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materia nº 90/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 90 / 2025
Date 2025-11-03
EmentaA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 78/2025 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTANA, A CORRIDA DO CÍRIO DE NAZARÉ A SER REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA QUE COINCIDIR COM A DATA EM OUTUBRO.
native_id10519

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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ll oh |
O) |
ESTADO DO AMAPÁ |
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária
nº 78/2025-CMS que INCLUI NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE SANTANA A CORRIDA
DO CÍRIO DE NAZARÉ A SER
REALIZADA ANUALMENTE NA SEMANA
QUE COINCIDIR COM A DATA EM
OUTUBRO.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025-CMS, de
autoria do legislativo municipal, que tem por objetivo inclui no calendário oficial de
eventos do município de Santana a corrida do Círio de Nazaré a ser realizada
anualmente na semana que coincidir com a data em outubro.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
$ 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do 8 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria,
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
SANTANA - AP PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA, UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
Scanned with
| E9 CamScanner;
O
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Il - VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei nº 78/2025 - CMS, encontra amparo regimental para sua
apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Trata-se do projeto de autoria do Legislativo Municipal, que busca incluir
no calendário oficial de eventos do município de Santana a corrida do Círio de
Nazaré a ser realizada anualmente na semana que coincidir com a data em outubro.
De início, ressaltamos que não existe vício de iniciativa, na forma e nos
casos previstos na Lei Orgânica do Município, destaca-se que o presente projeto de
lei, segue o que preconiza o art. 30, |, c/c com o art. 60, ambos da Carta Maior, que
justifica para casos de matéria que envolvam interesse local, o trâmite ordinário.
O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, no tema ORGANIZAÇÃO
DO ESTADO, prevê:
“Art. 18. A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos
autônomos, nos termos desta Constituição.;”
A autonomia política, explícita no artigo, implica na liberdade de um grupo
ou território para definir suas próprias leis, normas e políticas, sem a necessidade de
aprovação ou interferência de uma entidade governamental superior, ou seja, no
ponto de vista jurídico, os entes federados tem capacidade para instituir a sua
organização, legislação, a administração e o governo próprio.
Não foram detectados vícios gramaticais e/ou interpretativos capazes de
macular o projeto de lei em estudo.
Além disso, o projeto de lei em análise atende aos parâmetros da
juridicidade, sendo convergente com o ordenamento jurídico vigente e compatível
com os princípios jurídicos administrativos, sobretudo a moralidade administrativa
Em seus dispositivos não há nenhuma ofensa, direta ou indireta, à Constitui
Federal.
Portanto, uma vez atendidos os preceitos constitucionais e legais, não há
nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade no projeto, atendendo, igualmente,
aos parâmetros de juridicidade e boa técnica legislativa.
SANTANA - A? PALÁCIO DR. FÁBIO 10SÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
Scanned with
E) CamScanner”;
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO « DOMINGOS FARIAS
Desse modo, ante todo o exposto, não havendo óbices, manifestamo-nos
pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025-CMS, quanto à viabilidade
técnica do Projeto de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto
aos aspectos financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo
encaminhamento dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação,
Fiscalização Financeira e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE |
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE |
SANTANA - AP PALÁCIO DR. FÁBIO 105É DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N = CENTRO
: -Scanned with
| 9 CamsScanner;
é
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela Aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 78/2025 — CMS na
Integralidade.
Santana-AP, 29 de Outubro de 2025.
SANTANA - AP PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
Scanned with
| 9 CamsScanner;

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