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REQUERIMENTO Nº /2025 - CMS
JOSIVALDO ABRANTES, vereador do Município de Santana, integrante do Partido PDT, vem solicitar a Mesa Diretora, que após tramitação regimental e ouvido o soberano Plenário, que esta Casa de Leis encaminhe a seguinte propositura ao Excelentíssimo senhor SEBASTIÃO FERREIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, com cópia ao Senhor DANIEL DOS SANTOS FREIRE, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, onde REQUER AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS E A REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA, UTILIZANDO, PARA TANTO, RECURSOS PROVENIENTES DA OUTORGA, ONDE GARANTIA RECURSOS PARA ESSES SERVIÇOS.
JUSTIFICATIVA
O constante desgaste e envelhecimento natural do edifício-sede da Câmara Municipal de Vereadores e seus equipamentos, ao longo dos anos, têm impactado a qualidade dos serviços prestados à população e o ambiente de trabalho dos servidores. A reforma estrutural é essencial para garantir a segurança, a funcionalidade e a acessibilidade do prédio, bem como para oferecer um espaço mais adequado para as atividades legislativas e administrativas.
A substituição e aquisição de equipamentos modernos, como computadores, sistemas de áudio e vídeo, mobiliário e equipamentos de segurança, são cruciais para otimizar o desempenho das tarefas, aprimorar a comunicação com a sociedade e acompanhar o avanço tecnológico.
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento de política urbana previsto no Estatuto da Cidade. Os recursos financeiros dela resultantes devem ser aplicados em finalidades de interesse público, incluindo a infraestrutura urbana, a política de habitação e a proteção de áreas verdes e espaços públicos. A aplicação desses recursos na reforma e modernização do prédio da Câmara, um equipamento público, alinha-se a essa finalidade, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública e do bem-estar da comunidade.
Diante do exposto, contamos com a sensibilidade de Vossa Excelência para que esta solicitação seja atendida, visando o bem-estar e a eficiência dos serviços prestados por esta Casa de Leis.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 20 DE OUTUBRO DE 2025.
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JOSIVALDO ABRANTES - PDT
Vereador
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