materia nº 9/2025

é
ESTADO DO AMAPÁ
CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO + DOMINGOS FARIAS
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº [2025
AO PROJETO DE LEI Nº 59/2025 - CMS, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA O ARTIGO 8º DO PROJETO DE
LEI Nº 59/2025 - CMS, QUE DISPÕE
SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DESTINADO A SOLTURA DE PIPAS
ESPORTIVAS EM SANTANA -
PIPÓDROMO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Altera-se o artigo 8º do projeto de lei nº 59/2025 - CMS, de 26 de Agosto de
2025, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º A utilização de materiais proibidos, como cerol ou linha cortante, sujeitará o
infrator, além das penalidades administrativas previstas nesta Lei, às sanções
estabelecidas na legislação penal, bem como em normas estaduais e federais
aplicáveis.
| Santana-AP, 09 de Outubro de 2025.
SANTANA - AP. PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO.
RUA. UBALDO FIGUEIRA S/N — CENTRO
Scanned with
| E9 CamScanner;