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materia nº 102/2025

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 102 / 2025
Date 2025-12-04
EmentaDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 086/2025 - CMS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO RURAL DE SANTANA-AP - PROGRAMA SANTANA RURAL SUSTENTÁVEL " COMUNIDADES DO CAMPO, RIOS E FLORESTAS " ( PROGRAMA SANRURAL ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10869

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-04 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 086/2025-CMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12025
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, O PROJETO DE LEI Nº
086/2025-CMS, AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE
SANEAMENTO RURAL DE SANTANA-AP -
PROGRAMA SANTANA RURAL
SUSTENTÁVEL “ COMUNIDADES DO
CAMPO, RIOS E FLORESTAS”
( PROGRAMA SANRURAL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o Projeto de Lei nº 086/2025
— CMS, de autoria do Vereadora Socorro Nogueira - PT, que tem por objetivo
que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO RURAL DE SANTANA-AP -
PROGRAMA SANTANA RURAL SUSTENTÁVEL “ COMUNIDADES DO
CAMPO, RIOS E FLORESTAS” ( PROGRAMA SANRURAL) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e
Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico nos termos do art. 134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa
Legislativa acompanhada com justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $
1º do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS
MADUREIRA:01994586508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.11.23 22:18:28 -03'00'
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 086/2025-CMS
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos
neste Regimento.
É o breve relatório.
Il- VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 086/2025 — CMS, encontra amparo regimental para
sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca da proposta
encaminhada pelo Vereadora Socorro Nogueira - PT, preliminarmente é
importante fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do
poder legislativo municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 086/2025 — CMS, insere-se
efetivamente na definição de legislar sobre assuntos de interesse local, sem
qualquer violação ao conteúdo material ou iniciativa.
Pelo presente projeto, autoriza-se o Poder Executivo Municipal a instituir
o Programa Municipal de Saneamento Rural — Programa SanRural, destinado a
levar soluções de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de
resíduos sólidos e drenagem para comunidades rurais, ribeirinhas, quilombolas
e extrativistas do município de Santana-AP. A aprovação da matéria é
recomendável, uma vez que ela atende a uma demanda urgente por
infraestrutura básica em localidades historicamente carentes, alinhando-se
ainda ao Marco Legal do Saneamento e a políticas nacionais de
universalização do acesso à água e ao esgoto, com evidente impacto na saúde
pública, na qualidade de vida e na redução de desigualdades regionais.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não
se esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas
mencionado acima.
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES
DAS VIRGENS MADUREIRA:01994586508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.11.23 22:19:18 -03'00'
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é
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 086/2025-CMS
Além disso, o projeto estabelece diretrizes transparentes e participativas,
assegurando que as soluções sejam técnica, social e ambientalmente
sustentáveis, com possibilidade de gestão comunitária e articulação
interinstitucional. A previsão de múltiplas fontes de recursos, incluindo a
possível criação de um fundo específico, confere viabilidade financeira E]
proposta, sem onerar de imediato os cofres municipais. Dessa forma, a
iniciativa representa um avanço na promoção da dignidade rural e no
fortalecimento de políticas públicas inclusivas, justificando plenamente sua
acolhida pelo Plenário.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pela Vereadora, tendo em
vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
Por todo o exposto, o parecer desta relatora pugna pela APROVAÇÃO
deste Projeto de Lei nº 086/2025 — CMS de autoria do Vereadora Socorro
Nogueira - PT.
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
Ill - VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
Assinado de fi digital por ITHIARA GUEDES
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS DAS VIRGENS MADUREIRA 0 1994586508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2025.11.23 22:20:10 -03'00'
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELAT
VEREADOR DOMINGO, AS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
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[j
: O);
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE DA VEREADORA cr Ca
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA - SOLIDARIEDADE
RELATORA
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV — DECISÃO DA COMISSÃO
O, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em
do Projeto de Lei nº 086/2025 —
do Projeto de Lei em análise.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃ
reunião OPINA PELA
CMS, quanto à viabilidade técnica
Santana-AP, 24 de novembro 2025.
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