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materia nº 82/2026

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 82 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaINDICA, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR, CEZAR AUGUSTO VIEIRA, SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ – SEJUSP-AP. SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE CREDENCIAMENTO DE GUINCHOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ NO MUNÍCIPIO DE SANTANA.
native_id11429

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-07 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D

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texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO- PL
Rua José Bruno de Oliveira Gomes, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verligeirinho@santana.ap.leg.br
INDICAÇÃO Nº................../2026 -CMS
DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR (LIGEIRINHO), vereador do município de 
Santana, integrante do Partido Liberal - PL, com assento nesta Casa de Leis e 
com base em dispositivos regimentais, INDICA, ao Excelentíssimo Senhor, Cezar 
Augusto Vieira, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do 
Amapá – SEJUSP-AP. SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE CREDENCIAMENTO 
DE GUINCHOS UTILIZADOS PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ.
JUSTIFICATIVA
Nos termos regimentais, venho por meio deste solicitar a Vossa Senhoria 
informações acerca do credenciamento de veículos do tipo guincho responsáveis 
pelo recolhimento de veículos no âmbito das ações realizadas pela Polícia Militar do 
Amapá.
Diante disso, requer-se:
1. Quais empresas ou prestadores de serviço estão atualmente 
credenciados para a realização de remoção de veículos (guincho) no Estado;
2. Qual o procedimento adotado para o credenciamento desses serviços;
3. Se há contrato vigente ou convênio firmado para essa finalidade;
4. Quais os critérios utilizados para acionamento dos guinchos pela 
PMAP;
5. Informações sobre valores cobrados e eventual tabela de preços.
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
GABINETE DO VEREADOR LIGEIRINHO- PL
Rua José Bruno de Oliveira Gomes, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 68925-186. 
verligeirinho@santana.ap.leg.br
Justifica-se a presente solicitação em razão da necessidade de garantir 
transparência, legalidade e eficiência na prestação dos serviços públicos
Nestes termos,
Solicito aprovação.
PLENARIO VEREADOR JOSÉ VICENTE MARQUES, SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, 01 DE ABRIL DE 2026.
_________________________________________________________
DOMINGOS FARIAS GOMES JUNIOR - LIGEIRINHO
Vereador

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