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materia nº 21/2026

Tipo PARECER DE COMISSÕES
Número / Ano 21 / 2026
Date 2026-04-06
EmentaParecer legislativo da COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, TRABALHO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS -CSE, sobre o Projeto de decreto Legislativo nº 06/2025 -CMS, de autoria do Vereador JOSIVALDO ABRANTES – PDT, que dispõe sobre A CONCESSÃO DE TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE AO SENHOR ISRAEL GONÇALVES DA GRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
native_id11460

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-09 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
PARECER LEGISLATIVO Nº 12026
DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO,
OBRAS, TRABALHO E DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, EM
DECISÃO TERMINATIVA, AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO QUE DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO
HONORÍFICO DE CIDADÃO SANTANENSE
AO SENHOR ISRAEL GONÇALVES DA
GRAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|- DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto analisar a legalidade e
constitucionalidade do Decreto Legislativo nº 06/2025, de autoria do vereador
JOSIVALDO ABRANTES - PDT , e dá outras providencias.
O texto legal a ser votado se encontra distribuído em 03 (três) artigos,
elaborados de acordo com o que preceitua o art. 23, inciso V, da Lei Orgânica
do Município de Santana c/g o art. 30, |, CF/88 e n9 Regimento Interno desta
Casa Legislativa.
Il- DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
No que se refere à competência do Município, o presente projeto versa
em face do interesse local, encontrando amparo no art. 30, | da Constituição
Federal, e nos art. 23, inciso V, da Lei Orgânica do Município.
Portanto, nos termos da Lei Orgânica do Município de Santana, o Chefe
do Poder Executivo, possui competência para iniciativas de projetos de lei, na
forma e nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de Santana.
Desta maneira, feitas as considerações sobre a competência legislativa,
não há no que se falar em vício de iniciativa e competência no referido Projeto
de Lei, inexistindo óbices Constitucionais ou legais no tocante à competência e
iniciativa a Comissão opina favorável pelo prosseguimento e da tramitação do
Projeto de Lei.
ITHIARA GUEDES | Assinado de forma digital
por ITHIARA GUEDES DAS
DAS VIRGENS VIRGENS
=P É be à MADUREIRA:0 1994 MADURERAOIS9asE6s08
586508 Dados: 2026.03.03 10:08:51
-0300'
. ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
Ill - DO MÉRITO DO PROJETO DE LEI
O projeto de ora analisado, versa sobre a concessão de título honorífico
de cidadão Santanense ao Sr. ISRAEL GONÇALVES DAS GRAÇAS, que é
Advogado há 13 anos, professor de Matemática e de Direito do Trabalho, Mestre
em Direito. Após devidamente instruído pelas Comissões, na forma Regimental,
o projeto deverá ser incluído na pauta para a votação plenária.
Desta forma, resta clara e evidente que é competência do Poder
Legislativo proceder a votação relativa ao projeto de Decreto Legislativo,
conforme preconiza a legislação vigente, bem como nos termos da Lei Orgânica
do Município, devendo ser observado a quantidade de votos para que se tenha
a devida aprovação da deliberação, qual seja a de maioria dos membros da Casa
de Leis.
No presente caso, verifica-se que o Projeto de Decreto Legislativo oriundo
do Poder Legislativo de Santana, cumpre com os requisitos básicos, dispondo
da matéria exigida por lei, estando apto a ser submetido apreciação do Plenário
e aprovado em dois turnos, se for o caso, devendo, depois de aprovado, ser
devolvido ao Poder Legislativo para a Sanção. Por fim, comissão, sendo
competente para se pronunciar, não detectou impedimentos incidentes sobre a
propositura deste Projeto de Decreto Legislativo. No mais, salientamos a
importância dos senhores vereadores analisarem com atenção os anexos,
constantes do Projeto de Decreto Legislativo, tendo em vista que são de suma
importância para a tomada de decisão. Seguem parecer dessa comissão para
análise, consideração e posteriores providências cabíveis.
IV — CONCLUSÃO
EX POSITIS, do ponto de vista da Constitucionalidade, Legalidade,
Juridicidade a adequação à técnica legislativa, bem como em face a inexistência
de óbices, a COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, TRABALHO E DE
DESENVOLVIMENTO URBANO, manifesta pela APROVAÇÃO ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 06/2025, devendo o mesmo ser submetido a discussão e
votação, necessitando para a sua aprovação, voto favorável da maioria dos
membros da Câmara Municipal.
ITHIARA GUEDES | Assinado deforma digital por
DAS VIRGENS Dre
Ecs
+ MADUREIRA:019945 MADUREINAOISoAsaG508
7 86508 -0300'
ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE DA VEREADORA ITHIARA MADUREIRA
No que tange ao mérito, ou seja, a verificação da existência de interesse
público, caberá a todos os nobres pares no uso da função legislativa, verificar a
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
TRABALHO, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADES ECONÔMICAS - CSE viabilidade ou não desta preposição,
respeitando-se para tanto as formalidades legais e regimentais.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
TRABALHO, DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE EXPLORAÇÃO DE
ATIVIDADES ECONÔMICAS - CSE, 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
VOTOS PELA APROVAÇÃO
Vereador Aesirdiç — PP MEMBRO
Assinado de forma digital por ITHIARA GUEDES
ITHIARA GUEDES DAS VIRGENS DAS VIRGENS MADUREIRA:01994586508
MADUREIRA:01994586508 Dados: 2026.03.03 10:05:45 -03/00'
Vereadora Ithiara Madureira — Solidariedade MEMBRO
Vereador Nildo RESET ÓRE Drasi PRESIDENTE
VOTOS PELA REJEIÇÃO
Vereador Adelson de Rocha — PP MEMBRO
Vereadora Ithiara Madureira — Solidariedade MEMBRO
Vereador Nildo Rodrigues — União Brasil PRESIDENTE

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