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PODER LEGISLATIVO MLINICIPAL
:2AMARA MUNICIPAL DE SANTAS.
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO a 1 7
MENSAGEM Nº 55/2025 - PUS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso |, da Lei Orgânica do Município de Santana c/c o art.
30, |, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei nº
/2025 — PMS, que “INSTITUI MEDIDAS DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS DAS
VÍTIMAS DE FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI JENIFE DO
SOCORRO DE ALMEIDA)”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente
Exmos. Senhores Vereadores
Tenho a honra de encaminhar para apreciação de Vossas Excelências, a fim de
ser submetido a exame o Projeto de Lei, fruto de indicação da vereadora Ithiara
Madureira, que tem como finalidade instituir medidas de amparo às Famílias de Vítimas
de Feminicídio, com ações integradas de proteção social, atendimento psicossocial,
auxílio emergencial às famílias atingidas pelo feminicídio.
O feminicídio representa a expressão mais extrema da violência de gênero,
deixando consequências profundas e duradouras não apenas para a vítima, mas também
para seus familiares, especialmente crianças e adolescentes que, além do trauma
emocional, passam a enfrentar situações de vulnerabilidade social, econômica e
psicológica.
Este Projeto de Lei foi pensado e construído a partir do debate legislativo já iniciado
nesta Casa, especialmente após o veto nº 48 ao projeto de iniciativa parlamentar
anteriormente apresentado, de autoria da Vereadora Ithiara Madureira, cuja atuação
sensível, responsável e comprometida com a pauta do enfrentamento à violência contra
a mulher merece destaque e reconhecimento.
A partir das discussões técnicas e jurídicas decorrentes daquele veto, o Poder
Executivo, atento à relevância do tema e à urgência da matéria, propõe agora um texto
que preserva o mérito da iniciativa da nobre vereadora, ao mesmo tempo em que adequa
a proposição aos limites constitucionais e à competência administrativa do Município,
garantindo sua viabilidade jurídica e orçamentária.
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motocoLo as. 105 19025
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Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
o
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Assim, para assegurar o atendimento das famílias sem ferir parâmetros legais,
administrativos e fiscais, o Executivo assume a iniciativa, apresentando um texto
juridicamente estruturado, tecnicamente viável e plenamente compatível com as
competências municipais. Trata-se, portanto, da materialização do compromisso do
Município com o tema, preservando a constitucionalidade e garantindo que o atendimento
seja realizado dentro da realidade administrativa local.
O Projeto contempla medidas essenciais, tais como: atendimento psicossocial e
de saúde por equipe multidisciplinar; auxílio funerário gratuito para famílias de baixa
renda; custeio de translado do corpo, quando necessário; auxílio-aluguel emergencial
para as famílias das vítimas que precisem deixar o lar; fornecimento de cesta básica;
matrícula ou transferência escolar para crianças e adolescentes sob responsabilidade das
famílias da vítima de feminicídio.
A denominação “Lei Jenife do Socorro de Almeida” homenageia uma vítima e
simboliza o compromisso institucional de que sua história e de tantas outras mulheres
não serão esquecidas. Cada feminicídio exige do Poder Público uma resposta firme,
sensível e efetiva, que ofereça às famílias acolhimento e suporte para reconstruir suas
vidas.
Diante de todo o exposto, e ciente da importância da matéria sobre assistência as
famílias das vítimas de feminicídio, submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de
Leis a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição está em sintonia
com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam da matéria,
proporcionando assim maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral, pelo que se espera
a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de urgência
(urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 16 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI MEDIDAS DE AMPARO Às
FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE FEMINICIDIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI JENIFE
DO SOCORRO DE ALMEIDA)
PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que lhe
confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz saber que
a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei institui medidas de assistência às famílias de vítimas de feminicídio, com
foco em apoio psicossocial, funeral, habitacional e alimentar, especialmente para aquelas
em situação de vulnerabilidade social inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 2º Serão considerados beneficiários desta Lei, os familiares:
I- pais;
Il - filhos e
HI - dependentes que estejam sob guarda, tutela ou convivência familiar da vítima.
Art.3º Fica garantido a família das vítimas de feminicídio o atendimento por equipe
multidisciplinar composta por:
| - Psicólogos;
HI — Assistentes sociais;
HI — Profissionais da saúde, quando necessário o atendimento será realizado em centros
de referência ou por meio de parcerias com entidades públicas e privadas.
Art. 4º Em caso de feminicídio:
|- A família da vítima terá direito à assistência funerária gratuita, incluindo velório,
sepultamento e transporte do corpo, desde que comprove baixa renda e esteja inscrita
no CadúÚnico;
Hl — O benefício será concedido mediante requerimento junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social;
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Art. 5º Nos casos em que o corpo da vítima necessite ser transportado entre estados ou
municípios:
|- O Poder Público arcará com os custos do translado nacional, desde que comprovada
a condição de vulnerabilidade socioeconômica da família inscrita no CadÚnico.
Il — A solicitação deverá ser feita diretamente por familiar ou representante legal.
Art. 6º Os familiares da vítima de feminicídio em razão de violência doméstica, que
necessite deixar o domicílio:
|- Terá direito ao auxílio aluguel emergencial por até 2 (dois) meses, prorrogável por até
igual período mediante avaliação técnica.
II! - A concessão será feita mediante laudo técnico da equipe multidisciplinar.
Art. 7º Será garantido o fornecimento mensal de cesta básica à família da vitima de
feminicído, pelo período de até 6 (seis) meses, prorrogável conforme avaliação social e
desde que esteja inscrita no CadÚnico
Art. 8º Fica garantido a matrícula ou transferência escolar para os filhos, criança e/ou
adolescente que esteja sob a guarda das famílias de vítimas de feminicídio, na rede
pública municipal de ensino.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por convênios e parcerias.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos
em contrários.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana, 16 de dezembro de 2025.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
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E
ID) VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7176-E92E-BCCD-0BCF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
«” — SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA (CPF 089.XXX.XXX-20) em 16/12/2025 16:16:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://santana.fdoc.com.br/verificacao/7176-E92E-BCCD-OBCF
Encaminhamento de Projeto de Lei
De | <gabinete(osantana.ap.gov.br>
“a Pra <presidencia(osantana.ap.leg.br>
Data 2025-12-16 16:18
[Msc 55.25. PL JENIFE.pdf(-138 KB)
AO SR.
JOSIVALDO ABRANTES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
Senhor Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, de ordem, encaminho o Projeto de Lei, no formato digital PDF, para apreciação desta Egrégia Casa de Leis,
conforme especificação abaixo:
- MSG Nº 55/2025 - INSTITUI MEDIDAS DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI JENIFE DO SOCORRO DE
ALMEIDA)
Solicito a confirmação de recebimento.
Atenciosamente,
Sônia Maria Barbosa Fernandes
Chefe de Gabinete do Prefeito
Decreto nº 0024/2021-GAB.PMS