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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N°____/2025
AO PROJETO DE LEI N° 83/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
MODIFICA O ART. 8° DO PROJETO DE LEI N° 83/2025-PMS, QUE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 - (LOA).
Altera-se o art. 8°do Projeto de Lei n° 83/2025-PMS de outubro de 2025, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º. O Poder Executivo poderá contratar operações de crédito, ainda que por Antecipação da Receita Orçamentária-ARO, conforme previsto no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso II e parágrafos 2° e 3° do art. 7° da Lei 4320/1964, cuja realização subordina-se às normas da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001, e às restrições impostas pela Lei Complementar n° 101, de 2000, conforme seus artigos 29 a 41, parágrafos e incisos respectivos; mediante autorização do Poder Legislativo.
PALÁCIO DR. FABIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA,24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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VER.ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO - MDB
RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINAÇAS – COF
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