materia nº 96/2026

ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PP
INDICAÇÃO Nº __________/2026 – CMS
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do 
Município de Santana, Adelson Rocha, Vereador do Município de Santana, 
integrante do Partido Progressista – PP, vem solicitar à Mesa Diretora, dentro 
dos termos regimentais e ouvido e soberano plenário, que seja expedido ofício, 
à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP), visando:
INDICAÇÃO PARA OAB – AMAPÁ / PRESIDENTE SR. ISRAEL DA GRAÇA. 
Indica à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amapá (OAB/AP) a adoção
de medidas jurídicas visando à reparação dos danos decorrentes do desabamento 
do Porto de Santana/AP.
JUSTIFICATIVA:
I – DOS FATOS
Em março de 2013, ocorreu o desabamento de parte da estrutura do
Porto de Santana/AP, à época sob operação da Anglo American, por meio de 
sua subsidiária responsável pelas operações minerárias no Estado.
O evento resultou em graves consequências humanas, estruturais e 
econômicas, configurando-se como um dos episódios mais impactantes da
história recente do Estado do Amapá.
O caso já foi objeto de atuação de diversas entidades públicas, com
iniciativas voltadas à apuração de responsabilidades e à reparação dos danos 
causados.
II – DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS
À época do ocorrido, a atividade mineral representava aproximadamente
30% da receita municipal de Santana, evidenciando a forte dependência 
econômica do município em relação a esse setor.
O Porto de Santana desempenhava papel central no escoamento da
produção mineral, sendo infraestrutura essencial para a dinâmica econômica 
local e estadual.
ESTADO DO AMAPÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PP
Rua Ubaldo Figueira S/N – Centro – SANTANA/AP – CEP: 68.925-000
E-mail: vereadoradelsonderocha@santana.ap.gov.br Contato: (96) 98412-8200
Com o desabamento:
Houve a interrupção das operações portuárias;O escoamento da
produção mineral foi comprometido; A atividade econômica sofreu retração 
significativa;
O município perdeu sua principal base de arrecadação.
Como consequência, observaram-se: Redução da receita pública
municipal; Perda de empregos;
Desaceleração econômica;
Impactos sociais persistentes no território.
Adicionalmente, segundo estimativa da Praticagem da Amazônia, a
paralisação das atividades portuárias gerou perdas da ordem de R$ 1 bilhão
por ano¹, demonstrando a magnitude dos prejuízos econômicos decorrentes 
do desastre.
III – DA NECESSIDADE DE ATUAÇÃO INSTITUCIONAL
A Ordem dos Advogados do Brasil, enquanto instituição essencial à
administração da justiça, possui legitimidade para atuar na defesa da ordem
jurídica e dos interesses coletivos da sociedade. Estimativa divulgada à época
do desabamento do Porto de Santana/AP (2013), com base em informações da 
Praticagem da Amazônia.
Diante da relevância e dos impactos do caso, faz-se necessária a
atuação da OAB/AP no sentido de:
 Avaliar juridicamente os desdobramentos do ocorrido;
 Acompanhar medidas judiciais e administrativas
relacionadas ao caso; Atuar na defesa dos interesses 
coletivos da população afetada;
 Contribuir para a efetivação da responsabilização e da
reparação dos danos. 
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CÂMARA MUNIPAL DE SANTANA
GABINETE DO VEREADOR ADELSON DE ROCHA - PP
Rua Ubaldo Figueira S/N – Centro – SANTANA/AP – CEP: 68.925-000
E-mail: vereadoradelsonderocha@santana.ap.gov.br Contato: (96) 98412-8200
A presente indicação fundamenta-se na necessidade de fortalecimento 
das instituições na defesa dos direitos coletivos e na busca por justiça diante
dos impactos socioeconômicos sofridos pelo Município de Santana.
Nestes termos, solicito aprovação.
PALÁCIO DR. FÁBIO JOSÉ DOS SANTOS, SEDE DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, CIDADE DE SANTANA/AP, GABINETE DO 
PARLAMENTAR ADELSON BORGES ROCHA – PP.
ADELSON BORGES ROCHA – PP
Vereador