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materia nº 1759/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 1759 / 2025
Date 2025-11-12
EmentaREQUER QUE SEJAM ADOTADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO À IDENTIFICAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DE EMPRESAS OPERADORAS DE INTERNET E TELEFONIA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO, EM RAZÃO DO USO INADEQUADO DO ESPAÇO PÚBLICO E DA FALTA DE MANUTENÇÃO DOS FIOS E CABOS AÉREOS INSTALADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E REQUER, AINDA, QUE SEJA DADO CONHECIMENTO AO ÓRGÃO NACIONAL RESPONSÁVEIS PELA REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS, COMO A ANATEL.
native_id10662

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-18 ADICIONADO AO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE U —
2025-11-13 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-24T08:51:07.791968-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
REQUERIMENTO Nº .........../2025-CMS
O vereador RARISON SANTIAGO, integrante do Partido Solidariedade e 
representante do município de Santana, vem, requere à mesa Diretora, dentro dos termos 
regimentais, ouvido o soberano Plenário, que seja expedido Ofício ao Excelentíssimo 
Senhor, Sebastião Ferreira da Rocha, Prefeito Municipal de Santana, com cópia ao
Excelentíssimo Senhor, Helder de Lima Lima, Secretário Municipal de Meio 
Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Habitação, requer que sejam adotadas as devidas 
providências quanto à identificação e responsabilização de Empresas Operadoras de 
Internet e Telefonia que atuam no município, em razão do uso inadequado do espaço 
público e da falta de manutenção dos fios e cabos aéreos instalados em vias e 
logradouros públicos e requer, ainda, que seja dado conhecimento ao órgão nacional 
responsáveis pela regulação dos serviços, como a ANATEL.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo identificar e responsabilizar as empresas 
operadoras de internet e telefonia que atuam no município, em razão do uso inadequado do 
espaço público e da falta de manutenção dos fios e cabos aéreos instalados em vias e 
logradouros públicos.
Em diversos pontos da cidade é possível observar fiações desorganizadas, cabos 
soltos e pendurados, que além de comprometerem a estética urbana, representam risco à 
segurança da população, dificultando o tráfego de pedestres e podendo ocasionar acidentes 
e curtos-circuitos.
Dessa forma, requer-se, ainda, que seja dado conhecimento ao órgão nacional
responsável pela regulação dos serviços, como a Agência Nacional de Telecomunicações 
(ANATEL), para que adotem as medidas cabíveis, assegurando o cumprimento das normas 
de segurança e o uso adequado do espaço público.
A adoção dessas providências é fundamental para garantir a segurança da 
população, a eficiência dos serviços prestados e a preservação da paisagem urbana da cidade 
de Santana.
Nestes termos, 
Poder Legislativo Municipal
Câmara Municipal de Santana
Gabinete do Vereador Rarison Santiago - Solidariedade
Rua José Bruno de Oliveira, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verrarison@santana.ap.leg.br
Solicito aprovação. 
PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, SANTANA/AP, 12 DE NOVEMBRO DE 2025.
Vereador Rarison Santiago 
Partido Solidariedade 

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