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ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR ADELSON ROCHA - PP
REQUERIMENTO Nº___/2026 – CMS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Santana, Adelson Rocha, Vereador do Município de Santana, integrante do Partido
Progressista - PP, vem solicitar à Mesa Diretora, dentro dos termos regimentais e ouvido e
soberano plenário, que seja expedido ofício, ressaltando a presente propositura, endereçada AO
EXCELENTISSIMO SENHOR PREFEITO DE SANTANA, visando:
Que seja criado o Código Sanitário do Município de Santana.
JUSTIFICATIVA: A criação de um Código Sanitário Municipal representa um
importante avanço na consolidação de normas claras e atualizadas voltadas à proteção da saúde coletiva,
estabelecendo diretrizes, responsabilidades e procedimentos relacionados à prevenção de riscos
sanitários, ao controle de atividades que possam impactar a saúde da população e à promoção de
ambientes mais seguros e adequados.
Além de disciplinar as ações de fiscalização e vigilância, o Código Sanitário
proporciona maior segurança jurídica à Administração Pública e aos cidadãos, ao definir
parâmetros objetivos para o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de
prestação de serviços que envolvam manipulação de alimentos, produtos, resíduos, bem como
outras atividades com potencial impacto sanitário.
Nestes termos, solicito aprovação.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, GABINETE DO PARLAMENTAR ADELSON
BORGES ROCHA – PP, 16 DE MARÇO DE 2026.
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ADELSON BORGES ROCHA – PP
Vereador
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