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ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
EMENDA INDIVIDUAL Nº 24/2025 ANEXO 24
Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 083/2025 PMS
Origem: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA – PMS PODER EXECUTIVO
Tipo da Emenda: EMENDA INDIVIDUAL “IMPOSITIVA” PARLAMENTO MUNICIPAL
Autoria Vereador (a): MARCO AURÉLIO SOUSA DOS SANTOS – REDE
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL JURÍDICA: EMENDA A LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE SANTANA Nº 002/2025. ART. 115, §11º CF 88. ART. 166, §9.
OBJETO: LEGALIZAÇÃO CARTORIARIA DE ENTIDADES RELIGIOSAS.
JUSTIFICATIVA: A LEGALIZAÇÃO CARTORÁRIA DAS ENTIDADES RELIGIOSAS CONSTITUI ETAPA FUNDAMENTAL PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E PATRIMONIAL DESSAS ORGANIZAÇÕES, GARANTINDO-LHES RECONHECIMENTO FORMAL PERANTE O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
R$ 50.000,00
VALOR AUMENTADO DE DOTAÇÕES
Marcar com um “X” a situação do Crédito Orçamentário
Crédito Orçamentário
Novo
( )
Suplementado
( X )
Identificação do Créd. Orçam.
Código
Nome Unidade Orçamentária (+)
PODER PMS
10
PODER EXECUTIVO PMS
ORGÃO PMS
04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
UNIDADE
02
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
FINALIDADE
-
0.01.500.001.001
PROJ/ATIVIDADE
8.244.0022.2666.0000
Elemento de Despesa:
Categoria
3.3.90.39
Valores Iniciais
R$
R$ 25.000,00
Emenda SUPLETIVA (+)
R$
R$ 50.000,00
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO REDUZIDO
R$ 50.000,00
Identificação do Créd. Orçam.
Código
Nome Unidade Orçamentária (-)
PODER PMS
10
PODER EXECUTIVO PMS
ORGÃO PMS
99
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
UNIDADE
01
RESERVA
FINALIDADE
-
0 01. 50 - 001. 001
PROJ/ATIVIDADE
-
-
Elemento de Despesa:
Categoria
-
Valores Iniciais
R$
7.187.753,34
Emenda SUPLETIVA (-)
R$
R$ 50.000,00
Valores Propostos
R$
R$ 50.000,00
MARCO AURÉLIO SOUSA DOS SANTOS REDE
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