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materia nº 337/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 337 / 2026
Date 2026-04-08
EmentaREQUER A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E ORDENAMENTO DO USO E CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS INDIVIDUAIS, ESPECIALMENTE MOTOCICLETAS ELÉTRICAS DE BAIXA POTÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 ADICIONADO AO PROLONGAMENTO DO EXPEDIENTE U —
2026-04-09 ADICIONADO AO PEQUENO EXPEDIENTE D —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-16T10:31:56.895284-03:00 Aprovado por unanimidade 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO AMAPÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA
GABINETE VEREADORA SOCORRO NOGUEIRA - PT
versocorronogueira@santana.ap.leg.br
Rua José Bruno de Oliveira Gomes, Nº 54, Bairro Central, Santana – AP. CEP 
68925-186
REQUERIMENTO Nº /2026 – CMS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santana, 
 A vereadora SOCORRO NOGUEIRA, do Partido dos Trabalhadores –
PT, com assento nesta Casa Legislativa, nos termos regimentais e após ouvido 
o soberano Plenário, requer que seja encaminhada cópia da presente 
proposição ao Excelentíssimo Senhor SEBASTIÃO FERREIRA DA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Santana – PMS, e o Senhor LUCAS DOS SANTOS 
NAHUM, Superintendente de Transporte e Trânsito de Santana – STTRANS.
REQUER A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, 
REGULAMENTAÇÃO E ORDENAMENTO DO USO E CIRCULAÇÃO DE 
VEÍCULOS ELÉTRICOS INDIVIDUAIS, ESPECIALMENTE MOTOCICLETAS 
ELÉTRICAS DE BAIXA POTÊNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, EM 
CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO VIGENTE.
JUSTIFICATIVA
 Esta propositura é motivada através da visita "in loco" por meio do 
mandato OUVINDO A COMUNIDADE. A presente proposição visa atender à 
crescente demanda decorrente do aumento significativo da circulação de 
veículos elétricos individuais, especialmente motocicletas elétricas de baixa 
potência, que frequentemente trafegam nas vias públicas sem a devida 
observância das normas de trânsito, sem padronização quanto ao uso de 
equipamentos de segurança, registro ou habilitação dos condutores, 
contribuindo para riscos e acidentes. Considerando que o Código de Trânsito 
Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), bem como a Resolução nº 996/2023 do 
CONTRAN, atribuem aos municípios a competência para regulamentar a 
circulação desses equipamentos conforme a realidade local, torna-se 
imprescindível que o Poder Executivo Municipal estabeleça regras claras, 
intensifique a fiscalização e promova ações educativas, a fim de garantir maior 
segurança, organização e proteção a todos os usuários das vias públicas.
PALÁCIO Dr. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS - PLENÁRIO JOSÉ VICENTE 
MARQUES – EM 08 DE ABRIL DE 2026.
Ver. Socorro Nogueira – PT

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