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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE VEREADORA SOCORRO NOGUEIRA - PT
versocorronogueira@santana.ap.leg.br
Rua José Bruno de Oliveira Gomes, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP
68925-186
REQUERIMENTO Nº /2026 – CMS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana,
A vereadora SOCORRO NOGUEIRA, do Partido dos Trabalhadores –
PT, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos regimentais e após ouvido
o soberano Plenário, requer que seja encaminhada cópia da presente
proposição ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA,
Prefeito Municipal de Santana – PMS, e o Senhor LUCAS DOS SANTOS
NAHUM, Superintendente de Transporte e Trânsito de Santana – STTRANS.
REQUER A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO,
REGULAMENTAÇÃO E ORDENAMENTO DO USO E CIRCULAÇÃO DE
VEÍCULOS ELÉTRICOS INDIVIDUAIS, ESPECIALMENTE MOTOCICLETAS
ELÉTRICAS DE BAIXA POTÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE.
JUSTIFICATIVA
Esta propositura é motivada através da visita "in loco" por meio do
mandato OUVINDO A COMUNIDADE. A presente proposição visa atender à
crescente demanda decorrente do aumento significativo da circulação de
veículos elétricos individuais, especialmente motocicletas elétricas de baixa
potência, que frequentemente trafegam nas vias públicas sem a devida
observância das normas de trânsito, sem padronização quanto ao uso de
equipamentos de segurança, registro ou habilitação dos condutores,
contribuindo para riscos e acidentes. Considerando que o Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), bem como a Resolução nº 996/2023 do
CONTRAN, atribuem aos municípios a competência para regulamentar a
circulação desses equipamentos conforme a realidade local, torna-se
imprescindível que o Poder Executivo Municipal estabeleça regras claras,
intensifique a fiscalização e promova ações educativas, a fim de garantir maior
segurança, organização e proteção a todos os usuários das vias públicas.
PALÁCIO Dr. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS - PLENÁRIO JOSÉ VICENTE
MARQUES – EM 08 DE ABRIL DE 2026.
Ver. Socorro Nogueira – PT
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