PROJETO DE LEI Nº _____/2026 - CMS
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS 0°02'45.57"S E 51°11'30.82"W, NO BAIRRO MATAPI MIRIM, COMO TRAVESSA ANTERO PANTOJA PALHETA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA, faz saber que a Câmara Municipal de Santana aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado como TRAVESSA ANTERO PANTOJA PALHETA o logradouro público, da espécie travessa, localizado nas coordenadas geográficas 0°02'45.57"S e 51°11'30.82"W, no bairro Matapi Mirim, no município de Santana – Amapá;
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local e a comunicação aos Correios, Equatorial Energia, CSA, agências bancárias, Receita Federal e aos demais órgãos e concessionários públicos, bem como ampla e total divulgação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
Palácio Dr. Fábio José Dos Santos, Plenário Vereador José Vicente Marques, Sede do Poder Legislativo Municipal, Cidade de Santana/AP, 16 de março de 2026.
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT
JUSTIFICATIVA
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do evidente interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo 15, XV da Lei Orgânica do Município de Santana. O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja, um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos notáveis do homenageado por parte daqueles que o admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. Trata-se de assunto da competência do Município homenagear personalidades com nomes de praças, ruas, bairros, cidades, até mesmo prédios públicos, hospitais, cemitérios, presídios e escolas. A denominação de próprios, vias e logradouros públicos é uma atribuição da Câmara Municipal, que deve legislar sobre o tema com a sanção do Prefeito.
Os moradores da Rua Ramal Estrada do Delta, dentre os quais se destacam Maria Lúcia da Costa Almeida, Leandro Costa de Almeida, Juliane da Costa Almeida, Jefferson Tavares, Railan Favacho Costa, Leandro Júnior Almeida, Marcelo Almeida, Helena Almeida Pantoja, Maria Madalena Almeida Pantoja, Tatiane de Almeida Palheta, Júlio Kairon Palheta da Silva, João Victor Palheta da Silva, Érica Pantoja da Silva, Maison Fabrício Cruz de Lima e Mezaque Mendes Pereira, apresentaram solicitação para que o logradouro público que intercepta, no sentido horizontal, a referida Rua Ramal Estrada do Delta, e que atualmente não possui denominação oficial, passe a ser denominado Travessa Antero Pantoja Palheta, conforme localização identificada no mapa (Figura 1) apresentado abaixo.
Figura 1: Localização da travessa sem nome que intercepta no sentido horizontal a rua Ramal Estrada do Delta
A mencionada via encontra-se situada nas coordenadas geográficas 0°02'45.57"S e 51°11'30.82"W, no bairro Matapi Mirim, no município de Santana – Amapá, conforme disposto na Lei nº 1.320/2020 – PMS, de 20 de fevereiro de 2020, que trata da delimitação e denominação dos bairros do município de Santana.
Ao tomar conhecimento da demanda apresentada pelos moradores, o mandato do vereador Josiney Pereira Alves (PDT) iniciou um processo de levantamento de informações e estudos relacionados à história e ao processo de ocupação da localidade. A iniciativa teve como finalidade compreender, registrar e valorizar a memória social do lugar, bem como oferecer embasamento consistente para a proposição legislativa apresentada.
Para a realização desse trabalho, o mandato contou com a colaboração da professora Mestra em Geografia, Meg Briane da Silva Fonseca, responsável por contribuir com o levantamento histórico, a organização das informações e a sistematização dos relatos dos moradores acerca da formação e do desenvolvimento da comunidade. Do mesmo modo, houve o acompanhamento da advogada Diandra Evely Nery da Silva, que ficou encarregada da condução dos procedimentos jurídicos e da orientação quanto aos trâmites legais necessários à elaboração e formalização do presente Projeto de Lei.
Essa atuação articulada possibilitou reunir elementos de natureza histórica, social e jurídica que fundamentam a proposta apresentada, conferindo maior segurança, legitimidade e consistência à iniciativa que busca reconhecer oficialmente a identidade, a história e a memória coletiva da comunidade.
De acordo com os relatos dos moradores mais antigos da localidade, o processo de ocupação da área teve início no ano de 1972, quando o senhor João Mendes de Almeida e sua esposa Maria Alves Costa, carinhosamente conhecida como Dona Maroca, estabeleceram-se no local juntamente com seus sete filhos. Naquele período, a área era predominantemente composta por mata nativa, não existindo qualquer tipo de construção ou infraestrutura, caracterizando-se, portanto, como um espaço ainda não ocupado.
Segundo os relatos da comunidade, foi o próprio senhor João Mendes de Almeida quem realizou a abertura da via que atualmente é conhecida como Ramal da Estrada Delta. Utilizando ferramentas simples, como terçado e machado, ele abriu caminho ao longo de toda a extensão da atual rua, desde o seu início até o seu término. Esse esforço pioneiro marcou o início do processo de ocupação e organização do espaço que, ao longo do tempo, viria a se consolidar como área de moradia para diversas famílias.
Com o passar dos anos, os filhos do senhor João Mendes de Almeida e de Dona Maria Alves Costa foram crescendo e constituindo suas próprias famílias. Em um gesto de solidariedade e apoio familiar, o senhor João Mendes passou a ceder parcelas de terra para que seus filhos pudessem construir suas residências, contribuindo diretamente para a expansão da ocupação e para a formação da comunidade local.
Entre os filhos do casal, destaca-se Maria Costa de Almeida, a filha mais velha, que se casou com Antero Pantoja Palheta, nascido em 19 de fevereiro de 1935 e falecido em 30 de agosto de 2015. Seu Antero tornou-se um dos moradores que marcaram significativamente o processo de ocupação da travessa, tanto por sua relação familiar com um dos primeiros ocupantes da área quanto pelo respeito e carinho que conquistou junto aos demais moradores da comunidade.
O senhor Antero Pantoja Palheta trabalhava em olarias, realizando a extração de barro
utilizado na fabricação de tijolos, atividade comum na região à época. Ao lado de sua esposa,
construiu sua família e teve nove filhos, contribuindo para a consolidação da comunidade que se formava naquele espaço.
Diante do exposto, a denominação da referida via pública como Travessa Antero Pantoja Palheta representa não apenas um ato administrativo de organização do espaço urbano, mas também uma forma de reconhecimento e valorização da memória histórica e social da comunidade que se constituiu ao longo das décadas naquele território.
A homenagem proposta busca preservar a memória de um morador que fez parte da trajetória de formação e consolidação da localidade, contribuindo para fortalecer os laços de pertencimento e identidade dos moradores com o lugar onde vivem. Além disso, a oficialização do nome da via contribuirá para a melhoria da identificação do logradouro, facilitando serviços públicos, correspondências, localização em aplicativos e o atendimento de demandas da população.
Assim, considerando a relevância histórica, social e comunitária que fundamenta a presente proposição, bem como a manifestação favorável dos moradores da localidade, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Por fim, renovo os votos de elevada estima e distinta consideração.
Palácio Dr. Fábio José Dos Santos, Plenário Vereador José Vicente Marques, Sede do Poder Legislativo Municipal, Cidade de Santana/AP, 16 de março de 2026.
VEREADOR JOSINEY ALVES – PDT