ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 02/2026- PMS
PARECER LEGISLATIVO Nº 12026
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO
TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI Nº
02/2026- PMS, QUE INSTITUI MEDIDAS DE
AMPARO ÀS FAMILIAS DE FEMINICÍDIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI JENIFE
DO SOCORRO DE ALMEIDA)
|- DO RELATÓRIO
Versa o presente parecer legislativo sobre o projeto de lei nº 02/2026-
PMS, de autoria do executivo municipal, QUE INSTITUI MEDIDAS DE AMPARO
ÀS FAMÍLIAS DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI JENIFE
DO SOCORRO DE ALMEIDA).
A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Constituição e Justiça,
para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico nos termos do art.
134, 8 1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa acompanhada com
justificativa.
Dessa forma, compete a esta relatora, em atendimento ao inciso | do $ 1º
do art. 40 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete
especificamente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação aspectos
constitucional, legal, jurídico, da técnica legislativa e de conformidade à Lei
Orgânica das matérias sujeitas à apreciação da Câmara ou de suas Comissões,
vedada a tramitação da matéria sem seu parecer, salvo os casos previstos neste
Regimento.
É o breve relatório.
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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PROJETO DE LEI Nº 02/2026- PMS
Il - VOTO DA RELATORA
O Projeto de Lei nº 02/2026 — PMS, de autoria do executivo municipal, encontra
amparo regimental para sua apreciação pela Comissão de Constituição, Justiça
e Redação.
Para que seja feita uma análise completa acerca do projeto de lei ordinária
encaminhado pelo poder executivo municipal, preliminarmente é importante
fundamentar alguns aspectos legais acerca da competência do poder legislativo
municipal.
Inicialmente cumpre mencionar o artigo 18 da Constituição da República
Federativa do Brasil, que inicialmente estabelece o tema, determinando a
organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomo, nos termos da desta Constituição”. O
termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto
de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização,
legislação, administração e governo próprio.
A medida pretendida pelo Projeto de Lei nº 02/2026 — PMS, de autoria do
executivo municipal, insere-se efetivamente na definição de legislar sobre
assuntos de interesse local, sem qualquer violação ao conteúdo material ou
iniciativa.
A criação de medidas de amparo às famílias das vítimas de feminicídio
fundamenta-se na compreensão de que o crime não encerra sua violência no ato
em si; ele gera um efeito cascata que desestrutura o núcleo familiar, atingindo
especialmente órfãos e dependentes.
Assim, já sabemos que a propositura guarda amparo legal, porém não se
esgotam os fundamentos capazes de subsidiar o Projeto apenas mencionado
acima. Assim como o que discorre sobre o art. 48, | da Lei Orgânica do Município
de Santana que trata também da competência do Prefeito.
Desta forma, torna-se legal a propositura feita pelo Poder Executivo, tendo
em vista que guarda amparo jurídico na Constituição da República Federativa do
Brasil. Após a análise desta comissão, conclui-se quanto matéria analisada, que
não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro Após a análise desta comissão, conclui-se quanto a matéria analisada,
que não existe qualquer violação do conteúdo material do ordenamento jurídico
brasileiro.
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. ESTADO DO AMAPÁ
GABINETE DA MUNICIPAL DE SANTANA
RDI VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
Por todo o OBS, ph DE a Nº 02/2026- PMS
, + O parecer desta relatoria pugna pela APROVAÇÃ
deste Projeto de Lei nº 02/2026 — PMS, de autoria do eira Sp pi
É o parecer.
Por fim, cabe ressaltar que se trata de um parecer opinativo, ou seja,
tem caráter técnico opinativo.
Ill- VOTOS DA COMISSÃO
VOTOS PELA APROVAÇÃO
VOTOS PELA REJEIÇÃO
VEREADOR JOSINEY ALVES — PDT
PRESIDENTE
VEREADOR ITHIARA MADUREIRA
RELATORA
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O
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIP,
AL DE SANTANA
anca DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
ROJETO DE LEI Nº 02/2026- PMS
VEREADOR DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - PL
MEMBRO
IV - DECISÃO DA COMISSÃO
ÃO, em reunião
e autoria
análise.
ITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
do Projeto de Lei nº 02/2026 — PS, d
A COMISSÃO DE CONST
ca do Projeto de leiem
OPINA PELA APALVAÇÃO
do executivo municipal, quanto à viabilidade técni
Santana-AP, 06 de Março de 2026
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