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PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº ______/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº83/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 11º, DO PROJETO DE LEI Nº83/2025/PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Substitui-se o texto do art. 11º do Projeto de Lei nº 83/2025-PMS de 30 de outubro de 2025, passando a vigorar a seguinte redação:
Art. 11º Fica definido o percentual de 1,25 (um virgula vinte e cinco por cento) do orçamento previsto para o ano de 2026, destinado às emendas impositivas do Poder Legislativo, conforme descrito no art. 25 da Lei 1598/2025-PMS que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026.
§ 1º. Os valores referente a execução do orçamento impositivo no montante de R$ 3.698.689,82 (Três milhões seiscentos e noventa e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) aplicados o percentual de 1,25% na receita corrente líquida do exercício de 2024, serão distribuídos de forma igualitária entre os 15 (quinze) vereadores, valores esses que deverão ser retirados da disponibilidade prevista na reserva de contingência desse Poder Executivo Municipal.
§ 2º As indicações individuais do orçamento impositivo constam nos anexos 01 a 35 constando todas as informações técnicas necessárias previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1598/2025 PMS.
§ 3º As referidas alterações e suplementações orçamentárias de acordo com a necessidade de cada proposta impositiva constantes nos anexos 01 a 35 deverão ser realizadas durante o exercício de 2026, pelo Poder Executivo Municipal.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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VER. ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO - MDB
RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS-COF
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