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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº /2025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº
77/2025-CMS que INCLUI NO CALENDÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA
ROMARIA DAS CRIANÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025-CMS, de
autoria do Ver. Josivaldo Abrantes - PDT, Legislativo Municipal, que inclui no
calendário oficial do município de Santana a Romaria das crianças e dá outras
providências.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
$ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
Il - VOTO DO RELATOR
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
O Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025-CMS, encontra amparo regimental
para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1998, no tema ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO, prevê:
“Art. 18. A organização politico-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.;”
A autonomia política, explícita no artigo, implica na liberdade de um grupo
ou território para definir suas próprias leis, normas e políticas, sem a necessidade de
aprovação ou interferência de uma entidade governamental superior, ou seja, no
ponto de vista jurídico, os entes federados tem capacidade para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprio.
Para que o Projeto de Lei complementar, não tenha vício de iniciativa e
esteja dentro da legalidade, vale mencionar o artigo 30 da Constituição Federal, que
define as competências dos municípios, ou seja, os poderes e responsabilidades
que a Constituição atribui aos municípios. Em resumo, os municípios podem legislar
sobre assuntos de interesse local, suplementar leis federais e estaduais, e instituir e
arrecadar seus próprios impostos, como vemos a seguir:
“ Art. 30. Compete aos Municipios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;"
Observa-se que o Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025-CMS, está em
conformidade com a Constituição Federal, sem violação de conteúdo material ou
vício de iniciativa.
Vale salientar, que Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025-CMS, tem amparo
no artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 127- Projeto de lei Ordinária e de Lei Compleme
são proposições que tem fim regular toda ma
legislativa de competência da Câmara, sujeita à sança
do Prefeito.
Parágrafo único - a iniciativa dos Projetos de Lei será
SANTANA - AP, PALÁCIO DR. FÁBIO 10SÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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a) Dos Vereadores.
Durante a análise técnica do Projeto de Lei, verificou-se a existência de
inconsistências meramente formais e de formatação no texto apresentado,
Verifica-se no corpo do Projeto de Lei que há inconsistência na numeração dos
dispositivos legais, especificamente entre os artigos 2º e 4º.
O texto apresenta os incisos | a V como desdobramen
que está correto do ponto de vista da técnica legislativa; contudo, observa
sem a devida existência de
tos do artigo 2º, 0
-se que 0
artigo seguinte foi numerado diretamente como Art. 4º,
um Art. 3º intermediário, que encontrasse de maneira equivocada ao lado do inciso |
do Art. 2º.
Diante disso, propõe-se ajuste de ordem formal, a fim de preservar a
sequência lógica e a coerência estrutural da norma, nos termos do art. 11 da Lei
Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e
consolidação das leis.
Assim, recomenda-se renumerar o dispositivo final como “Art. 3”,
suprimindo a lacuna numérica, uma vez que não há conteúdo que justifique a
existência de um artigo autônomo entre 02º e o 4º,
A correção sugerida não altera o mérito da proposição, tratando-se
apenas de emenda redacional e de técnica legislativa, destinada a adequar o projeto
à forma prevista na legislação e ao padrão redacional adotado pela Câmara
Municipal de Santana.
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025-CMS, quanto à viabilidade
técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto
aos aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo
encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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Ill- VOTOS DA COMISSÃO
VEREADORA ITHIARA MADURE - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR LIGEIRINHO — PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela Arevaçõãoo do Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025-CMS na
Integralidade.
Santana-AP, E de Outubro de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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