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PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA Nº ______/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 83/2025, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
ADICIONA-SE O ART. 12º AO PROJETO DE LEI Nº 83/2025/PMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acrescenta-se o Art. 12º ao Projeto de Lei nº 83/2025-PMS de 30 de outubro de 2025, passando a ter a seguinte redação:
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, PLENÁRIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA, 24 DE NOVEMBRO DE 2025.
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VER. ELMA GARCIA GOMES NASCIMENTO - MDB
RELATORA DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS-COF
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