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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Rua José Bruno de Oliveira Gomes, Nº 54, bairro Central
CEP 68925-186 Santana/AP – santana.ap.leg.br
Proposta de Emenda Impositiva nº 17/2025
ANEXO - 17
Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 083/2025 PMS
Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA – PMS PODER EXECUTIVO
Tipo da Emenda: EMENDA INDIVIDUAL “IMPOSITIVA” PARLAMENTO MUNICIPAL
Autoria Vereador (a): – HELENA PEREIRA DE LIMA – PARTIDO SOLIDARIEDADE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL JURÍDICA: EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
SANTANA Nº 002/2025. ART. 115, §11º CF 88. ART. 166, §9.
OBJETO: CONTRAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE MOBILIDADE, TRÂNSITO E
TRANSPORTE DO MINICÍPIO DE SANTANA.
JUSTIFICATIVA: A IMPLEMENTAÇÃO DA ENGENHARIA DE MOBILIDADE NO TRÂNSITO SE
JUSTIFICA PELA NECESSIDADE DE GARANTIR DESLOCAMENTOS URBANOS MAIS
SEGUROS, EFICIENTES E HUMANIZADOS, ALINHADOS ÀS DIRETRIZES DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), ÀS POLÍTICAS NACIONAIS DE MOBILIDADE URBANA (LEI
Nº 12.587/2012) E ÀS DEMANDAS CRESCENTES DE ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO VIÁRIO.
VALOR AUMENTADO DE DOTAÇÕES R$ 123.289,66
Marcar com um “X” a situação do Crédito Orçamentário
Crédito Orçamentário Novo ( ) Suplementado ( X )
Identificação do Créd. Orçam. Código Nome Unidade Orçamentária (+)
PODER PMS 10 PODER EXECUTIVO PMS
ORGÃO PMS 14 SUPERINTENDÊNCIA DE TRANS. DE
TRÂSITO
UNIDADE 01 SUPERINTENDÊNCIA DE TRANS. DE
TRÂNSITO
FINALIDADE - 0.01.500.420.000
PROJ/ATIVIDADE - 15.451.0006.25.85.0000
Elemento de Despesa: Categoria 3.3.90.39.
Valores Iniciais R$ 120.000,00
Emenda SUPLETIVA (+) R$ R$ 123.289,66
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO R$ 123.289,66
Identificação do Créd. Orçam. Código Nome Unidade Orçamentária (-)
PODER PMS 10 PODER EXECUTIVO PMS
ORGÃO PMS 99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
UNIDADE 01 RESERVA
FINALIDADE - 0 01. 50 - 001. 001
PROJ/ATIVIDADE - -
Elemento de Despesa: Categoria -
Valores Iniciais R$ 7.187.753,34
Emenda SUPLETIVA (-) R$ R$ 123.289,66
Valores Propostos R$ R$ 123.289,66
HELENA PEREIRA DE LIMA
PARTIDO SOLIDARIEDADE
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