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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N°____/2025
AO PROJETO DE LEI N° 83/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
MODIFICA O ART. 6° DO PROJETO DE LEI N° 83/2025-PMS, QUE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 - (LOA).
Altera-se o art. 6°do Projeto de Lei n° 83/2025-PMS de outubro de 2025, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º. O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares, conforme previsto no art. 7°, I e art. 43, ambos da Lei Federal n° 4320/1964, obedecidas as disposições do § 4º do art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na presente lei, para atender a despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes; mediante autorização do Poder Legislativo.
PALÁCIO DR. FABIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA,24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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VER.ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO - MDB
RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINAÇAS – COF
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