PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 07/2026 - PMS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP.
Com fulcro no art. 48, inciso l, da Lei Orgânica do Município de Santana
c/c o art. 30, l, CF/88, oferecemos a exame dessa Egrégia Casa Legislativa o
Projeto de Lei no ______/2026 — PMS, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL NO PERCENTUAL DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO
POR CENTO), INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
SANTANA-AP, CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
”
JUSTIFICATIVA
Exmo. Senhor Presidente.
Exmo. (s) Senhores Vereadores.
Tenho a elevada honra de dirigir-me a Vossa Excelência e aos demais
Vereadores que integram essa Egrégia Casa de Leis e apresentar, para exame e
deliberação, na conformidade da Lei Orgânica do Município de Santana o Projeto
de Lei que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL NO
PERCENTUAL DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO), INCIDENTE
SOBRE O VENCIMENTO-BASE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTANA-AP, CORRESPONDENTE AO
EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de ser apreciado e
aprovado pelo plenário deste Poder Legislativo Municipal.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conceder reajuste salarial no
percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) aos Profissionais do
Magistério e aos Auxiliares Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Santana,
correspondente ao exercício de 2026, bem como altera os Anexos I e II da Lei nº
849 de 8 de março de 2010, passando a vigorar, a contar de 1º de janeiro de 2026,
em conformidade com as tabelas salariais constantes nos Anexos I e II do presente
projeto.
Outrossim, ficam igualmente alterados os Anexos I e II da Lei nº 849 de 8
de março de 2010, com as incorporações previstas na Lei nº 1.567 de 29 de abril
de 2025, passando a vigorar, a contar de 1º de abril de 2026, em conformidade com
as tabelas salariais constantes nos Anexos III e IV do presente projeto de Lei.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0B40-9C6E-5637-43A0 e informe o código 0B40-9C6E-5637-43A0
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A iniciativa fundamenta-se na legislação federal que regulamenta o piso
salarial do magistério da educação básica, especialmente após a atualização
promovida pela Medida Provisória nº 1.334 de 21 de janeiro de 2026 e pela Portaria
MEC nº 82 de 29 de janeiro de 2026, que estabeleceu reajuste de 5,4% no piso
nacional, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, nos termos da
Lei nº 11.738/2008 e da Lei nº 14.113/2020.
Importa destacar que o percentual ora proposto decorre de diálogo
institucional mantido com as entidades representativas da categoria, tendo sido
objeto de deliberação em Assembleia Geral Extraordinária dos servidores da
Educação, refletindo compromisso desta gestão com a valorização profissional e
com a manutenção do equilíbrio das relações institucionais.
Quanto aos aspectos orçamentários, a medida observará a Lei
Complementar nº 101/2000, com estimativa de impacto financeiro e
compatibilidade com as metas fiscais da LDO e da LOA, assegurando
responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Além disso, possui viabilidade financeira por meio das dotações da
Secretaria Municipal de Educação, inclusive com recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, conforme as
normas legais e constitucionais aplicáveis.
Assim, o presente Projeto de Lei traduz compromisso institucional com a
valorização dos profissionais da educação, com a observância da legislação federal
vigente e com a manutenção da estabilidade administrativa e financeira do
Município.
Diante de todo o exposto, submetemos à apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis a proposta de Projeto de Lei, ressaltando que a referida proposição
está em sintonia com a legislação federal, estadual e municipal vigentes que tratam
da matéria, proporcionando assim maior segurança jurídica, evitando incidentes de
inconstitucionalidades, salvaguardando o interesse público em geral, pelo que se
espera a tramitação regulamentar e, ao final, sua aprovação integral, em caráter de
urgência (urgentíssima).
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
SEDE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, em Santana, 17 de março de 2026.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PROJETO DE LEI Nº____, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE SALARIAL NO
PERCENTUAL DE 5,4% (CINCO
VÍRGULA QUATRO POR CENTO),
INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTOBASE DOS PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE SANTANA-AP,
CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE
2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, no uso de suas atribuições legais, que
lhe confere o inciso III, do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Santana, faz
saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajustes salariais
correspondentes ao Piso do Magistério e de Data-Base aos Profissionais da
Educação dos Grupos do Magistério, dos Auxiliares Educacionais e de Apoio
Especializado, definidos no art. 6º, incisos I, II e III, da Lei nº 849 de 8 de março de
2010 - PMS, no percentual linear de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por
cento), incidente sobre o vencimento base.
Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1º desta Lei produzirá efeitos financeiros a
contar de 1º de janeiro de 2026, devendo sua implementação ocorrer na folha de
pagamento subsequente à publicação desta Lei.
Art. 3º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 849 de 8 de março de 2010,
passando a vigorar em conformidade com as tabelas salariais contidas nos anexos
I e II da presente Lei, a contar de 1º de janeiro de 2026.
Art.4º Ficam alterados os Anexos I e II da Lei nº 849 de 8 de março de 2010, com
a incorporações previstas nos na Lei nº 1.567 de 29 de abril de 2025, passando a
vigorar em conformidade com as tabelas salariais contidas nos anexos III e IV da
presente Lei, a contar de 1º de abril de 2026.
Art.5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento vigente e demais Leis Orçamentárias Anuais.
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Municipal ROSELINA MATOS, em Santana-AP, 17 de março de 2026.
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito do Município de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO I DO PROJETO DE LEI Nº _____/2026 - GAB/PMS
TABELA SALARIAL
I - GRUPO OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A contar de 1º de janeiro de 2026.
REAJUSTE 5,40% INCORP. 0%
ANOS DE SERVICOS
NÍVEIS
CLASSES E ESCOLARIDADES
PROFESSOR(A) EDUCAÇÃO BÁSICA I PROFESSOR(A) EDUCAÇÃO BÁSICA II PROFESSOR(A) PEB II / PEDAGOGO PSICOPEDAGOGO
ENSINO MÉDIO MAGISTÉRIO LICENCIATURA CURTA GRADUAÇÃO - LIC. PLENA PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
A B C D E F
Venc. Base Regência Remuneração Venc. Base Regência Remuneração Venc. Base Regência Remuneração Venc. Base Regência Remuneração Venc. Base Regência Remuneração Venc. Base Regência Remuneração
0 1 4.723,27 708,49 5.431,76 4.959,43 743,91 5.703,35 5.814,44 872,17 6.686,60 6.512,17 976,83 7.489,00 7.489,00 1.123,35 8.612,35 8.612,35 1.291,85 9.904,20
2 2 4.817,73 722,66 5.540,39 5.058,62 758,79 5.817,41 5.930,73 889,61 6.820,34 6.642,41 996,36 7.638,78 7.638,78 1.145,82 8.784,59 8.784,59 1.317,69 10.102,28
4 3 4.914,09 737,11 5.651,20 5.159,79 773,97 5.933,76 6.049,34 907,40 6.956,74 6.775,26 1.016,29 7.791,55 7.791,55 1.168,73 8.960,29 8.960,29 1.344,04 10.304,33
6 4 5.012,37 751,86 5.764,23 5.262,99 789,45 6.052,44 6.170,33 925,55 7.095,88 6.910,77 1.036,62 7.947,38 7.947,38 1.192,11 9.139,49 9.139,49 1.370,92 10.510,41
8 5 5.112,62 766,89 5.879,51 5.368,25 805,24 6.173,49 6.293,74 944,06 7.237,80 7.048,98 1.057,35 8.106,33 8.106,33 1.215,95 9.322,28 9.322,28 1.398,34 10.720,62
10 6 5.214,87 782,23 5.997,10 5.475,61 821,34 6.296,96 6.419,61 962,94 7.382,55 7.189,96 1.078,49 8.268,46 8.268,46 1.240,27 9.508,73 9.508,73 1.426,31 10.935,04
12 7 5.319,17 797,88 6.117,04 5.585,13 837,77 6.422,90 6.548,00 982,20 7.530,20 7.333,76 1.100,06 8.433,83 8.433,83 1.265,07 9.698,90 9.698,90 1.454,84 11.153,74
14 8 5.425,55 813,83 6.239,38 5.696,83 854,52 6.551,35 6.678,96 1.001,84 7.680,81 7.480,44 1.122,07 8.602,50 8.602,50 1.290,38 9.892,88 9.892,88 1.483,93 11.376,81
16 9 5.534,06 830,11 6.364,17 5.810,77 871,61 6.682,38 6.812,54 1.021,88 7.834,42 7.630,05 1.144,51 8.774,55 8.774,55 1.316,18 10.090,74 10.090,74 1.513,61 11.604,35
18 10 5.644,74 846,71 6.491,46 5.926,98 889,05 6.816,03 6.948,79 1.042,32 7.991,11 7.782,65 1.167,40 8.950,04 8.950,04 1.342,51 10.292,55 10.292,55 1.543,88 11.836,43
20 11 5.757,64 863,65 6.621,28 6.045,52 906,83 6.952,35 7.087,77 1.063,17 8.150,93 7.938,30 1.190,75 9.129,05 9.129,05 1.369,36 10.498,40 10.498,40 1.574,76 12.073,16
22 12 5.872,79 880,92 6.753,71 6.166,43 924,96 7.091,40 7.229,52 1.084,43 8.313,95 8.097,07 1.214,56 9.311,63 9.311,63 1.396,74 10.708,37 10.708,37 1.606,26 12.314,63
24 13 5.990,25 898,54 6.888,78 6.289,76 943,46 7.233,22 7.374,11 1.106,12 8.480,23 8.259,01 1.238,85 9.497,86 9.497,86 1.424,68 10.922,54 10.922,54 1.638,38 12.560,92
26 14 6.110,05 916,51 7.026,56 6.415,55 962,33 7.377,89 7.521,60 1.128,24 8.649,84 8.424,19 1.263,63 9.687,82 9.687,82 1.453,17 11.140,99 11.140,99 1.671,15 12.812,14
28 15 6.232,25 934,84 7.167,09 6.543,87 981,58 7.525,45 7.672,03 1.150,80 8.822,83 8.592,67 1.288,90 9.881,57 9.881,57 1.482,24 11.363,81 11.363,81 1.704,57 13.068,38
30 16 6.356,90 953,53 7.310,43 6.674,74 1.001,21 7.675,95 7.825,47 1.173,82 8.999,29 8.764,53 1.314,68 10.079,20 10.079,20 1.511,88 11.591,08 11.591,08 1.738,66 13.329,75
De acordo com o art. 20 da Lei nº 849/2010 - PMS:
I - A para B: 5% (cinco por cento);
II - B para C: 17.24% (dezessete ponto vinte e quatro por cento); SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
III - C para D: 12% (doze por cento); Prefeito Municipal de Santana
IV - D para E: 15% (quinze por cento);
V - E para F: 15% (quinze por cento).
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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ANEXO II DO PROJETO DE LEI Nº _____/2026 - GAB/PMS
TABELAS SALARIAIS
I - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A contar de 1º de janeiro de 2026.
REAJUSTE 5,40% INCORPORAÇÃO 0%
ANOS DE
SERVIÇO NÍVEIS
CLASSES E ESCOLARIDADES
A B C D
FUNDAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO POS-GRADUAÇÃO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 1.953,22 2.148,54 2.363,40 2.599,74
2 2 1.992,28 2.191,51 2.410,66 2.651,73
4 3 2.032,13 2.235,34 2.458,88 2.704,77
6 4 2.072,77 2.280,05 2.508,06 2.758,86
8 5 2.114,23 2.325,65 2.558,22 2.814,04
10 6 2.156,51 2.372,16 2.609,38 2.870,32
12 7 2.199,64 2.419,61 2.661,57 2.927,72
14 8 2.243,64 2.468,00 2.714,80 2.986,28
16 9 2.288,51 2.517,36 2.769,10 3.046,01
18 10 2.334,28 2.567,71 2.824,48 3.106,93
20 11 2.380,96 2.619,06 2.880,97 3.169,06
22 12 2.428,58 2.671,44 2.938,59 3.232,44
24 13 2.477,16 2.724,87 2.997,36 3.297,09
26 14 2.526,70 2.779,37 3.057,31 3.363,04
28 15 2.577,23 2.834,96 3.118,45 3.430,30
30 16 2.628,78 2.891,65 3.180,82 3.498,90
II - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL MÉDIO
– SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REAJUSTE 5,4% INCORPORAÇÃO 0%
ANOS
DE
SERVIÇO
NÍVEIS
CLASSES E ESCOLARIDADES
A B C D E
MÉDIO GRADUAÇÃO
POSGRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 2.246,24 2.470,87 2.717,95 2.989,75 3.288,72
2 2 2.291,17 2.520,28 2.772,31 3.049,54 3.354,50
4 3 2.336,99 2.570,69 2.827,76 3.110,53 3.421,59
6 4 2.383,73 2.622,10 2.884,31 3.172,75 3.490,02
8 5 2.431,41 2.674,55 2.942,00 3.236,20 3.559,82
10 6 2.480,03 2.728,04 3.000,84 3.300,92 3.631,02
12 7 2.529,63 2.782,60 3.060,86 3.366,94 3.703,64
14 8 2.580,23 2.838,25 3.122,07 3.434,28 3.777,71
16 9 2.631,83 2.895,01 3.184,52 3.502,97 3.853,26
18 10 2.684,47 2.952,91 3.248,21 3.573,03 3.930,33
20 11 2.738,16 3.011,97 3.313,17 3.644,49 4.008,94
22 12 2.792,92 3.072,21 3.379,43 3.717,38 4.089,11
24 13 2.848,78 3.133,66 3.447,02 3.791,72 4.170,90
26 14 2.905,75 3.196,33 3.515,96 3.867,56 4.254,31
28 15 2.963,87 3.260,26 3.586,28 3.944,91 4.339,40
30 16 3.023,15 3.325,46 3.658,01 4.023,81 4.426,19
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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GABINETE DO PREFEITO
III - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
–
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REAJUSTE 5,4% INCORPORAÇÃO 0%
ANOS
DE
SERVIÇ
O
NÍVEIS
CLASSES E ESCOLARIDADES
A B C D E
MÉDIO/TÉCNIC
O GRADUAÇÃO
POSGRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 2.358,53 2.594,38 2.853,82 3.139,20 3.453,12
2 2 2.405,70 2.646,27 2.910,89 3.201,98 3.522,18
4 3 2.453,81 2.699,19 2.969,11 3.266,02 3.592,62
6 4 2.502,89 2.753,17 3.028,49 3.331,34 3.664,48
8 5 2.552,94 2.808,24 3.089,06 3.397,97 3.737,76
10 6 2.604,00 2.864,40 3.150,84 3.465,93 3.812,52
12 7 2.656,08 2.921,69 3.213,86 3.535,25 3.888,77
14 8 2.709,20 2.980,12 3.278,14 3.605,95 3.966,55
16 9 2.763,39 3.039,73 3.343,70 3.678,07 4.045,88
18 10 2.818,66 3.100,52 3.410,57 3.751,63 4.126,79
20 11 2.875,03 3.162,53 3.478,79 3.826,66 4.209,33
22 12 2.932,53 3.225,78 3.548,36 3.903,20 4.293,52
24 13 2.991,18 3.290,30 3.619,33 3.981,26 4.379,39
26 14 3.051,00 3.356,10 3.691,71 4.060,89 4.466,97
28 15 3.112,02 3.423,23 3.765,55 4.142,10 4.556,31
30 16 3.174,26 3.491,69 3.840,86 4.224,95 4.647,44
IV - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES DE APOIO ESPECIALIZADO DE NÍVEL SUPERIOR
–
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REAJUSTE 5,4% INCORPORAÇÃO 0%
ANOS DE
SERVIÇO NÍVEIS
CLASSES E ESCOLARIDADES
A B C D
GRADUAÇÃO POS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 3.190,78 3.509,86 3.860,85 4.246,93
2 2 3.254,60 3.580,06 3.938,07 4.331,87
4 3 3.319,69 3.651,66 4.016,83 4.418,51
6 4 3.386,09 3.724,69 4.097,16 4.506,88
8 5 3.453,81 3.799,19 4.179,11 4.597,02
10 6 3.522,88 3.875,17 4.262,69 4.688,96
12 7 3.593,34 3.952,68 4.347,94 4.782,74
14 8 3.665,21 4.031,73 4.434,90 4.878,39
16 9 3.738,51 4.112,36 4.523,60 4.975,96
18 10 3.813,28 4.194,61 4.614,07 5.075,48
20 11 3.889,55 4.278,50 4.706,35 5.176,99
22 12 3.967,34 4.364,07 4.800,48 5.280,53
24 13 4.046,69 4.451,36 4.896,49 5.386,14
26 14 4.127,62 4.540,38 4.994,42 5.493,86
28 15 4.210,17 4.631,19 5.094,31 5.603,74
30 16 4.294,38 4.723,81 5.196,20 5.715,81
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0B40-9C6E-5637-43A0 e informe o código 0B40-9C6E-5637-43A0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III DO PROJETO DE LEI Nº _____/2026 - GAB/PMS
TABELA SALARIAL
I - GRUPO OCUPACIONAL DE MAGISTÉRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO A contar de 1º de abril de 2026.
REAJUSTE 5,4% INCORP. 5%
ANOS DE SERVICOS
NÍVEIS
CLASSES E ESCOLARIDADES
PROFESSOR(A) EDUCAÇÃO BÁSICA I PROFESSOR(A) EDUCAÇÃO BÁSICA II PROFESSOR(A) PEB II / PEDAGOGO PSICOPEDAGOGO
ENSINO MÉDIO MAGISTÉRIO LICENCIATURA CURTA GRADUAÇÃO - LIC. PLENA PÓS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
A B C D E F
Venc. Base Regência Remuneração Venc. Base Regência Remuneração Venc. Base Regência Remuneração Venc. Base Regência Remuneração Venc. Base Regência Remuneração Venc. Base Regência Remuneração
0 1 4.947,33 494,73 5.442,07 5.194,70 519,47 5.714,17 6.090,27 609,03 6.699,29 6.821,10 682,11 7.503,21 7.844,26 784,43 8.628,69 9.020,90 902,09 9.922,99
2 2 5.046,28 504,63 5.550,91 5.298,59 529,86 5.828,45 6.212,07 621,21 6.833,28 6.957,52 695,75 7.653,27 8.001,15 800,11 8.801,26 9.201,32 920,13 10.121,45
4 3 5.147,21 514,72 5.661,93 5.404,57 540,46 5.945,02 6.336,31 633,63 6.969,94 7.096,67 709,67 7.806,34 8.161,17 816,12 8.977,29 9.385,35 938,53 10.323,88
6 4 5.250,15 525,01 5.775,16 5.512,66 551,27 6.063,92 6.463,04 646,30 7.109,34 7.238,60 723,86 7.962,46 8.324,39 832,44 9.156,83 9.573,05 957,31 10.530,36
8 5 5.355,15 535,52 5.890,67 5.622,91 562,29 6.185,20 6.592,30 659,23 7.251,53 7.383,38 738,34 8.121,71 8.490,88 849,09 9.339,97 9.764,51 976,45 10.740,97
10 6 5.462,26 546,23 6.008,48 5.735,37 573,54 6.308,91 6.724,15 672,41 7.396,56 7.531,04 753,10 8.284,15 8.660,70 866,07 9.526,77 9.959,80 995,98 10.955,79
12 7 5.571,50 557,15 6.128,65 5.850,08 585,01 6.435,08 6.858,63 685,86 7.544,49 7.681,66 768,17 8.449,83 8.833,91 883,39 9.717,31 10.159,00 1.015,90 11.174,90
14 8 5.682,93 568,29 6.251,22 5.967,08 596,71 6.563,78 6.995,80 699,58 7.695,38 7.835,30 783,53 8.618,83 9.010,59 901,06 9.911,65 10.362,18 1.036,22 11.398,40
16 9 5.796,59 579,66 6.376,25 6.086,42 608,64 6.695,06 7.135,72 713,57 7.849,29 7.992,00 799,20 8.791,20 9.190,80 919,08 10.109,88 10.569,42 1.056,94 11.626,37
18 10 5.912,52 591,25 6.503,77 6.208,15 620,81 6.828,96 7.278,43 727,84 8.006,27 8.151,84 815,18 8.967,03 9.374,62 937,46 10.312,08 10.780,81 1.078,08 11.858,89
20 11 6.030,77 603,08 6.633,85 6.332,31 633,23 6.965,54 7.424,00 742,40 8.166,40 8.314,88 831,49 9.146,37 9.562,11 956,21 10.518,32 10.996,43 1.099,64 12.096,07
22 12 6.151,39 615,14 6.766,53 6.458,96 645,90 7.104,85 7.572,48 757,25 8.329,73 8.481,18 848,12 9.329,30 9.753,35 975,34 10.728,69 11.216,36 1.121,64 12.337,99
24 13 6.274,41 627,44 6.901,86 6.588,14 658,81 7.246,95 7.723,93 772,39 8.496,32 8.650,80 865,08 9.515,88 9.948,42 994,84 10.943,26 11.440,68 1.144,07 12.584,75
26 14 6.399,90 639,99 7.039,89 6.719,90 671,99 7.391,89 7.878,41 787,84 8.666,25 8.823,82 882,38 9.706,20 10.147,39 1.014,74 11.162,13 11.669,50 1.166,95 12.836,45
28 15 6.527,90 652,79 7.180,69 6.854,30 685,43 7.539,73 8.035,98 803,60 8.839,57 9.000,29 900,03 9.900,32 10.350,34 1.035,03 11.385,37 11.902,89 1.190,29 13.093,18
30 16 6.658,46 665,85 7.324,30 6.991,38 699,14 7.690,52 8.196,70 819,67 9.016,37 9.180,30 918,03 10.098,33 10.557,34 1.055,73 11.613,08 12.140,95 1.214,09 13.355,04
De acordo com o art. 20 da Lei nº 849/2010 - PMS:
I - A para B: 5% (cinco por cento);
II - B para C: 17.24% (dezessete ponto vinte e quatro por cento); SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
III - C para D: 12% (doze por cento); Prefeito Municipal de Santana
IV - D para E: 15% (quinze por cento);
V - E para F: 15% (quinze por cento).
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IV DO PROJETO DE LEI Nº _____/2026 - GAB/PMS
TABELAS SALARIAIS
I - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
A contar de 1º de abril de 2026.
REAJUSTE 5,4% INCORPORAÇÃO 6,25%
ANOS DE
SERVIÇO NÍVEIS
CLASSES E ESCOLARIDADES
A B C D
FUNDAMENTAL MÉDIO GRADUAÇÃO POS-GRADUAÇÃO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 2.069,04 2.275,95 2.503,54 2.753,89
2 2 2.110,42 2.321,47 2.553,61 2.808,97
4 3 2.152,63 2.367,89 2.604,68 2.865,15
6 4 2.195,68 2.415,25 2.656,78 2.922,46
8 5 2.239,60 2.463,56 2.709,91 2.980,90
10 6 2.284,39 2.512,83 2.764,11 3.040,52
12 7 2.330,08 2.563,09 2.819,39 3.101,33
14 8 2.376,68 2.614,35 2.875,78 3.163,36
16 9 2.424,21 2.666,63 2.933,30 3.226,63
18 10 2.472,70 2.719,97 2.991,96 3.291,16
20 11 2.522,15 2.774,37 3.051,80 3.356,98
22 12 2.572,59 2.829,85 3.112,84 3.424,12
24 13 2.624,05 2.886,45 3.175,10 3.492,60
26 14 2.676,53 2.944,18 3.238,60 3.562,46
28 15 2.730,06 3.003,06 3.303,37 3.633,71
30 16 2.784,66 3.063,12 3.369,44 3.706,38
II - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL MÉDIO
– SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REAJUSTE 5,4% INCORPORAÇÃO 6,25%
ANOS DE
SERVIÇO NÍVEIS
CLASSES E ESCOLARIDADES
A B C D E
MÉDIO GRADUAÇÃO
POSGRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 2.379,44 2.617,38 2.879,12 3.167,03 3.483,74
2 2 2.427,03 2.669,73 2.936,71 3.230,38 3.553,41
4 3 2.475,57 2.723,13 2.995,44 3.294,98 3.624,48
6 4 2.525,08 2.777,59 3.055,35 3.360,88 3.696,97
8 5 2.575,58 2.833,14 3.116,45 3.428,10 3.770,91
10 6 2.627,09 2.889,80 3.178,78 3.496,66 3.846,33
12 7 2.679,64 2.947,60 3.242,36 3.566,60 3.923,26
14 8 2.733,23 3.006,55 3.307,21 3.637,93 4.001,72
16 9 2.787,89 3.066,68 3.373,35 3.710,69 4.081,75
18 10 2.843,65 3.128,02 3.440,82 3.784,90 4.163,39
20 11 2.900,52 3.190,58 3.509,63 3.860,60 4.246,66
22 12 2.958,53 3.254,39 3.579,83 3.937,81 4.331,59
24 13 3.017,71 3.319,48 3.651,42 4.016,57 4.418,22
26 14 3.078,06 3.385,87 3.724,45 4.096,90 4.506,59
28 15 3.139,62 3.453,58 3.798,94 4.178,84 4.596,72
30 16 3.202,41 3.522,65 3.874,92 4.262,41 4.688,65
Assinado por 1 pessoa: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/0B40-9C6E-5637-43A0 e informe o código 0B40-9C6E-5637-43A0
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DO PREFEITO
III - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES EDUCACIONAIS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO
–
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REAJUSTE 5,4% INCORPORAÇÃO 6,25%
ANOS
DE
SERVIÇ
O
NÍVEIS
CLASSES E ESCOLARIDADES
A B C D E
MÉDIO/TÉCNIC
O GRADUAÇÃO
POSGRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 2.498,38 2.748,22 3.023,04 3.325,34 3.657,88
2 2 2.548,35 2.803,18 3.083,50 3.391,85 3.731,04
4 3 2.599,32 2.859,25 3.145,17 3.459,69 3.805,66
6 4 2.651,30 2.916,43 3.208,08 3.528,88 3.881,77
8 5 2.704,33 2.974,76 3.272,24 3.599,46 3.959,41
10 6 2.758,41 3.034,26 3.337,68 3.671,45 4.038,59
12 7 2.813,58 3.094,94 3.404,44 3.744,88 4.119,37
14 8 2.869,85 3.156,84 3.472,52 3.819,78 4.201,75
16 9 2.927,25 3.219,98 3.541,97 3.896,17 4.285,79
18 10 2.985,80 3.284,38 3.612,81 3.974,10 4.371,50
20 11 3.045,51 3.350,06 3.685,07 4.053,58 4.458,93
22 12 3.106,42 3.417,06 3.758,77 4.134,65 4.548,11
24 13 3.168,55 3.485,41 3.833,95 4.217,34 4.639,08
26 14 3.231,92 3.555,11 3.910,63 4.301,69 4.731,86
28 15 3.296,56 3.626,22 3.988,84 4.387,72 4.826,49
30 16 3.362,49 3.698,74 4.068,61 4.475,48 4.923,02
IV - GRUPO OCUPACIONAL DE AUXILIARES DE APOIO ESPECIALIZADO DE NÍVEL SUPERIOR
–
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REAJUSTE 5,4% INCORPORAÇÃO 5%
ANOS DE
SERVIÇO NÍVEIS
CLASSES E ESCOLARIDADES
A B C D
GRADUAÇÃO POS-GRADUAÇÃO MESTRADO DOUTORADO
VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE VENC. BASE
0 1 3.342,15 3.676,37 4.044,00 4.448,40
2 2 3.408,99 3.749,89 4.124,88 4.537,37
4 3 3.477,17 3.824,89 4.207,38 4.628,12
6 4 3.546,72 3.901,39 4.291,53 4.720,68
8 5 3.617,65 3.979,42 4.377,36 4.815,09
10 6 3.690,00 4.059,00 4.464,90 4.911,40
12 7 3.763,80 4.140,18 4.554,20 5.009,62
14 8 3.839,08 4.222,99 4.645,29 5.109,82
16 9 3.915,86 4.307,45 4.738,19 5.212,01
18 10 3.994,18 4.393,60 4.832,96 5.316,25
20 11 4.074,06 4.481,47 4.929,62 5.422,58
22 12 4.155,54 4.571,10 5.028,21 5.531,03
24 13 4.238,65 4.662,52 5.128,77 5.641,65
26 14 4.323,43 4.755,77 5.231,35 5.754,48
28 15 4.409,90 4.850,89 5.335,97 5.869,57
30 16 4.498,09 4.947,90 5.442,69 5.986,96
SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA
Prefeito Municipal de Santana
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Folha Normal sem reajuste.
QTD. V. BRUTO V. LÍQUIDO V. ENCARGOS
VALOR BRUTO +
ENCARGOS
FUNDEB 30% 245 R$ 2.434.734,80 R$ 1.369.522,46 R$ 345.582,29 R$ 2.780.317,09
FUNDEB 70% 217 R$ 2.350.134,27 R$ 1.286.266,62 R$ 326.447,42 R$ 2.676.581,69
SEME TESOURO 228 R$ 1.528.963,03 R$ 959.095,53 R$ 190.512,81 R$ 1.719.475,84
TOTAL MENSAL ========> 690 R$ 6.313.832,10 R$ 3.614.884,61 R$ 862.542,52
QTD. V. BRUTO V. LÍQUIDO V. ENCARGOS
VALOR BRUTO +
ENCARGOS
FUNDEB 30% 245 R$ 2.566.210,48 R$ 1.443.476,67 R$ 364.243,73 R$ 2.930.454,21
FUNDEB 70% 217 R$ 2.477.041,52 R$ 1.355.725,02 R$ 344.075,58 R$ 2.821.117,10
SEME TESOURO 228 R$ 1.611.527,03 R$ 1.010.886,69 R$ 200.800,50 R$ 1.812.327,54
TOTAL MENSAL ========> 690 R$ 6.654.779,03 R$ 3.810.088,38 R$ 909.119,82
IMPACTO MENSAL:
QTD. V. BRUTO V. LÍQUIDO V. ENCARGOS
VALOR BRUTO +
ENCARGOS
FUNDEB 30% 245 R$ 131.475,68 R$ 73.954,21 R$ 18.661,44 R$ 150.137,12
FUNDEB 70% 217 R$ 126.907,25 R$ 69.458,40 R$ 17.628,16 R$ 144.535,41
SEME TESOURO 228 R$ 82.564,00 R$ 51.791,16 R$ 10.287,69 R$ 92.851,70
TOTAL MENSAL ========> 690 R$ 340.946,93 R$ 195.203,77 R$ 46.577,30
IMPACTO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2026, INCLUSO O 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS REGULAMENTARES
QTD. V. BRUTO V. LÍQUIDO V. ENCARGOS
VALOR BRUTO +
ENCARGOS
FUNDEB 30% 245 R$ 1.748.626,53 R$ 983.591,03 R$ 248.197,20 R$ 1.996.823,73
FUNDEB 70% 217 R$ 1.687.866,43 R$ 923.796,69 R$ 234.454,54 R$ 1.922.320,97
SEME TESOURO 228 R$ 1.098.101,25 R$ 688.822,41 R$ 136.826,30 R$ 1.234.927,55
TOTAL MENSAL ========> 690 R$ 4.534.594,21 R$ 2.596.210,13 R$ 619.478,04
Santana-AP, 19 de fevereiro de 2026.
Decreto nº 1343/2021 - PMS
IMPACTO
REAJUSTES
REF.
FOLPAG - CENTRO DE
CUSTO
EFETIVOS
IMPACTO
ANUAL
IMPACTO MENSAL====> R$ 387.524,23
IMPACTO ANUAL 2025====> R$ 5.154.072,25
Nillene Ferreira de Souza Madureira
Coordenadora de Gestão de Pessoas
Decreto nº 0118/2025 - PMS
REF.
FOLPAG - CENTRO DE
CUSTO
EFETIVOS
Amarilson Guilherme do Amaral
Secretário Municipal de Educação
REAJUSTES
REF.
FOLPAG - CENTRO DE
CUSTO
EFETIVOS
VALOR FOLPAG COM REAJUSTE => R$ 7.563.898,85
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
IMPACTO DE REAJUSTE E DATA BASE EM 5,4% SOBRE O VENCIMENTO BASE 2026.
REF.
FOLPAG - CENTRO DE
CUSTO
EFETIVOS
Grupos do Magistério, Auxiliares Educacionais e Apoio Especializados: Reajuste correspondentes ao Piso do
Magistério e de Data-Base no percentual linear de 5,4%.
Reajuste: Reajuste linear de 5,4% sobre o vencimento base para todos Profissionais da Educação (Magistério,
Auxiliares Educacionais e Apoio Especializado).
DEMONSTRATIVO DE FOLHA DE PAGAMENTO - SERVIDORES EFETIVOS
FOLHA
NORMAL
VALOR FOLPAG ATUAL====> R$ 7.176.374,62
Proc. Administrativo 23- 209/2026
De: Amarilson A. - SEME
Para: GAB.PREF - Gabinete do Prefeito
Data: 16/03/2026 às 22:46:12
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMFAZ, SEME, SEMPLA, SEMFAZ-CG, SEMFAZ-CCT, SEME-CG, SEME-COF, SEME-DPO,
SEME-DEAP, SEME-CGP, SEMPLA - SAO, SEME-SPE, SEME- SGPLAN, SEME-ASSEJUR, GAB.PREF-AT,
GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - SAO - DO, PGM-SUB-LEG
Conceder reajuste salarial do Piso do Magistério e Data-Base no percentual de 5,4%, incidente
sobre o vencimento base, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2026; e b) promover
a alteração dos Anexos I e II da Lei nº 849 de 8 de março de 2010
Senhora Chefe,
Encaminho o presente Processo, instruído com a Declaração do Ordenador de Despesa devidamente assinada, para
análise e providências.
Após a anuência do Excelentíssimo Senhor Prefeito, sejam adotadas as medidas necessárias à adequada instrução
e formalização processual pela Procuradoria Geral do Município (PGM), a fim de que, com vistas ao encaminhamento
à Câmara Municipal de Santana para apreciação e aprovação em regime de urgência urgentíssima.
Cordiais saudações, _
AMARILSON GUILHERME DO AMARAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 1343/2021 - PMS
Anexos:
DECLARACAO_DO_ORDENADOR_DE_DESPESA.pdf Assinado por 1 pessoa: AMARILSON GUILHERME DO AMARAL Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/4373-FB67-832B-741E e informe o código 4373-FB67-832B-741E
ESTADO DO AMAPÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
___________________________________________________ SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ____________
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
CONSIDERANDO as estimativas de arrecadação de recursos educacionais do
Município de Santana, constantes da Portaria Interministerial nº 14, de 29 de
dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro de 2025,
que estabeleceu os valores, as aplicações e os cronogramas de desembolso das
complementações da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), para o
exercício de 2025, nas modalidades Valor Anual por Aluno (VAAF), Valor Anual Total
por Aluno (VAAT) e Valor Anual por Aluno decorrente da complementação VAAR
(VAAR), bem como a previsão de arrecadação via Tesouro (MDE), consignada na Lei
Orçamentária Anual e no Quadro de Detalhamento da Despesa desta Secretaria;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, inciso X,
assegura a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sempre na
mesma data e sem distinção de índices, garantindo a recomposição do poder
aquisitivo, condicionada à edição de lei específica de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo e à existência de previsão orçamentária;
CONSIDERANDO a Lei nº 11.738/2008, que institui o piso salarial profissional
nacional do magistério público da educação básica, com alterações promovidas pela
Medida Provisória nº 1.334/2026, a qual assegura ganho real acima da inflação e
estabelece mecanismo de atualização com base, no mínimo, no INPC;
CONSIDERANDO o disposto no art. 45 da Lei Municipal nº 849/2010, que trata do
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do
Município de Santana;
CONSIDERANDO o estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pela
Secretaria Municipal de Educação (SEME), em consonância com a análise técnica da
Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento (SEMPLA/PMS), no âmbito do
Processo Administrativo nº 209/2026, referente ao Projeto de Lei que visa: (i) conceder
reajuste salarial do piso do magistério e da data-base no percentual de 5,4% (cinco
vírgula quatro por cento), incidente sobre o vencimento base, com efeitos financeiros
a partir de 1º de janeiro de 2026; e (ii) promover a alteração dos Anexos I e II da Lei
nº 849/2010, observando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DECLARO, para fins do disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o aumento de despesa objeto do
Processo Administrativo nº 209/2026 possui adequada previsão orçamentária e
financeira na Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual
(PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Santana-AP, 16 de março de 2026.
AMARILSON GUILHERME DO AMARAL
Secretário Municipal de Educação
Decreto nº 1.343/2021 - PMS
Assinado por 1 pessoa: AMARILSON GUILHERME DO AMARAL
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4373-FB67-832B-741E
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AMARILSON GUILHERME DO AMARAL (CPF 571.XXX.XXX-72) em 16/03/2026 22:46:56 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Proc. Administrativo 22- 209/2026
De: Marlus C. - SEMPLA
Para: Envolvidos internos acompanhando
Data: 16/03/2026 às 13:15:40
Setores envolvidos:
GAB.PREF, PGM, SEMFAZ, SEME, SEMPLA, SEMFAZ-CG, SEMFAZ-CCT, SEME-CG, SEME-COF, SEME-DPO,
SEME-DEAP, SEME-CGP, SEMPLA - SAO, SEME-SPE, SEME- SGPLAN, SEME-ASSEJUR, GAB.PREF-AT,
GAB.PREF-AT-LEG, SEMPLA - SAO - DO, PGM-SUB-LEG
Conceder reajuste salarial do Piso do Magistério e Data-Base no percentual de 5,4%, incidente
sobre o vencimento base, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2026; e b) promover
a alteração dos Anexos I e II da Lei nº 849 de 8 de março de 2010
Caros, FAVOR DESCONSIDERAR o anexo do Despacho 4
Segue o corrigo. _
Marlus Pinto de Carvalho
Secretário de Planejamento e Orçamento -SEMPLA
Anexos:
Reajuste_salarial_do_Piso_do_Magisterio_2026_ESTUDO_DE_IMPACTO_ORCAMENTARIO_V_Final.pdf Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santana.1doc.com.br/verificacao/6093-406E-6C75-021F e informe o código 6093-406E-6C75-021F
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTARIO
Referência: Reajuste salarial do Piso do Magistério e Data-Base no percentual de
5,4%, incidente sobre o vencimento base, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de
2026;
Considerando que a Lei Complementar nº 101/2000
– Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe regras para a criação de despesa ou assunção de obrigações conforme preconiza no art.
15, 16 e 17 do referido dispositivo legal. Com base na necessidade e tendo as informações
encaminhadas pela Secretária Municipal de Administração por meio do Processo
Administrativo nº 209/2026
– Elaboração de estudo de impacto orçamentário para fins de
Reajuste salarial do Piso do Magistério e Data-Base no percentual de 5,4%, incidente sobre o
vencimento base, com efeito financeiro a partir de 1º de janeiro de 2026; Conforme tabela
abaixo, apresentamos o estudo.
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Os quadros supra demonstra o consolidado de quanto será a despesa continuada
referente a concessão de reajuste salarial no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por
cento), incidente sobre o vencimento-base dos profissionais da educação da rede municipal de
ensino de santana-ap, correspondente ao exercício de 2026, e dá outras providências.. A contar
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
do pagamento da folha referente a competência do mês de janeiro a dezembro de 2026, bem
como nos exercícios de 2027 e 2028.
A pretensa remuneração foi estimada mensalmente em R$ 387
.524
,23 (trezentos e
oitenta e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos) e anualmente à cifra
de R$ 5.154.072,26 (cinco milhões, cento e cinquenta e quatro mil, setenta e dois reais e vinte
e cinco centavos).
No que concerne à origem dos recursos a serem despendidos tal despesa será custeada
pelas receitas que compõem o Tesouro Municipal e FUNDEB.
Desta forma, conforme tabela com os dados elencados dos indicadores e limites
destacados na Lei de Responsabilidades fiscal temos a observar:
Fonte: Fiorilli/mês de março/2026
Desta forma observamos que o referido estudo de impacto orçamentário-financeiro
referente minuta preliminar de Projeto de Lei ja mencionada acima é de 1,23% sobre a receita
corrente líquida desse exercício. Registra-se, por ques
tão de alerta que o percentual do
demonstrativo da despesa de pessoal encontra-se acima do permitido.
Presentes as informações exigidas no art. 17 da LRF, encaminhamos a pasta demandante
os autos do processo, cabendo em ato discricionário do solicitante a Declaração do Ordenador
da Despesa de que o aumento tem adequação aos termos da legislação em vigor de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. nos termos do
inciso II do artigo 16 da Lei Federal Complementar 101/2000.
Santana, 16 de Março de 2026.
MARLUS PINTO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Decreto 119/2025 gab.Pref/PMS
Assinado por 1 pessoa: MARLUS PINTO DE CARVALHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6093-406E-6C75-021F
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MARLUS PINTO DE CARVALHO (CPF 466.XXX.XXX-25) em 16/03/2026 13:16:27 GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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