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materia nº 100/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 100 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI N°080/2025, DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS OLIMPÍADAS DA MELHOR IDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10867

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

EO
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 080/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
080/2025-CMS, DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DAS OLIMPÍADAS DA
MELHOR IDADE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 080/2025
— CMs, de autoria do Vereador Bruno Rocha -PL, que tem por objetivo que
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS OLIMPÍADAS DA MELHOR
IDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do 8
1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
Il- VOTO DA RELATORA
i forma digital GUEDES DAS VIRGENS
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS pe Ea por ITHIARA
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.11.10 00:50:58 -03/00'
Scanned with
| E9 CamScanner;
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 080/2025-CMS
O Projeto de Lei nº 080/2025 —- CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereador Bruno Rocha - PL, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder
legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 080/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
A realização das Olimpíadas dos Idosos de Santana representa uma
iniciativa estratégica voltada à promoção da saúde, inclusão social e
valorização da pessoa idosa no município. Este evento tem como propósito
estimular o envelhecimento ativo por meio da prática de atividades físicas,
esportivas e recreativas, respeitando as capacidades e limitações individuais
de cada participante.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não
se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas
mencionado acima.
A Constituição Federal — Artigo 30, inciso |: Estabelece a competência
dos municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo
eventos culturais, religiosos e esportivos.
Desta forma, toma-se legal a propositura feita pelo Vereador, tendo em
vsta que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasdeiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 080/2025 — CMS de autoria do Vereador Bruno Rocha -
PL
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS me inn pos TINA GUEDES DAS
: MADUREIRA-0 1994586508 |
MADUREIRA:0 1994586508 Dados: 2025.11.10 00:51:44 -03'00' |
Scanned with
| 9 CamsScanner;
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 080/2025-CMS
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
Hll= VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROV
Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES
ITHIARA GUEDES DAS VIRG DAS VIRGENS MADUREIRA:01994586508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.11.10 00:52:45 -0300'
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
º
VEREADOR DOMING IAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES - PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV = DECISÃO DA COMISSÃO
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| E9 CamScanner;
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 080/2025-CMS
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
reunião OPINA PELA Há do Projeto de Lei nº 080/2025 —
CMS, quanto à viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise.
Santana-AP, 07 de novembro 2025.
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