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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR NILDO RODRIGUES- UNIÃO BRASIL
REQUERIMENTO Nº /2026 –CMS
NILDO RODRIGUES, vereador do município de Santana, integrante do União
Brasil, vem solicitar a mesa diretora, dentro dos termos regimentais e ouvido o
soberano Plenário, que seja expedido Oficio ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO
FERREIRA ROCHA – PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTANA – PMS, com cópia
ao Senhor Helder Lima, Secretário Municipal de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Urbano e Habitação - SEMDUH, que seja feito estudo técnico e
social para identificar, avaliar, indenizar e promover a remoção de residências
construídas dentro do canal da Avenida Dom Pedro I, bairro Hospitalidade.
JUSTIFICATIVA
Considerando que existem imóveis construídos de forma irregular dentro do
canal da Avenida Dom Pedro I, área destinada ao escoamento de água, situação que
compromete o fluxo natural das águas pluviais, ocasionando alagamentos, erosões,
riscos estruturais e sérios prejuízos à população;
Considerando ainda que a permanência dessas construções no canal
representa risco iminente à integridade física dos moradores e da coletividade,
especialmente em períodos de fortes chuvas;
Considerando a necessidade de medidas preventivas e planejamento urbano
adequado, garantindo segurança, drenagem eficiente e respeito às normas
ambientais e urbanísticas;
Requer-se que o estudo contemple:
1. Levantamento técnico e topográfico da área do canal afetada;
2. Cadastro social das famílias residentes;
3. Avaliação dos impactos ambientais e urbanos causados pela ocupação;
4. Análise jurídica e administrativa para regularização ou retirada;
5. Plano de reassentamento ou relocação, se necessário;
6. Estudo de indenização ou compensação conforme legislação vigente;
7. Projeto de recuperação e desobstrução do canal, garantindo o escoamento
correto das águas.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR NILDO RODRIGUES- UNIÃO BRASIL
Diante do exposto, solicita-se providências urgentes, visando prevenir
tragédias, reduzir alagamentos e garantir dignidade às famílias envolvidas. Solicito
ainda o apoio dos nobres pares para aprovação do presente requerimento, de modo
que o pleito seja encaminhado ao Poder Executivo que avalie a viabilidade da obra e
adote as providências necessárias para sua realização.
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 30 DE MARÇO DE 2026.
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NILDO RODRIGUES
Vereador- União Brasil
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