br-locleg corpus explorer

← Santana (AP)

materia nº 81/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-10-14
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 60/2025 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026/2029, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10379

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

fl
EB
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº
60/2025-PMS que DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026/2029,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 60/2025-PMS, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o plano plurianual para o período
2026/2029, e dá outras providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
& 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do $ 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
SANTANA - AP PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DES,
ANTANA
SABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
O Projeto de Lei Ordinária nº
60/2025-PMs, encontra amparo regimental
Para sua apreciação pela Comissão de C
onstituição, Justiça e Redação.
+ da Constituição Federal, “a lei que instituir
rma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
ral para as despesas de Capital e outras delas
gramas de duração continuada”. Por simetria
rvar a mesma sistemática, o que é confirmado
a competir à Câmara Municipal deliberar sobre
de iniciativa do Executivo, Assim, quanto à competência e
iniciativa, o projeto encontra
pelo Prefeito.
Nos termos do art. 165, 81º,
Plano plurianual estabelecerá, de fo
decorrentes e para as relativas a pro
Constitucional, o Município deve obse
pelo art. 48, |, da LOM, que determin
o Plano Plurianual,
-Se regular, uma vez que foi corretamente encaminhado
Do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000),
destaca-se 0 art. 4º, que impõe que os planos plurianuais estabeleçam metas fiscais
compatíveis com a evolução das receitas e despesas, de modo a assegurar o
equilíbrio das contas públicas. O projeto em análise incorpora essa determinação ao
condicionar a execução das metas à efetiva arrecadação (art. 11), prevenindo o
descumprimento dos limites fiscais. Trata-se, portanto, de previsão adequada e
alinhada à responsabilidade fiscal.
O Regimento Interno da Câmara Municipal também prevê a análise prévia
pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que deve emitir parecer
sobre constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito (artigos do RI). O
projeto foi protocolado dentro do prazo constitucional (29 de agosto de 2025),
observando o prazo estabelecido na Constituição e na LOM, que exigem envio antes
do início do exercício em que o PPA entrará em vigor.
Entretanto, não obstante a pertinência material e a adequação da
iniciativa, o projeto apresenta vícios formais e materiais que comprometem sua
clareza e segurança jurídica. No art. 2º, há menção equivocada ao “PPA
2022-2025", quando o correto seria “2026-2029”. Tal erro material deve ser ma
por emenda de redação, sob pena de invalidar a pets do dispositivo. Al
disso, o art. 3º menciona vinte e quatro programas EE, ara os po
orçamentários registram apenas vinte e três, criando contradição interna que precisa
ser corrigida.
DE DO PODER LEGISLATIVO.
- AP PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEÍ
ei RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
d
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO « DOMINGOS FARIAS
Outro ponto relevante encontra-se no art. 13, que vincula a execução e
acompanhamento do PPA a um software específico ('SCPI 9.0 — FIORILLI". A lei
deve ser abstrata e impessoal; mencionar produto ou sistema privado contraria os
princípios da legalidade e impessoalidade (CF, art. 37, caput). A redação deve ser
substituida por referência genérica a “sistema integrado de administração e
contabilidade pública”, permitindo a evolução tecnológica e evitando engessamento
da norma.
No art. 11, 89º, o projeto prevê a execução obrigatória de emendas
individuais no limite de 2% da Receita Corrente Líquida, observando o disposto no
811 do art. 115 da Lei Orgânica, incluído pela Emenda Orgânica nº 002/2025. Aqui
se reconhece a constitucionalidade da previsão, pois o modelo de emendas
impositivas encontra respaldo tanto na Constituição Federal (art. 166, 889º a 12)
quanto na legislação municipal. A previsão fortalece o papel do Legislativo e
harmoniza o PPA com a legislação vigente.
Já no art. 11, 88º, ao determinar o realinhamento automático do
salário-base dos servidores municipais ao salário-minimo, o texto incorre em
impropriedade. O art. 37, X, da Constituição Federal exige lei específica para a
fixação e alteração de remuneração dos servidores públicos, observada a iniciativa
privativa do Chefe do Executivo. Ademais, os arts. 16 e 17 da LRF impõem a
exigência de estimativa de impacto financeiro e compensação para atos que
aumentem despesas de caráter continuado. Assim, tal dispositivo deve ser
interpretado apenas como diretriz política, e não como norma de aplicação
automática, sob pena de inconstitucionalidade material.
Comparando-se com o PPA anterior (Lei nº 1.398/2021), observa-se
avanço na técnica de gestão e controle, uma vez que agora se prevê revisão bienal
(art. 10) e a obrigatoriedade de relatórios anuais de gestão (art. 12). Tais
mecanismos ampliam a transparência, fortalecem a avaliação de resultado:
aproximam o planejamento da execução, o que não se verificava na lei anterior.
Conclui-se que o Projeto de Lei do PPA 2026-2029 é constitucio al
legal e compatível com a Lei Orgânica e a legislação orçamentária, mas deve ser
aprovado com ressalvas, condicionando-se sua sanção à aprovação das devidas
emendas de redação e modificativas. Tais emendas devem corrigir o período
SANTANA - AP PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO AMAPA
CAMARA MUNICIPAL
6 DE SANTANA
2ABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO DOMINGOS FARIAS
indicado no am. 2º
8 retirar a referência a Software privado. Superadas, o projeto
poderá ser aprovado,
* Garantindo q Planejamento estratégico municipal para o
quadriênio.
Desse Modo, an
te todo o exposto, manifestamo-:
do Projeto de Lei Ordinária
nos pela APROVAÇÃO
nº 60/2025-PMs, quanto à viabil
idade técnica do Projeto
É o parecer.
Por fim, cabe Tessaltar que se trata
de um parecer opinativo, ou seja, tem
Caráter técnico opinativo.
ll - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
SANTANÍ DER LEGISLATIVO.
- CIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO POL
Aa RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO — PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
E REDAÇÃO, em reunião
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
A. e 60/2025-PMS na
OPINA pela 2/2 ca ÇÃO do Projeto de Lei Ordinária n
Integralidade.
Santana-AP, | ) de Setembro de 2025.
sy
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTO!
5, SEDE DO PODE!
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO a
Digitalizado com CamScanner

open original →