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materia nº 84/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-10-21
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 63/2025 - INSTITUI O MÊS ESCOLAR DE COMBATE AO SUICÍDIO NO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10431

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-21 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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o
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº
63/2025-CMS que INSTITUI O MÊS
ESCOLAR DE COMBATE AO SUICÍDIO NO
MUNICÍPIO DE SANTANA/AP E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025-CMS, de
autoria do Legislativo Municipal, que institui o mês escolar de combate ao suicídio no
município de Santana/AP e dá outras providencias.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do $ 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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co
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO « DOMINGOS FARIAS
Il = VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025-CMS, encontra amparo regimental
para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1998, no tema ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO, prevê:
“Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.;”
A autonomia política, explícita no artigo, implica na liberdade de um grupo
ou território para definir suas próprias leis, normas e políticas, sem a necessidade de
aprovação ou interferência de uma entidade governamental superior, ou seja, no |
ponto de vista jurídico, os entes federados tem capacidade para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprio.
Para que o Projeto de Lei complementar, não tenha vício de iniciativa e
esteja dentro da legalidade, vale mencionar o artigo 30 da Constituição Federal, que
define as competências dos municípios, ou seja, os poderes e responsabilidades
que a Constituição atribui aos municípios. Em resumo, os municípios podem legislar
sobre assuntos de interesse local, suplementar leis federais e estaduais, e instituir e
arrecadar seus próprios impostos, como vemos a seguir:
“ Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;”
Observa-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025-CMS, está em
conformidade com a Constituição Federal, sem violação de conteúdo material ou
vício de iniciativa.
Vale salientar, que Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025-CMS, tem amparo
no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 127- Projeto de lei Ordinária e de Lei Complement
são proposições que tem fim regular toda matéri
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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o
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sanção
do Prefeito.
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de Lei será:
a) Dos Vereadores.
Durante a análise técnica do Projeto de Lei, verificou-se a existência de
inconsistências meramente formais e de formatação no texto apresentado. Tais
ajustes não alteram o conteúdo material da proposição, tampouco modificam sua
essência normativa, tratando-se apenas de adequações redacionais necessárias
para garantir a clareza, a uniformidade e a conformidade com a técnica legislativa
prevista na Lei Complementar nº 95/1998, bem como com os padrões adotados
pela Câmara Municipal de Santana.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025-CMS, quanto à
viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise
quanto aos aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se
pelo encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
IIl- VOTOS DA COMISSÃO
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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j
eEsss
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
/ at
)
VEREADORA ITHIARA 4 - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A pag DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela ido do Projeto de Lei Ordinária nº 63/2025-CMS na
integralidade.
Santana-AP, de Setembro de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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