PROJETO DE LEI Nº _____/2026 - CMS
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO LONGRADOURO PÚBLICO IDENTIFICADO POR “RUA RAMAL DA ESTRADA DO DELTA”, LOCALIZADO NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS 0°02'45.76"S E 51°11'33.82"W, NO BAIRRO MATAPI MIRIM, COMO RUA SÃO CAMILO DE LÉLLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado o logradouro público identificado como “RUA RAMAL DA ESTRADA DO DELTA”, localizada na coordenada geográfica 0°02'45.76"S 51°11'33.82"W no Bairro Matapi Mirim, neste Município, como RUA SÃO CAMILO DE LÉLLIS;
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos Correios, Equatorial Energia, CSA, agências bancárias, Receita Federal e aos demais órgãos e concessionários públicos, bem como ampla e total divulgação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Dr. Fábio José Dos Santos, Plenário Vereador José Vicente Marques, Sede do Poder Legislativo Municipal, Cidade de Santana/AP, 16 de março de 2026.
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
JUSTIFICATIVA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do evidente interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 15, XV da Lei Orgânica do Município de Santana.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja, um gesto de
reconhecimento público pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Trata-se de assunto da competência do Município homenagear personalidades com nomes de praças, ruas, bairros, cidades, até mesmo prédios públicos, hospitais, cemitérios, presídios e escolas. A denominação de próprios, vias e logradouros públicos é uma atribuição da Câmara Municipal, que deve legislar sobre o tema com a sanção do Prefeito.
Os moradores da Rua Ramal Estrada do Delta, dentre eles: Maria Lúcia da Costa Almeida, Leandro Costa de Almeida, Juliane da Costa Almeida, Jefferson Tavares, Railan Favacho Costa, Leandro Júnior Almeida, Marcelo Almeida, Helena Almeida Pantoja, Maria Madalena Almeida Pantoja, Tatiane de Almeida Palheta, Júlio Kairon Palheta da Silva, João Victor Palheta da Silva, Érica Pantoja da Silva, Maison Fabrício Cruz de Lima e Mezaque Mendes Pereira apresentaram solicitação para que o referido logradouro público passe a ser denominado Rua São Camilo de Léllis, conforme localização observada no mapa (figura 1) apresentado abaixo.
Figura 1: Localização da Rua Ramal Estrada do Delta
A referida via está localizada na coordenada geográfica 0°02'45.76"S 51°11'33.82"W, no bairro Matapi Mirim, no município de Santana – Amapá, conforme estabelecido pela Lei nº 1.320/2020 – PMS, de 20 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a delimitação e denominação dos bairros do município de Santana. Ao tomar conhecimento da solicitação apresentada pelos moradores, o mandato do vereador Josiney Pereira Alves (PDT) deu início ao levantamento de informações e estudos acerca da história e do processo de ocupação da localidade, com o objetivo de compreender, registrar e valorizar a memória social do lugar, bem como fundamentar adequadamente a proposição legislativa.
Para a realização desse trabalho, o mandato contou com a colaboração da professora Mestra em Geografia Meg Briane da Silva Fonseca, que contribuiu com o levantamento histórico, a organização das informações e a sistematização dos relatos dos moradores sobre a formação da comunidade. Da mesma forma, contou-se com a assessoria da advogada Diandra Evely Nery da Silva, responsável pela condução dos procedimentos jurídicos e pelos trâmites legais necessários à elaboração e formalização do presente Projeto de Lei. Essa atuação conjunta permitiu reunir elementos históricos, sociais e jurídicos que fundamentam a proposta apresentada, garantindo maior segurança e legitimidade à iniciativa que busca reconhecer oficialmente a identidade e a memória da comunidade.
De acordo com os relatos dos moradores, a ocupação da área teve início no ano de 1972, quando o senhor João Mendes de Almeida e sua esposa Maria Alves Costa, carinhosamente conhecida como Dona Maroca, estabeleceram-se no local juntamente com seus sete filhos. Naquele período, a área era composta predominantemente por mata nativa, não havendo qualquer tipo de construção ou infraestrutura, configurando-se como um espaço ainda não habitado.
Foi o próprio senhor João Mendes de Almeida quem, utilizando ferramentas simples, como terçado e machado, realizou a abertura da via que hoje é conhecida como Ramal da Estrada Delta, abrindo caminho desde o início até o final da atual rua. Esse gesto marcou o início do processo de ocupação e organização do espaço comunitário.
Com a abertura da via, outras famílias solicitaram ao senhor João Mendes um pedaço de terra para construir sua moradia e passaram a se estabelecer na região, consolidando, juntamente com suas famílias, o núcleo inicial de moradores da localidade. Ao longo dos anos, os filhos do senhor João Mendes de Almeida e de Dona Maria Alves Costa foram crescendo, constituindo suas próprias famílias. Em um gesto de solidariedade, o senhor João Mendes passou a ceder parcelas de terra para que seus filhos pudessem construir suas residências, contribuindo diretamente para a expansão e consolidação da ocupação da área.
Outro marco importante para a comunidade foi a doação de um terreno feita pelo senhor João Mendes para a construção de uma capela, que se tornaria um dos principais símbolos de identidade e convivência comunitária da localidade. Inicialmente, as atividades religiosas eram realizadas no Matapi Mirim, sendo posteriormente transferidas para o espaço cedido pelo senhor João Mendes, onde foi construída a atual capela.
A capela foi fundada pelo Padre Raul Matter, sacerdote reconhecido pelo trabalho
pastoral junto às populações ribeirinhas e comunidades que viviam nas áreas de floresta da região. Na época, o padre exercia também a função de administrador do Hospital São Camilo, razão pela qual decidiu denominar o templo religioso como Capela São Camilo de Léllis.
Desde então, a capela tornou-se um importante espaço de convivência, fé e identidade comunitária, sendo reconhecida pelos moradores como um lugar de encontro, de celebrações religiosas e de fortalecimento dos vínculos sociais. Entre as tradições locais destaca-se a festa em homenagem a São Camilo de Léllis, celebrada anualmente no dia 14 de julho, ocasião em que a comunidade se reúne para celebrar a história, a religiosidade e a união dos moradores.
Os moradores também destacaram que, em diversos aplicativos de geolocalização
e prestação de serviços, como Google Maps, iFood, Uber e 99, a via já aparece identificada como “Ramal São Camilo de Léllis”, denominação que vem sendo amplamente utilizada pela população local. Segundo os moradores, essa identificação tem facilitado significativamente a localização da rua, contribuindo para a prestação de serviços, entregas, transporte por aplicativo e demais atividades cotidianas da comunidade. Dessa forma, a oficialização do nome proposto também contribuirá para organizar e padronizar a identificação do logradouro, evitando divergências de nomenclatura.
Dessa forma, a presente proposição busca não apenas promover a adequada identificação do logradouro público, mas também reconhecer e valorizar a história de formação da comunidade. A denominação Rua São Camilo de Léllis representa, portanto, o reconhecimento da memória coletiva, da tradição religiosa e do sentimento de pertencimento construído ao longo de décadas pelos moradores da localidade. Trata-se de uma medida que fortalece a identidade comunitária, preserva a história do lugar e atende a uma solicitação legítima da população residente.
Assim, considerando a relevância histórica, social e comunitária que fundamenta a
presente proposição, bem como a manifestação favorável dos moradores da localidade, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio Dr. Fábio José Dos Santos, Plenário Vereador José Vicente Marques, Sede do Poder Legislativo Municipal, Cidade de Santana/AP, 16 de março de 2026.
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT