| Tipo | PARECER DE COMISSÕES |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2026 |
| Date | 2026-03-17 |
| Ementa | DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, EM DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE LEI N° 02/2026 - PMS, QUE INSTITUI MEDIDAS DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS DAS VÍTIMAS DE FEMINICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI JENIFE DO SOCORRO DE ALMEIDA) |
| native_id | 11296 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-03-17 | ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE | D | — |
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