materia nº 1845/2025

REQUERIMENTO Nº        /2025 – CMS







ELMA GARCIA, vereadora do Município de Santana, integrante do Partido MDB, vem solicitar a Mesa Diretora, que após tramitação regimental e ouvido o soberano Plenário, que esta Casa de Leis encaminhe a seguinte propositura ao Excelentíssimo senhor SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, SOLICITANDO A IMEDIATA EXECUÇÃO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS APRESENTADAS E APROVADAS POR ESTE PODER LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO VIGENTE.

I – Fundamentação Legal

- Constituição Federal, artigo 166, §9º.

- Lei Orgânica do Município de Santana/AP, artigo 115, inciso X.

- Princípios da legalidade, separação dos poderes e eficiência administrativa.



II – Justificativa

A execução das emendas impositivas é essencial para garantir a efetividade das políticas públicas definidas pela Câmara Municipal, o atendimento às demandas das comunidades e o cumprimento da legalidade orçamentária.



III – Requerimento

1. A execução imediata das Emendas Impositivas aprovadas na LOA.

2. O envio de cronograma de execução com prazos e etapas.

3. Caso já iniciadas, o envio das informações sobre o estágio de execução.



PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 02 DE DEZEMBRO DE 2025.



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ELMA GARCIA - MDB

Vereadora