materia nº 1/2026

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ 
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
Projeto de Lei Nº……./2026-CMS
Autor: Vereador Rarison Santiago (SOLIDARIEDADE)
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO 
TERMINAL HIDROVIÁRIO DE 
SANTANA COMO “TERMINAL 
HIDROVIÁRIO DE SANTANA – DR. 
FÉLIX RAMALHO” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, nos termos 
do art. 30 da Lei Orgânica do Município de Santana, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Terminal Hidroviário de Santana – Dr. Félix Ramalho o atual 
Terminal Hidroviário de Santana, localizado na área portuária do município.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal adotará as providências necessárias para a 
procidência das placas de identificação, registros patrimoniais, cadastros e demais documentos 
oficiais referentes ao equipamento público mencionado no artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santana, 13 de janeiro de 2026.
Rarison Santiago
Vereador-Partido Solidariedade
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA – ESTADO DO AMAPÁ 
GABINETE DO VEREADOR RARISON SANTIAGO
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que 
propõe denominar o Terminal Hidroviário de Santana como Terminal Hidroviário de 
Santana – Dr. Félix Ramalho, em justa homenagem a um dos personagens mais relevantes 
da história política e social do Estado do Amapá e do município de Santana.
Dr. Félix Ramalho foi figura pioneira da política amapaense, tendo exercido 
os cargos de Vereador, Deputado Estadual Constituinte, primeiro Presidente da Assembleia 
Legislativa do Estado do Amapá e Vice-Prefeito do Município de Santana. Participou 
diretamente do processo de consolidação institucional do Amapá enquanto Estado, 
contribuindo para a construção de suas bases democráticas e administrativas.
Entretanto, mais do que os cargos públicos que ocupou, Dr. Félix Ramalho 
construiu sua identidade social profundamente ligada à cidade de Santana, especialmente à 
sua área portuária, onde residiu por muitos anos e manteve convivência diária com 
trabalhadores, comerciantes, pescadores e usuários do sistema hidroviário. O porto de 
Santana foi parte viva de sua história, de sua rotina e de sua forma simples e acessível de 
fazer política.
Sua presença cotidiana no entorno do mercado municipal e do cais da cidade 
tornou-se símbolo de proximidade com o povo, escuta permanente das demandas sociais e 
compromisso com a vida real da população santanense.
Além da trajetória política, dedicou-se ao magistério, à advocacia e à formação intelectual, 
sempre guiado pela dignidade, pelo respeito às pessoas e pela valorização do conhecimento 
como instrumento de transformação social.
O falecimento do Dr. Félix Ramalho, aos 93 anos, em abril de 2025, representou grande 
perda para Santana. Sua memória permanece viva na história da cidade, na vida política do 
Estado e na paisagem humana da área portuária, onde sua presença foi, por décadas, parte 
inseparável do cotidiano local.
Assim, denominar o Terminal Hidroviário de Santana com o nome Dr. Félix Ramalho 
constitui ato de reconhecimento público, preservação da memória histórica municipal e justa 
homenagem a um cidadão que dedicou sua vida à construção institucional do Amapá e ao
convívio simples e respeitoso com o povo de Santana.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
 Rarison Santiago
Vereador-Partido Solidariedade