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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº [2025
AO PROJETO DE LEI Nº 59/2025 - CMS, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 7º DO PROJETO DE
LEI Nº 59/2025 - CMS, QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESTINADO A SOLTURA DE PIPAS
ESPORTIVAS EM SANTANA -
PIPÓDROMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Altera-se o artigo 7º do projeto de lei nº 59/2025 - CMS, de 26 de Agosto de
2025, passando a ter a seguinte redação:
Art. 7º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei implicará em infração
administrativa, sujeitando o infrator às seguintes penalidades, aplicáveis pela
autoridade municipal competente:
| - advertência escrita;
Il — multa de até R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme regulamentação do Poder
Executivo.
$ 1º O valor da multa poderá ser atualizado periodicamente por ato do Executivo
Municipal.
S$ 2º Será assegurado ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório em
processo administrativo próprio.
SANTANA - AP PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO - DOMINGOS FARIAS —
Santana-AP, 09 de Outubro de 2025.
AUTORIA
VEREAD RINHO — PL
SANTANA - AR PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA UBALDO FIGUEIRA S/N - CENTRO
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