (PME) é viável e tem sido um
medida adotada por muitos municípios brasileiros que seguem as diretrizes do Plano Nacional
de Educação (PNE).
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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é)
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
Pes A E E tazão para essa prorrogação se deve à recente decisão federal de
14.934/2024), &encia do PNE (Lei nº 13.005/2014) até 31 de dezembro de 2025 (Lei nº
Plano primeiro diz respeito ao estágio de incompletude da consecução do
macroplanejamento estabelecido para o decênio 2014-2024 pela Lei nº 13.005/2014, com suas
20 metas e 311 estratégias,
Em pesquisa através do sítio
» Verificou-se no Resumo da avaliação das metas de 2024 que:
ms am po
PARCIALMENTE 156 18,6
REALIZADA
Ao final do Relatório concluiu o seguinte:
* As Metas Realizadas apresentam uma efetivação de
apenas 31,2%(97 estratégias), o que sinaliza a
urgência em respeitar e cumprir os prazos
estabelecidos no PME.
* As Metas Parcialmente realizadas constituíram
50,2% (156) das 311 estratégias, o que demonstra a
v falta de investimento por parte do poder público e a
necessidade de ações mais efetivas para avançar em
seu cumprimento.
* As Metas Não realizadas figuraram em 18,6% (58
estratégias), o que evidencia a necessidade de
intervenções imediatas para evitar a continuidade
dessa situação no final de vigência do Plano
Municipal de Educação de Santana.
Portanto, é fulcral implementar estratégias que
promovam o engajamento de todos os envolvidos, a
alocação adequada de recursos e o monitoramento
constante das ações, visando a execução plena das ,,
metas estabelecidas no decênio.
Esse diagnóstico geral de descumprimento tem sido apontado no Relatório de
Monitoramento do PME (2024), através da Comissão do PME-Santana/AP e considerando N
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO. ]
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ESTADO DO AMAPÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
A BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES e
a aprovação do novo PNE, que
prai tuto será parâmetro para os demais entes federados, vai exigir
q ao
' ável para dar a oportunidade de ouvir e de debater as contribuições dos niores
envolvidos nas políticas educacionais, bem como da sociedade civil interessada, é mister
aprovar a presente prorrogação, uma vez que houve também a prorrogação da vigência do PNÉ
através da LEI Nº 14.934, DE 25 DE JULHO DE 2024.
Ante todo o exposto, não foram identificados vícios de juridicidade ir ei
constitucionalidade na iniciativa e na matéria legislativa que contemple a sugestão. nao
havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise pela
Comissão de Saúde, Educação, Obras, Serviços Públicos, Trabalho, Desenvolvimento urbago
e de Exploração de Atividades Econômicas. Encaminhe-se os autos à Comissão
Tetromencionada para apreciação.
E o parecer.
NI- VOTOS DA COMISSÃO
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA: SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE - RELATOR
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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é
ESTADO DO AMAPA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
SA BINETE DO VEREADOR JOSINEY ALVES
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
MEMBRO
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
25 - PMS na Integralidade.
OPINA PELA hprvação do Projeto de Lei nº 70/20
Santana-AP, 02 de outubro de 2025.
Y
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
eo
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