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materia nº 93/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 93 / 2025
Date 2025-11-04
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 79/2025 QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA CARGOS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10559

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-04 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

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Retiçá
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão
terminativa, ao Projeto de Lei Ordinária nº
79/2025-PMS que DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
PARA CARGOS DO GRUPO DE ATIVIDADES
DE NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
|- DO RELATÓRIO
Foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
para emissão de Parecer Legislativo do Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025-PMS, de
autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do auxílio alimentação para
cargos do grupo de atividades de nível fundamental no âmbito do poder executivo do
Município de Santana, e dá outras providência.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art. 134,
8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a este relator, em atendimento ao inciso | do $ 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete especificamente à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos constitucional, legal, jurídico,
da técnica legislativa e de conformidade à Lei Orgânica das matérias sujeitas à
apreciação da Câmara ou de suas Comissões, vedada a tramitação da matéria sem
seu parecer, salvo os casos previstos neste Regimento.
É o breve relatório.
SANTANA - AP, PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
Il- VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025-PMS, encontra amparo regimental
para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Examina-se o Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal
que “dispõe sobre a criação do Auxílio-Alimentação para cargos do grupo de
atividades de nível fundamental no âmbito do Poder Executivo do Município de
Santana, e dá outras providências”.
O encaminhamento deu-se por Mensagem nº 40/2025, subscrita pelo
Prefeito Municipal, fundamentada no artigo 48, inciso Ill, da Lei Orgânica do
Município de Santana, combinado com o artigo 30, inciso |, da Constituição Federal
de 1988, que conferem ao Município competência para “legislar sobre assuntos de
interesse local" e “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo a estruturação e o
regime jurídico dos servidores públicos municipais”.
“ Art. 30. Compete aos Municípios:
| - legislar sobre assuntos de interesse local;”
O projeto tem por objeto a criação de um auxílio de natureza
indenizatória, devido aos servidores efetivos, civis e ativos do grupo de atividades de
nível fundamental, regidos pela Lei Complementar nº 047/2024, prevendo
percentuais escalonados de 7,5% (a partir de 1º de maio de 2025) e mais 7,5% (a
partir de 1º de agosto de 2025) sobre o vencimento básico. O benefício destina-se a
cargos operacionais essenciais, como auxiliares de manutenção, auxiliares de
serviços gerais, cozinheiros, motoristas e operadores de máquinas, buscando
valorizar as funções de apoio fundamentais ao funcionamento da Administração
Pública.
Sob o aspecto da constitucionalidade formal, a proposição é regular
quanto à iniciativa e à competência. O tema insere-se na seara do regime jurídico e
das vantagens funcionais dos servidores do Poder Executivo, de iniciativa privati
do Chefe do Executivo, consoante o artigo 61, $1º, inciso Il, alínea “a”,
Constituição Federal, aplicado subsidiariamente no âmbito municipal, e também Q
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artigo 66, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município de Santana, que reproduz o
princípio da simetria constitucional. Assim, não se identifica vício de iniciativa nem
afronta ao princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição
Federal.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão
da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou
do Congresso Nacional, ao Presidente da
República, ao Supremo Tribunal Federal, aos
Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos
previstos nesta Constituição.
$ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
| - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças
Armadas;
Il - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta e autárquica
ou aumento de sua remuneração;
Quanto à constitucionalidade material, verifica-se que o auxílio criado
possui expressamente caráter indenizatório, o que afasta qualquer incorporação à
remuneração ou repercussão sobre proventos, em consonância com a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O benefício não configura aumento de
vencimentos, mas compensação por despesa alimentar, sendo compatível com o
artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública os
princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.
Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados
seguinte: (Redação dada pela
Constitucional nº 19, de 1998)
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A vedação de cumulação com outros auxílios de mesma natureza,
constante do artigo 4º do projeto, reforça o princípio da moralidade e da
economicidade, prevenindo duplicidades remuneratórias. As hipóteses de perda do
benefício, descritas no artigo 3º (faltas injustificadas, cessão a outro Poder, licenças
específicas), encontram amparo na razoabilidade administrativa e no princípio da
proporcionalidade, não configurando sanção, mas condição de fato para a
percepção da vantagem, conforme a orientação do artigo 39, 83º, da Constituição
Federal, que autoriza o legislador local a disciplinar vantagens funcionais
observados os princípios gerais.
Do ponto de vista financeiro e orçamentário, a proposição veio
acompanhada do Estudo de Impacto Financeiro elaborado pela Secretaria Municipal
de Administração (SEMAD) e do Estudo de Impacto Orçamentário-Financeiro pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (SEMPLA), bem como das
declarações do ordenador de despesa, em plena observância à Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto cumpre, portanto, os
requisitos dos artigos 15, 16 e 17 da LRF, que exigem:
“A estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes, bem como a declaração do
ordenador de despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o
Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias”.
Os estudos apresentados atestam que o impacto total representa cerca
de 0,04% da Receita Corrente Liquida, o que demonstra sua viabilidade dentro dos
limites legais. Tal compatibilidade cumpre, ainda, o disposto no artigo 72 da Lei
Orgânica do Município, que exige demonstração do impacto e da origem do
recursos sempre que a proposição acarrete aumento de despesa. Assim, verifica-se
que o projeto foi instruído adequadamente, não havendo indícios de ofensa
equilíbrio orçamentário nem ao artigo 169 da Constituição Federal, que condiciona
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aumento de despesa de pessoal à prévia dotação orçamentária suficlonto 6 à
observância dos limites da LRF.
Desse modo, ante todo o exposto, manifestamo-nos pela APROVAÇÃO
do Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025-PMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto
de Lei em análise, todavia, faz-se necessária a análise quanto aos aspectos
financeiro e orçamentário mais detalhado pelo qual opina-se pelo encaminhamento
dos autos à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Fiscalização Financeira
e Controle para apreciação.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja, tem
caráter técnico opinativo.
HI - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA e
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
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VEREADOR LIGEIRINHO - PL
RELATOR
VEREADORA ITHIARA MADUREIRA — SOLIDARIEDADE
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em reunião
OPINA pela apfoxa ção do Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025-PMS na
Integralidade.
Santana-AP, Rig de Outubro de 2025.
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