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materia nº 97/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 97 / 2025
Date 2025-11-11
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA AO PROJETO DE LEI N° 58/2025 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MINUCÍPIO DE SANTANA O FESTIVAL DE PIPA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS.
native_id10638

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-11 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 3

o
pts
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 058/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº /2025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
058/2025-CMS, DE AUTORIA DO
VEREADOR BRUNO ROCHA, QUE INCLUI
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE SANTANA O FESTIVAL DE PIPA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o PROJETO DE LEI Nº
058/2025-CMS, DE AUTORIA DO VEREADOR BRUNO ROCHA, QUE
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA O
FESTIVAL DE PIPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, $ 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $
1º do art. 40 do Regimento Intemo desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
Il - VOTO DA RELATORA
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUED
MADUREIRA:0 1994586508 Dados 20250910 Vac R A 1994586508
eee = — e
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Epreas
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
. PROJETO DE LEI Nº 058/2025-CMS
(o) Projeto de Lei nº 058/2025 - CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereador Bruno Rocha, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder
legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, O Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 058/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Incluir o Festival de Pipas no calendário oficial do município de Santana
valoriza uma tradição popular que promove lazer, integração familiar e
ocupação saudável dos espaços públicos. O evento fortalece a cultura local,
estimula a criatividade das crianças e gera oportunidades econômicas para
pequenos comerciantes, tornando-se um símbolo de inclusão e bem-estar
comunitário
Desta forma, toma-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 058/2025 — CMS, de autoria do Vereador Bruno Rocha -
PL
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
|Il- VOTOS DA COMISSÃO
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS pa a digital por ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
' à 4586508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.09.16 08:35:19 -0300'
Digitalizado com CamScanner
baxesá
ESTADO DO AM,
APÁ
GABINETE MUNICIPAL DE SANTANA
ao EREADORA ITHIARA MADUREIRA
ETO DE LEi Nº 058/2025-CMS
Assinado de forma digital por
ITHIARA GUEDES DAS
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
VIRG
VEREBR THA Aa UBS LBA BIRD ADE
VEREADOR DOMING
S/FRRIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV —- DECISÃO DA COMISSÃO
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA ffrciaté o do Projeto de Lei nº 058/2025 —
CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 08 de setembro 2025.
Digitalizado com CamScanner

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