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MENSAGEM Nº 49/2025 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art.
30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
______/2025
— PMS, que “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente
Exmos. Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, a fim de ser
submetido a exame o Projeto de Lei Complementar
– PLC que tem por finalidade alterar
dispositivos da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024 (Código Tributário
Municipal), referentes à Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
COSIP.
O envio deste Projeto de Lei Complementar se faz necessário para sanar
inconsistências identificadas na Lei Complementar nº 72, de 27 de agosto de 2025.
A propositura mantém seu objetivo original, que é o de adequar as tabelas de
contribuição da COSIP (Anexo X do Código) para garantir a viabilidade, manutenção,
modernização e expansão dos serviços de iluminação pública em nosso Município.
O objetivo é evitar insegurança jurídica sobre a forma de cobrança da contribuição,
que passa ter seus valores fixados em Unidade Fiscal do Município
– UFM.
Neste sentido, foi inserido o art. 3º no texto, que apenas positiva uma prática já
existente: a de que os valores da contribuição (fixados em UFM no anexo X) serão
convertidos em Reais (R$) para fins de cobrança na fatura de energia.
O PLC, na forma de seu art. 4º, isenta da contribuição da COSIP os consumidores
residenciais enquadrados no Grupo 1 da Tabela do Anexo X (faixa de 0 a 80 kWh/mês),
em harmonia com a Medida Provisória nº 1.300/2025, como medida de apoio às famílias
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/2A43-82DA-38DE-C706 e informe o código 2A43-82DA-38DE-C706
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de baixa renda e promoção da justiça social.
Por fim, o art. 5º é agora o único dispositivo que trata da tabela, determinando de
forma clara e direta que o Anexo X do Código Tributário passa a vigorar com a redação
do Anexo Único que acompanha este projeto.
Diante de todo o exposto, e ciente da importância da matéria para a adequada
prestação dos serviços de iluminação pública, submetemos à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis a proposta de Projeto de Lei Complementar, ressaltando que a referida
proposição está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que
tratam da matéria, proporcionando assim maior segurança jurídica, evitando incidentes
de inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral, pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 27 de novembro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº__, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que
a Câmara de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 500 da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 500. A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada de conformidade
com o Anexo X que integra esta Lei.” (NR)
Art. 2º O caput do art. 501 da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024,
passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 501. Os valores de contribuição são diferenciados conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh, conforme a Tabela
do Anexo X que é parte integrante deste Código.” (NR)
Art. 3º Para fins de cobrança e recolhimento, os valores de contribuição da COSIP serão
fixados em UFM e convertidos em Reais (R$) conforme decreto de calendário fiscal no
respectivo ano de referência.
Parágrafo único. O Município enviará para a Concessionária de distribuição de energia
elétrica até o dia 31 de janeiro de cada ano o valor vigente da UFM e os valores aplicados
a cada faixa de consumo conforme Tabela do Anexo X, sob pena de se manter os valores
vigentes anteriormente.
Art. 4º Fica isenta da COSIP a contribuição para consumidores residenciais enquadrados
no Grupo 1 da Tabela do Anexo X (faixa de 0 a 80 kWh/mês), em harmonia com a Medida
Provisória nº 1.300/2025, como medida de apoio às famílias de baixa renda e promoção
da justiça social.
Art. 5º O Anexo X da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024, passa a
vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei Complementar.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 27 de novembro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº____, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025.
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO
DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
1. CLASSE RESIDENCIAL
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS QUANTIDADE
DE UFM
1º 0 a 80
-
2º 81 a 150 9,33
3º
151 a 250 12,26
4º
251 a 350 14,46
5º 351 a 450 18,70
6º 451 a 550 22,85
7º 551 a 650 24,95
8º
651 a 750 28,04
9º Acima de 750 31,19
2. CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS QUANTIDADE DE
UFM
1º 0 a 200 23,48
2º 201 a 600 31,00
3º Acima de 601 46,98
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3. CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROS
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS QUANTIDADE DE
UFM
1º 0 a 100 15,95
2º 101 a 200 18,79
3º 201 a 300 22,54
4º 301 a 500 25,34
5º 501 a 1000 28,18
6º Acima de 1001 34,73
4. CLASSE INDUSTRIAL
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS QUANTIDADE DE
UFM
1º 0 a 5.000 31,00
2º 5.001 a 20.000 62,05
3º 20.001 a 50.000 93,04
4º 50.001 a 110.000 159,73
5º Acima 110.000 310,20
5. IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
Descrição QUANTIDADE DE UFM
Por metro linear de testada limítrofe 3,15
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Código para verificação: 2A43-82DA-38DE-C706
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 27/11/2025 17:14:30 GMT-03:00
Papel: Parte
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LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024.
(Autoria: Poder Executivo)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica
do Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e
ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código Tributário do Município de
Santana, estabelecendo as normas tributárias do Município, com fundamento na
Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição do Estado de
Amapá, na Lei Orgânica do Município de Santana e na Legislação Tributária
Nacional.
Art. 2º Esta Lei Complementar compõe-se de três livros:
I - Livro Primeiro: Normas Gerais Aplicáveis aos Tributos;
II - Livro Segundo: Sistema Tributário do Município;
III - Livro Terceiro: Normas do Processo Administrativo Tributário e Fiscal.
LIVRO PRIMEIRO
DAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS TRIBUTOS
TÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º A Legislação Tributária do Município de Santana compreende as leis, os
tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas
complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações
jurídicas a eles pertinentes.
Art. 4º Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição do tributo ou a sua extinção;
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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§3º. O Poder Executivo poderá reduzir o número de prestações mensais, quando
a aplicação do inciso II do caput determinar prestação mensal de valor inferior
ao mínimo nele estabelecido.
Art. 497. Serão aplicados a este tributo os mesmos procedimentos da notificação
de lançamento relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano definidos nesta
Lei Complementar.
TÍTULO V
DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA
Seção I
Do Fato Gerador e do Contribuinte
Art. 498. Fica instituída para fins do custeio do serviço de iluminação pública a
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista
no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a
iluminação de vias, praças e demais logradouros públicos e a instalação,
manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de
outras atividades a estas correlatas.
Art. 499. Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica ao
sistema de fornecimento de energia.
Parágrafo único. A contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a
posse, a qualquer título, de imóveis, inclusive órgãos da administração estadual
e federal, edificados ou não, situados nas vias e logradouros públicos desde que
beneficiados por esse serviço de iluminação pública.
Seção II
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 500. A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada de conformidade
com o Anexo IX que integra esta Lei.
Parágrafo único. O Valor da Contribuição será reajustado anualmente pelo
mesmo índice utilizado para reajuste da tarifa de energia elétrica ou critério do
Chefe do Poder Executivo, visando os princípios da capacidade contributiva e da
justiça Fiscal.
Art. 501. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de
consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh, conforme a Tabela
do Anexo IX que é parte integrante deste Código.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Art. 502. Fica criado o Conselho Municipal de Iluminação Pública
– CMIP,
colegiado responsável pela fiscalização, acompanhamento e prestação de
contas das receitas arrecadas a título de contribuição para o custeio do serviço
de iluminação pública, o qual terá a seguinte composição:
I
– 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
II
– 01 (um) representante da Empresa Concessionária de Energia Elétrica;
III
– 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
IV
– 01 (um) representante das associações dos moradores, escolhidos dentre
seus Presidentes;
V
– 02 (dois) representantes dos consumidores, escolhidos pela forma
regulamentar;
VI
– 01 (um) representante da Promotoria de Defesa do Consumidor
– PROCON.
§1º Os membros do CMIP serão nomeados através de Decreto do chefe do
Poder Executivo Municipal, observada as respectivas indicações das instituições
e entidades mencionadas nesta Lei Complementar.
§2º A prestação de contas da arrecadação e aplicação da contribuição para o
custeio do Serviço de Iluminação Pública, seja por parte da Prefeitura Municipal
ou pela concessionária, será trimestral, sob pena de imediata suspensão da
cobrança da contribuição junto aos consumidores no âmbito do Município.
§3º Ato do Prefeito Municipal regulamentará as atividades e demais
competências do CMPI, o qual, tão logo instalado, aprovará seu regimento
interno.
Art. 503. Quando se tratar de imóvel não dotado de ligação regular de energia
elétrica, a contribuição será calculada conforme a medida linear de suas testadas
limítrofes aos logradouros beneficiados com o serviço.
Seção IV
Do Lançamento e da Arrecadação
Art. 504. A contribuição será lançada para pagamento juntamente com a fatura
mensal de energia elétrica.
§ 1º. A eficácia do disposto no caput deste artigo fica condicionada ao
estabelecimento de convênio a ser legalmente autorizado entre o Município e a
concessionária de energia elétrica, respeitadas, no que couber, as
determinações da ANEEL.
§2º. O convênio a que se refere o parágrafo anterior deverá, obrigatoriamente,
prever o prazo de repasse do valor arrecadado pela concessionária ao município,
que deverá ocorrer até o 15º dia do mês subsequente à arrecadação, sob pena
de multa penal de 50% do tributo devido.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
(Autoria: Poder Executivo)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59,
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
(CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE
SANTANA) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, Prefeito Municipal de Santana, no uso de
suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do
Município de Santana, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e ele
SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1° O caput do art. 500 da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 500. A COSIP será cobrada mensalmente e será calculada de
conformidade com o Anexo X que integra esta Lei”
Art. 2º O caput do art. 501 da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de
2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 501. As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe
de consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh, conforme a
Tabela do Anexo X que é parte integrante deste Código”.
Art. 3º O Anexo X da Lei Complementar nº 59, de 30 de dezembro de 2024, passa
a vigorar com as alterações dispostas no anexo único desta Lei.
Art. 4º Fica repristinado o Anexo da Lei Complementar nº 14, de 29 de setembro de
2017, referente ao seu art. 2º que estabelece a tabela para a cobrança da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
– COSIP, passando a
integrar, para todos os fins, o novo Código Tributário Municipal instituído pela Lei
Complementar nº 59 de 2024.
Art. 5º Fica restabelecido os atos praticados durante a revogação da Lei
Complementar nº 14, de 29 de setembro de 2017, a partir da sua vigência.
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições contrárias.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 27 de agosto de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.
ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO
SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
IMÓVEL COM LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
1. CLASSE RESIDENCIAL
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM
UFM
1º 0 a 50 0,78 2,73
2º 51 a 100 1,3 6,02
3º 101 a 200 2,34 7,91
4º 201 a 300 4,23 9,33
5º 301 a 400 4,81 12,08
6º 401 a 500 5,53 14,76
7º 501 a 600 6,5 16,10
8º 601 a 750 8,13 18,10
9º Acima de 750 11,7 20,14
2. CLASSE PODER PÚBLICO E SERVIÇO PÚBLICO
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM
UFM
1º 0 a 200 7,93 16,77
2º 201 a 600 19,61 22,14
3º Acima de 601 19,83 33,56
3. CLASSE COMERCIAL, SERVIÇOS E OUTROS
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM
UFM
1º 0 a 100 4,77 11,39
2º 101 a 200 7,93 13,42
3º 201 a 300 11,05 16,10
4º 301 a 500 15,86 18,10
5º 501 a 1000 23,79 20,13
6º Acima de 1001 31,72 24,81
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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4. CLASSE INDUSTRIAL
GRUPO FAIXA POR KWH/MÊS ALIQUOTA (%) Vva VALOR EM
UFM
1º 0 a 5.000 8,13 22,14
2º 5.001 a 20.000 23,82 44,32
3º 20.001 a 50.000 47,63 66,46
4º 50.001 a 110.000 79,39 114,09
5º Acima 110.000 134,98 221,57
5. IMÓVEL NÃO DOTADO DE LIGAÇÃO REGULAR DE ENERGIA ELÉTRICA
Descrição VALOR EM UFM
Por metro linear de testada limítrofe 2,25
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 27/08/2025 12:25:38 GMT-03:00
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