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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº83/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
MODIFICA A EMENTA DO PROJETO DE LEI Nº83/2025/PMS.
Altera-se a Ementa do Projeto de Lei nº83/2025-PMS de 30 de outubro de 2025, passando a ter a seguinte redação:
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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VER. ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO - MDB
RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS-COF
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº83/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
MODIFICA O ART. 6º DO PROJETO DE LEI Nº83/2025/PMS, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LOA.
Altera-se o art. 6º do Projeto de Lei nº 83/2025-PMS de outubro de 2025, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º O Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares, conforme previsto no art. 7°, I e art. 43, ambos da Lei Federal n° 4320/1964, obedecidas as disposições do § 4º do art. 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada na presente lei, para atender a despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes; mediante autorização do Poder Legislativo.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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VER. ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO - MDB
RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS-COF
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº ______/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº83/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
MODIFICA O ART. 8º DO PROJETO DE LEI Nº83/2025/PMS, QUE DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DE RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTANA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LOA.
Altera-se o art. 8º do Projeto de Lei nº 83/2025-PMS de outubro de 2025, passando a ter a seguinte redação:
Art. 8º O Poder Executivo poderá contratar operações de crédito, ainda que por Antecipação da Receita Orçamentária-ARO, conforme previsto no parágrafo 8º do art. 165 da Constituição Federal e inciso II e parágrafos 2° e 3° do art. 7° da Lei 4320/1964, cuja realização subordina-se às normas da Resolução do Senado Federal n° 43, de 2001, e às restrições impostas pela Lei Complementar n° 101, de 2000, conforme seus artigos 29 a 41, parágrafos e incisos respectivos; mediante autorização do Poder Legislativo.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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VER. ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO - MDB
RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS-COF
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